{"id":6430,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/ccj-do-senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"ccj-do-senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/ccj-do-senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova nova Lei de Cotas no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ)<\/a> aprovou, por 16 votos a 10, a proposta que renova por 10 anos e introduz mudan\u00e7as \u00e0 Lei de Cotas<\/a> no servi\u00e7o p\u00fablico. A mat\u00e9ria \u00e9 terminativa na CCJ no Senado e ainda dever\u00e1 passar por vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno.<\/p>\n

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), fez uma s\u00e9rie de concess\u00f5es em seu parecer para aprovar a proposta. A atual legisla\u00e7\u00e3o sobre cotas no servi\u00e7o p\u00fablico, a Lei 12.990, de 2014, perde validade no dia 9 de junho.<\/p>\n

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Como o senador Humberto Costa apresentou um texto substitutivo, ser\u00e1 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um segundo turno de vota\u00e7\u00e3o, quando os parlamentares poder\u00e3o apresentar novas sugest\u00f5es de emendas \u00e0 proposta.<\/p>\n

No acordo para aprovar o texto, Humberto Costa reduziu de 25 anos para 10 anos o prazo de validade da nova lei. A negocia\u00e7\u00e3o do Senado tamb\u00e9m suprimiu a transfer\u00eancia de vagas n\u00e3o preenchidas para certames futuros e metas de representatividade.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas negras passa a incluir, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para ind\u00edgenas e quilombolas. O regulamento vai dispor sobre as vagas para ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n

Al\u00e9m de ampliar o percentual de vagas para a a\u00e7\u00e3o afirmativa, o PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.<\/p>\n

Um dos temas mais relevantes do debate t\u00e9cnico sobre a proposta diz respeito ao funcionamento das comiss\u00f5es criadas para confirmar a autodeclara\u00e7\u00e3o como negro, pardo, ind\u00edgena ou quilombola. De acordo com o texto, haver\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos essa confirma\u00e7\u00e3o, como a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds; o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais; a garantia de recurso; e a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime quando o colegiado concluir por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Se a autodeclara\u00e7\u00e3o for indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Isso n\u00e3o ocorre quando houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

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Para o governo, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 considerada priorit\u00e1ria no contexto da execu\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Concurso Nacional Unificado (CNU), marcado para o pr\u00f3ximo dia 5 de maio.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 evitar que a nova lei entre em vigor depois de 9 de junho, o que abriria caminho para a judicializa\u00e7\u00e3o da posse dos novos servidores, na avalia\u00e7\u00e3o do senador Humberto Costa. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), complementou:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o estamos aqui debatendo se vai ter cota ou n\u00e3o vai ter cota. As cotas no servi\u00e7o publico j\u00e1 existem h\u00e1 dez anos. A cota j\u00e1 existe e deu certo. O projeto s\u00f3 tem que ser aprovado com brevidade porque as cotas vencem no dia 9 de junho. Se at\u00e9 l\u00e1 n\u00e3o for aprovado, teremos um conflito enorme na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos \u2014 disse Paim, salientando a d\u00edvida do pa\u00eds com grande parte de sua popula\u00e7\u00e3o, que foi alijada de todos os direitos por s\u00e9culos, mesmo ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura. Ele tamb\u00e9m explicou que o projeto contempla igualmente negros, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas\u201d, afirmou Paim..<\/p>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span>, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, Carlos Ari Sundfeld, explicou que um eventual atraso na vota\u00e7\u00e3o provocaria o que ele considera um problema \u201cintertemporal e transit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

\u201cVai gerar um problema que n\u00f3s chamar\u00edamos de forma complicada de direito intertemporal, de saber se o fim da vig\u00eancia da lei afeta a nomea\u00e7\u00e3o para os cargos cujos concursos j\u00e1 se iniciaram e que talvez possa ser resolvido com o reconhecimento de que as regras sobre as quais foi aberto o concurso t\u00eam que ser observadas para que as nomea\u00e7\u00f5es tenham resultado. Ent\u00e3o, isso \u00e9 um problema mais intertemporal e transit\u00f3rio\u201d, explica Sundfeld, que tamb\u00e9m \u00e9 professor titular da FGV Direito SP.<\/p>\n

A Rep\u00fablica.org, instituto do terceiro setor que apoia o projeto aprovado em 1\u00ba turno, afirmou, em nota, que, al\u00e9m da renova\u00e7\u00e3o da atual legisla\u00e7\u00e3o, o projeto \u00e9 importante para ampliar o alcance da a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n

\u201cAo completar dez anos, a Lei de Cotas no servi\u00e7o p\u00fablico trouxe avan\u00e7os, mas ainda n\u00e3o atingiu seu objetivo final. Por isso mesmo, \u00e9 preciso mais mecanismos para garantir sua implementa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio uma amplia\u00e7\u00e3o de 20% para 30% na reserva de vagas\u201d, afirma Vanessa Campagnac, gerente de dados e comunica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.org.<\/p>\n

O instituto lembra que, na administra\u00e7\u00e3o federal, apenas 39,9% dos servidores se declaram negros, numa sub-representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, onde s\u00e3o 55% das pessoas.<\/p>\n

A entidade salienta que \u00e9 \u201cpreciso garantir a extens\u00e3o dos efeitos da lei tamb\u00e9m para os cargos tempor\u00e1rios, n\u00e3o se restringindo apenas aos efetivos, como acontece hoje\u201d. E destaca a falta de transpar\u00eancia nos dados hoje dispon\u00edveis sobre representatividade.<\/p>\n

\u201c\u00c9 fundamental que haja uma melhoria da qualidade das informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei por estados e munic\u00edpios. Hoje, s\u00e3o poucas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o que trazem dados transparentes sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos servidores conforme sua representatividade na popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Vanessa Campagnac.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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