{"id":6382,"date":"2024-04-19T05:15:26","date_gmt":"2024-04-19T08:15:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/alteracao-de-contrato-administrativo-acima-do-limite-legal-na-visao-do-tcu\/"},"modified":"2024-04-19T05:15:26","modified_gmt":"2024-04-19T08:15:26","slug":"alteracao-de-contrato-administrativo-acima-do-limite-legal-na-visao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/alteracao-de-contrato-administrativo-acima-do-limite-legal-na-visao-do-tcu\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de contrato administrativo acima do limite legal na vis\u00e3o do TCU"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do TCU<\/a> examinou no Ac\u00f3rd\u00e3o 266\/2024 (rel. Min. Augusto Sherman, j. 21.02.2024) a regularidade de aditamento de contrato administrativo de supervis\u00e3o de obra cujo valor ultrapassou o limite legal de 25% do valor do contrato, previsto no art. 125 da Lei 14.133\/2021<\/a>.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o se deu em decorr\u00eancia de modifica\u00e7\u00f5es havidas na obra supervisionada. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, o contrato de supervis\u00e3o restou submetido a \u201caumento inesperado da quantidade de altera\u00e7\u00f5es de projeto e das frentes de servi\u00e7o, o que provocara aumento na quantidade de profissionais, bem como atraso no contrato de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Dois pontos principais foram discutidos.<\/p>\n

O primeiro foi sobre a natureza, quantitativa ou qualitativa, da altera\u00e7\u00e3o promovida e a regularidade do aditamento excedente do limite legal. No contrato de empreitada supervisionado, foram promovidas altera\u00e7\u00f5es qualitativas sobre as solu\u00e7\u00f5es a serem executadas. O contrato de supervis\u00e3o, por sua vez, guarda rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e de instrumentalidade em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de empreitada, mas as altera\u00e7\u00f5es de projeto e de cronograma se configuraram nele de forma distinta.<\/p>\n

Diante das circunst\u00e2ncias examinadas, o\u00a0TCU\u00a0entendeu que, embora o contrato de empreitada possa ter recebido altera\u00e7\u00f5es de natureza qualitativa, tais modifica\u00e7\u00f5es apresentaram car\u00e1ter quantitativo no \u00e2mbito do contrato examinado. Isso porque os servi\u00e7os de supervis\u00e3o tiveram meramente a sua dimens\u00e3o (e n\u00e3o a configura\u00e7\u00e3o de suas especifica\u00e7\u00f5es e complexidade) alterada.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque, em decorr\u00eancia dela, o TCU afastou a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da Decis\u00e3o 215\/1999, classicamente adotada para definir hip\u00f3teses de viabilidade de altera\u00e7\u00f5es qualitativas que superam os limites legais. Com base nesses elementos, o plen\u00e1rio concluiu que a altera\u00e7\u00e3o contratual em quest\u00e3o seria irregular.<\/p>\n

Avan\u00e7ou-se ent\u00e3o sobre um segundo ponto, atinente ao tratamento pr\u00e1tico a ser conferido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. O TCU entendeu que o aditivo n\u00e3o produziu preju\u00edzos, pois os valores envolvidos se mostraram adequados. O Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional, respons\u00e1vel pelo contrato, teria demonstrado que o aditivo se revelou mais vantajoso do que a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o para dar prosseguimento aos mesmos servi\u00e7os. Assim se entendeu porque o aditamento foi baseado na aceita\u00e7\u00e3o, pelo sujeito contratado, de oferta do \u201cdesconto m\u00e9dio obtido em processos licitat\u00f3rios mais recentes do Pisf (36,37%)\u201d, enquanto \u201co desconto do contrato em ep\u00edgrafe era de 27,98%\u201d.<\/p>\n

A corte concluiu ter havido \u201cinequ\u00edvoca comprova\u00e7\u00e3o de desvantajosidade da realiza\u00e7\u00e3o de um novo processo licitat\u00f3rio\u201d. Com base nesses elementos, e ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha chancelado a decis\u00e3o de aditar o contrato, afirmou-se que n\u00e3o houve erro grosseiro a ser penalizado.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o ac\u00f3rd\u00e3o contribui para a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do\u00a0TCU\u00a0em duas frentes, relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do conceito de erro grosseiro e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133. Por um lado, a decis\u00e3o confirma que h\u00e1 espa\u00e7o para flexibilidade no enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es similares, com an\u00e1lise pautada pelas circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias derivadas das decis\u00f5es adotadas. Ainda que n\u00e3o de forma expressa, reconheceu-se o atendimento do dever geral do gestor p\u00fablico de \u201cpromover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es\u201d (art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.133). Por outro lado, considerando o art. 28 da LINDB, a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo TCU reafirma que irregularidade n\u00e3o implica necess\u00e1ria responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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