{"id":6429,"date":"2024-04-24T16:01:05","date_gmt":"2024-04-24T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/governo-vai-ao-stf-contra-desoneracao-da-folha-de-setores-da-economia-e-de-municipios\/"},"modified":"2024-04-24T16:01:05","modified_gmt":"2024-04-24T19:01:05","slug":"governo-vai-ao-stf-contra-desoneracao-da-folha-de-setores-da-economia-e-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/24\/governo-vai-ao-stf-contra-desoneracao-da-folha-de-setores-da-economia-e-de-municipios\/","title":{"rendered":"Governo vai ao STF contra desonera\u00e7\u00e3o da folha de setores da economia e de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/a>, ingressaram nesta quarta (24\/4) com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para que dispositivos da Lei 14.784\/23 que promoveram desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/a> de setores da economia e de munic\u00edpios sejam considerados inconstitucionais. O governo argumenta que a medida foi aprovada pelo Congresso \u201csem a adequada demonstra\u00e7\u00e3o do impacto financeiro da medida\u201d. Leia a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\u201cA lacuna \u00e9 grav\u00edssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extens\u00e3o da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento \u00e9 da ordem de R$ 10 bilh\u00f5es anuais\u201d, afirma a AGU em trecho do documento.<\/p>\n

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Ap\u00f3s protocolar a a\u00e7\u00e3o, o advogado-geral da Uni\u00e3o afirmou que o governo tem responsabilidade fiscal e, por isso, precisou levar a decis\u00e3o ao STF. \u201cSem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade destes dispositivos, n\u00f3s colocaremos em risco as contas fiscais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que seja colocado em risco o sacrif\u00edcio de toda a sociedade para beneficiar alguns setores espec\u00edficos. Portanto, n\u00f3s esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal aprecie o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o no dia de hoje, de modo a declarar inconstitucionais esses dispositivos\u201d, disse.<\/p>\n

Os dispositivos questionados prorrogam at\u00e9 2027 benef\u00edcios da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) que incidem nos 17 setores da economia abarcados pela lei, al\u00e9m de reduzirem a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal incidente sobre a folha de pagamento de determinados munic\u00edpios.<\/p>\n

Com a norma em vigor, as empresas beneficiadas tem permiss\u00e3o para substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de pagamento de sal\u00e1rios por al\u00edquotas que v\u00e3o de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 de 20% para 8% sobre a folha dos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 142.632 habitantes. No in\u00edcio do ano, o Minist\u00e9rio da Fazenda estimou em R$ 12,3 bilh\u00f5es o impacto financeiro da ren\u00fancia fiscal com a desonera\u00e7\u00e3o da folha aos 17 setores.<\/p>\n

O processo tramita como ADI 7.633.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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