{"id":6380,"date":"2024-04-19T05:15:25","date_gmt":"2024-04-19T08:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/carf-despesa-com-personagem-em-roupas-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-da-csll\/"},"modified":"2024-04-19T05:15:25","modified_gmt":"2024-04-19T08:15:25","slug":"carf-despesa-com-personagem-em-roupas-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/carf-despesa-com-personagem-em-roupas-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"Carf: despesa com personagem em roupas pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL"},"content":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores pagos pela Malwee pelo uso de personagens da Disney em suas vestimentas podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021\">IRPJ<\/a> e da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/csll-o-que-e-20082021\">CSLL<\/a>. Assim, foi dado provimento ao recurso do contribuinte.<\/p>\n<p>A turma entendeu que os personagens liter\u00e1rios e de hist\u00f3rias em quadrinhos amoldam-se ao conceito de direito autoral, previsto na Lei 9610\/1998, n\u00e3o se confundindo com marcas. Assim, os pagamentos seguem os requisitos gerais para dedu\u00e7\u00e3o de despesas da base do IRPJ\/CSLL, previstos no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Conhe\u00e7a o\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n<p>O dispositivo prev\u00ea que, para serem dedut\u00edveis, as despesas devem ser necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa, ou seja, \u201cpagas ou incorridas para a realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es exigidas pela atividade\u201d. O artigo prev\u00ea que s\u00e3o dedut\u00edveis ainda as gratifica\u00e7\u00f5es pagas aos empregados.<\/p>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que os valores s\u00e3o pagamento por uso de marca (royalties). O artigo 22 da Lei 4.506\/1964 trouxe uma defini\u00e7\u00e3o ampla do conceito de royalties, que abrange os rendimentos de qualquer esp\u00e9cie oriundos do uso, frui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de direitos. Com isso, a empresa deveria ter cumprido requisitos espec\u00edficos para abater os valores da base do IRPJ e da CSLL, o que n\u00e3o fez.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z\">Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es tribut\u00e1rias!<\/a><\/h3>\n<p>J\u00e1 o contribuinte argumentou que os pagamentos s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de direito autoral, se enquadrando entre as despesas comuns, bastando comprovar que s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa para dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 10920.004850\/2010-39.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores pagos pela Malwee pelo uso de personagens da Disney em suas vestimentas podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. 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