{"id":6383,"date":"2024-04-19T05:15:26","date_gmt":"2024-04-19T08:15:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/inovacao-legal-e-resistencia-burocratica\/"},"modified":"2024-04-19T05:15:26","modified_gmt":"2024-04-19T08:15:26","slug":"inovacao-legal-e-resistencia-burocratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/inovacao-legal-e-resistencia-burocratica\/","title":{"rendered":"Inova\u00e7\u00e3o legal e resist\u00eancia burocr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o possibilita que contribuintes, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades representativas formulem consulta \u00e0 Receita Federal para esclarecer d\u00favidas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias. Quando examinadas pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit<\/a>), a solu\u00e7\u00e3o da consulta \u00e9 vinculante no \u00e2mbito da Receita, devendo ser observada por todos os seus agentes. Dessa forma, ela acaba irradiando efeitos sobre o conjunto dos contribuintes, n\u00e3o se restringindo a quem apresentou a consulta. Tem, portanto, um efeito \u201cquase-normativo\u201d, com impacto semelhante ao de uma norma legal.<\/p>\n

Como n\u00e3o \u00e9 raro que uma mesma norma comporte diversas interpreta\u00e7\u00f5es, esse mecanismo contribui para diminuir o grau de incerteza na aplica\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio \u2013 algo fundamental para que indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es possam se planejar. Por vezes, contudo, as solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita v\u00e3o no sentido oposto, adicionando ainda mais confus\u00e3o na prateleira dos contribuintes. Um exemplo recente \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o de Consulta 73, emitida em 3 de abril, sobre a remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil e Interesse P\u00fablico (Oscip).<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por muito tempo, proibiu que os dirigentes fossem remunerados por seu trabalho. Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, esse anacronismo somente come\u00e7ou a ser superado neste s\u00e9culo.<\/p>\n

Primeiro, em 2002, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es qualificadas como Oscip ou Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS), na medida em que a Lei 10.637 determinou que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estendia \u00e0 \u201cremunera\u00e7\u00e3o de dirigente, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d, observado o limite de 100% do teto do funcionalismo federal.[1]<\/a> Depois, em 2013, em rela\u00e7\u00e3o a todas as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, tendo a Lei 12.868 passado a permitir a remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes em geral. Sujeitou-a, contudo, a um limite absolutamente arbitr\u00e1rio: 70% do teto do funcionalismo.[2]<\/a><\/p>\n

Ocorre que, dois anos mais tarde, em 2015, a Lei 13.204 alterou novamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estabelecendo uma norma espec\u00edfica para os dirigentes que atuam na gest\u00e3o executiva das institui\u00e7\u00f5es (os diretores). Nesse caso, a lei expressamente previu que o limite da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 dado pelos \u201cvalores praticados pelo mercado\u201d[3]<\/a> \u2013 um crit\u00e9rio muito mais adequado para medir a razoabilidade da remunera\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Seja porque \u00e9 norma especial em face da norma geral criada pela Lei 12.868, seja porque \u00e9 posterior a esta, o novo limite estabelecido pela Lei 13.204 prevalece no caso espec\u00edfico de diretores, que podem ser remunerados em valores compat\u00edveis com os de mercado. O limite de 70% do funcionalismo fica reservado aos demais dirigentes, n\u00e3o envolvidos na gest\u00e3o executiva (conselheiros deliberativos ou de administra\u00e7\u00e3o, por exemplo). Esse racioc\u00ednio decorre da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>), que estabelece os princ\u00edpios para a interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.[4]<\/a><\/p>\n

No entanto, o que fez a solu\u00e7\u00e3o de consulta 73? Numa interpreta\u00e7\u00e3o ligeira da legisla\u00e7\u00e3o, passando ao largo dos princ\u00edpios da LINDB, determinou que os dois limites de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u201ccumulativos\u201d. Os diretores, portanto, continuariam restritos ao antigo limite de 70% do teto do funcionalismo. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica disso \u00e9 uma s\u00f3: tornar letra morta a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.204, que foi editada justamente com o prop\u00f3sito contribuir para um ambiente legal mais favor\u00e1vel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Isso permite colocar em xeque a pr\u00f3pria legalidade do ato.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a solu\u00e7\u00e3o da Receita entendeu que a mencionada Lei 10.637, de 2002, segue aplic\u00e1vel aos diretores n\u00e3o estatut\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es qualificadas como Oscip. Estes, portanto, poderiam ser remunerados at\u00e9 100% do teto do funcionalismo. Com isso, ter\u00edamos o seguinte resultado: diretores estatut\u00e1rios, cuja responsabilidade pela institui\u00e7\u00e3o \u00e9 naturalmente maior<\/em>, estariam sujeitos a um limite de remunera\u00e7\u00e3o (70% do teto do funcionalismo) menor<\/em> do que os n\u00e3o-estatut\u00e1rios, seus subordinados. Um contrassenso. A interpreta\u00e7\u00e3o deve se orientar pela busca de coer\u00eancia e integridade no ordenamento jur\u00eddico, afastando-se de conclus\u00f5es extravagantes como essa.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta 73 se aplica apenas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes de institui\u00e7\u00f5es qualificadas como Oscip. Ainda assim, cria um precedente muito ruim para o conjunto das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos brasileiras.<\/p>\n

Resta torcer para que a Receita reveja essa interpreta\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, evitando assim a cria\u00e7\u00e3o de uma nova frente de contencioso administrativo e judicial. Ao mesmo tempo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u2013 que finalmente acabou com a tributa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>) das doa\u00e7\u00f5es feitas ou realizadas por institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade p\u00fablica e social[5]<\/a> \u2013 abre uma janela importante para aperfei\u00e7oar e uniformizar as normas relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes. A Comiss\u00e3o de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP desenvolveu uma proposta justamente nesse sentido.[6]<\/a><\/p>\n

\u201cTodo ser humano que trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria\u201d, j\u00e1 proclamava a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Diretos Humanos h\u00e1 mais de 70 anos.[7]<\/a> No terceiro setor n\u00e3o h\u00e1 de ser diferente.<\/p>\n

[1]<\/a> Lei 10.637\/2002, art. 34.<\/p>\n

[2]<\/a> Cf. lei 9.532\/1997, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, inclu\u00eddos pela lei 12.868\/2013.<\/p>\n

[3]<\/a> Cf. lei 9.532\/1997, art. 12, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 13.204\/2015.<\/p>\n

[4]<\/a> Cf. decreto-lei 4.657\/1942, especialmente seu art. 2\u00ba.<\/p>\n

[5]<\/a> Cf. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 155, \u00a7 1\u00ba, VII, inclu\u00eddo pela emenda constitucional 132\/2023.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oabsp.org.br\/upload\/2210448643.pdf<\/a>.<\/p>\n

[7]<\/a> Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela resolu\u00e7\u00e3o 217 A da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de dezembro de 1948, art. 23 (3).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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