{"id":6376,"date":"2024-04-19T05:15:25","date_gmt":"2024-04-19T08:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/partido-novo-ingressa-com-acao-no-stf-contra-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial\/"},"modified":"2024-04-19T05:15:25","modified_gmt":"2024-04-19T08:15:25","slug":"partido-novo-ingressa-com-acao-no-stf-contra-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/partido-novo-ingressa-com-acao-no-stf-contra-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Partido Novo ingressa com a\u00e7\u00e3o no STF contra trechos da Lei de Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"

O Partido Novo, representado na figura do presidente da legenda, Eduardo Ribeiro, ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra trechos da Lei da Igualdade Salarial \u2013 sancionada pelo presidente Lula (PT), em julho de 2023.<\/span><\/p>\n

Tenha acesso ao\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de bastidores\u00a0que oferece\u00a0mais\u00a0transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas.\u00a0Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

A lei estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo sal\u00e1rio quando exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o, ou por trabalhos de igual valor. Estabelece tamb\u00e9m a obrigatoriedade, entre empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios, de enviar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial ao Minist\u00e9rio do Trabalho, al\u00e9m de fixar uma multa rigorosa em caso de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Na ADI 7.631, protocolada na \u00faltima quarta-feira (17\/4), o diret\u00f3rio do Partido Novo ressalta que a CLT, de 1943, j\u00e1 disciplina que \u201ctodo trabalho de igual valor corresponder\u00e1 sal\u00e1rio igual, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pe\u00e7a pontua ainda que \u201co combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa deixar de premiar empregados que se destacam dos demais\u201d. E aponta erros que consideram afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao obrigar o envio de relat\u00f3rios pelas empresas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA obriga\u00e7\u00e3o de divulgar os crit\u00e9rios de composi\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es, incluindo nos potenciais planos de a\u00e7\u00e3o a ser exigidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, \u00e9 manifestamente inconstitucional (\u2026) por determinar que as empresas publicizem informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 estrat\u00e9gia de pre\u00e7os e custos\u201d, escrevem os advogados Luciano Benetti Timm, Ana Carolina Sponza Braga e Henrique Lenon Farias Guedes, do Carvalho, Machado e Timm Advogados, e que assinam a inicial.<\/span><\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o do Partido Novo tamb\u00e9m questiona que \u201co Estado participe diretamente da formula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o praticados pelos agentes econ\u00f4micos\u201d, e se amparam no artigo 174, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante que a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pelo Estado n\u00e3o pode implicar sen\u00e3o uma indica\u00e7\u00e3o ao setor privado, \u201cjamais uma determina\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a> \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em mar\u00e7o deste ano, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (<\/span>CNI<\/a>) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (<\/span>CNC<\/a>) j\u00e1 haviam ingressado tamb\u00e9m no <\/span>STF<\/a> para derrubar trechos da lei da igualdade salarial que consideram inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

As entidades argumentam que a regra n\u00e3o \u00e9 adequada, porque n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as salariais \u201cl\u00edcitas e razo\u00e1veis\u201d fundadas em \u201ccrit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o de maior perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d, como m\u00e9rito e antiguidade<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ADI 7.612 tamb\u00e9m \u00e9 relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Novo, representado na figura do presidente da legenda, Eduardo Ribeiro, ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei da Igualdade Salarial \u2013 sancionada pelo presidente Lula (PT), em julho de 2023. Tenha acesso ao\u00a0JOTA\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de bastidores\u00a0que oferece\u00a0mais\u00a0transpar\u00eancia e previsibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6376"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6376\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}