{"id":6365,"date":"2024-04-19T05:15:25","date_gmt":"2024-04-19T08:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/a-escolha-de-nao-modulacao-dos-temas-881-e-885-pelo-stf\/"},"modified":"2024-04-19T05:15:25","modified_gmt":"2024-04-19T08:15:25","slug":"a-escolha-de-nao-modulacao-dos-temas-881-e-885-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/19\/a-escolha-de-nao-modulacao-dos-temas-881-e-885-pelo-stf\/","title":{"rendered":"A escolha de n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o dos Temas 881 e 885 pelo STF"},"content":{"rendered":"

Este artigo n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de discorrer sobre o erro ou acerto de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) que, em fevereiro de 2023, encerrou o julgamento de m\u00e9rito dos Temas 881 e 885 de repercuss\u00e3o geral, que trataram da \u201cqu<\/span>ebra\u201d<\/span> da coisa julgada tribut\u00e1ria em decorr\u00eancia de decis\u00e3o superveniente da Corte Constitucional acerca da constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional. Dado o encerramento do caso, e de tudo que j\u00e1 foi decidido e estudado at\u00e9 aqui, a doutrina muito pouco acrescentaria neste momento.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, precisamos analisar os impactos passados e futuros da decis\u00e3o, para com ela evitar mais lit\u00edgios, aprender, mudar, se estruturar e pagar dentro das melhores condi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, considerando a n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span><\/p>\n

Em breve resgate, no decorrer da d\u00e9cada de 1990 uma grande quantidade de contribuintes obteve judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). Tais decis\u00f5es baseavam-se no argumento de que a institui\u00e7\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o, por meio da Lei Ordin\u00e1ria 7.689\/89<\/a>, violava o art. 146, III, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos deve ser feita por meio de lei complementar.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2007, a Suprema Corte julgou a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) 15, tendo por objeto justamente a constitucionalidade da CSLL. Na ocasi\u00e3o, por decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros entenderam pela inexist\u00eancia de inconstitucionalidade formal e material no diploma legal, exceto pelo disposto em seus arts. 8\u00ba e 9\u00ba. A partir disso, a validade da contribui\u00e7\u00e3o deixou de ser questionada.<\/span><\/p>\n

Ocorre que muitos contribuintes permaneceram n\u00e3o recolhendo o tributo, uma vez que se encontravam \u201cprotegidos\u201d pelos efeitos da coisa julgada individual, decorrente de decis\u00f5es definitivas pr\u00f3prias e que haviam afastado a tributa\u00e7\u00e3o. Em defesa desses contribuintes, n\u00e3o se tratou de \u201ccorrer o risco\u201d de n\u00e3o pagar o tributo devido apesar de todas as consequ\u00eancias advindas de tal ato, mas sim de fazer jus a um direito que \u00e0 \u00e9poca se entendia ter: sobrepor decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel e n\u00e3o desconstitu\u00edda por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e0 decis\u00e3o desfavor\u00e1vel proferida na ADI 15.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita Federal possu\u00eda entendimento diverso, e passou a autuar esses contribuintes baseando-se no fato de que as decis\u00f5es transitadas em julgado n\u00e3o possu\u00edam mais validade em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do STF na referida ADI, norma apta a, independentemente de qualquer outro enunciado, desconstituir a decis\u00e3o favor\u00e1vel. A partir da discuss\u00e3o gerada, surgiram os recursos extraordin\u00e1rios que deram ensejo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos temas de repercuss\u00e3o geral aqui analisados.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento sobre o m\u00e9rito dos Temas 881 e 885 foi iniciado em 2022, por meio do plen\u00e1rio virtual. Ap\u00f3s extensa discuss\u00e3o, o julgamento foi destacado pelo ministro Edson Fachin<\/a> para ser julgado em Plen\u00e1rio presencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento presencial, por sua vez, ocorreu em 2023, tendo sido decidido que as decis\u00f5es tomadas pelo Tribunal, em controle difuso de constitucionalidade, antes da cria\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactariam automaticamente na coisa julgada. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade <\/span>interromperiam automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/span><\/p>\n

Nosso entendimento \u00e9 de que a tese fixada, embora coerente no m\u00e9rito, ao n\u00e3o modular seus efeitos violou a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes titulares de decis\u00f5es individuais que lhe eram favor\u00e1veis, j\u00e1 que pela primeira vez o STF trouxe limites e contornos \u00e0 vig\u00eancia coisa julgada. Foi somente nesse julgamento hist\u00f3rico que o limite da coisa julgada no tempo foi desenhado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O problema, pois, reside na inova\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia de todo um passado, na mudan\u00e7a da regra do jogo sem assegurar a imutabilidade de planejamentos financeiros e jur\u00eddicos constru\u00eddos ao longo dos anos e em torno da decis\u00e3o judicial at\u00e9 ent\u00e3o est\u00e1vel e definitiva.<\/span><\/p>\n

Com o devido respeito, renunciar a uma decis\u00e3o definitiva ben\u00e9fica n\u00e3o era conduta requerida pelo sistema jur\u00eddico brasileiro, e tampouco esperada de qualquer contribuinte. Assim, apesar de a tese prever que \u201cdevem ser observadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo\u201d, a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o<\/span> \u201cautomaticamente\u201d, ao definir o marco temporal no qual as decis\u00f5es tomadas em sede de controle concentrado interferem nos casos transitados em julgado, <\/span>implica obrigatoriamente a desnecessidade de propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para que as <\/span>referidas decis\u00f5es<\/span> sejam contestadas. Com isso, do dia para a noite, o contribuinte passou a ser devedor de voluptuosos montantes de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que outrora inexistiam, sendo que a anterioridade parece-nos apta a proteger apenas novas situa\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

Foi dentro desse contexto que se depositou esperan\u00e7a de que, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos com objetivo de demonstrar a necessidade da modula\u00e7\u00e3o de efeitos da tese, o Tribunal faria prevalecer\u00a0 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em outras palavras, com os embargos de declara\u00e7\u00e3o objetivou-se esclarecer que os efeitos <\/span>ex tunc<\/span> da decis\u00e3o, que retroagiriam at\u00e9 o julgamento da ADI 15, gerariam enorme impacto financeiro aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Iniciado no Plen\u00e1rio virtual do Supremo, os aclarat\u00f3rios foram levados a julgamento presencial por destaque do ministro Luiz Fux<\/a>. Na oportunidade da sess\u00e3o virtual, a ministra Rosa Weber<\/a>, hoje aposentada, proferiu voto acompanhando o ministro Barroso<\/a> no entendimento de que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u201cresultaria em tratamento privilegiado, com infring\u00eancia ao princ\u00edpio da isonomia, garantindo \u00e0s empresas que deixaram de pagar o tributo uma vantagem competitiva injusta\u201d, al\u00e9m de afastar a omiss\u00e3o acerca das multas, por, em seu ver, se tratar de <\/span>efeito decorrente da decis\u00e3o que n\u00e3o precisaria de manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o presencial, o ministro Dias Toffoli<\/a> divergiu parcialmente do entendimento do ministro Barroso, propondo que somente a partir de 13\/2\/2023 (data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito) as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral com atas de julgamento publicadas at\u00e9 ent\u00e3o teriam a quebra autom\u00e1tica da coisa julgada. Prop\u00f4s ainda a preserva\u00e7\u00e3o de eventuais pagamentos que os contribuintes j\u00e1 tenham realizado. Caso sua proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse acolhida, defendeu <\/span>o afastamento das multas tribut\u00e1rias de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 a mesma data.<\/span><\/p>\n

O ministro Nunes Marques<\/a>, por sua vez, votou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, em homenagem \u00e0 boa-f\u00e9, \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a fim de declarar que a perda de efic\u00e1cia da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por equivaler a situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita na jurisprud\u00eancia, deve emanar efeitos <\/span>ex nunc<\/span>, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Embora o entendimento do ministro Nunes Marques nos pare\u00e7a o acertado, a maioria dos magistrados optou por seguir o entendimento proposto por Barroso. Ficou estabelecido que deveriam ser afastadas exclusivamente as multas tribut\u00e1rias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel transitada em julgado em a\u00e7\u00f5es propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito, ficando preservada a incid\u00eancia dos juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e vedada a repeti\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos referentes a multas\u00a0 de qualquer natureza.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que entendemos que a negativa do STF em modular os efeitos produzidos pela tese definida n<\/span>os Temas 881 e 885 de repercuss\u00e3o geral demonstra a op\u00e7\u00e3o do Tribunal em privilegiar o princ\u00edpio da isonomia, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese a valora\u00e7\u00e3o dos valores constitucionalmente assegurados ter sido necess\u00e1ria no caso concreto, h\u00e1 de se questionar a ocorr\u00eancia da suposta \u201cvantagem competitiva injusta\u201d, premissa para que a alegada isonomia tenha se sobreposto \u00e0 seguran\u00e7a. Os contribuintes que se encontravam protegidos pela coisa julgada n\u00e3o obtiveram o direito de n\u00e3o pagar a CSLL de maneira injustificada, muito pelo contr\u00e1rio: a prerrogativa de n\u00e3o recolher o tributo foi fruto de extenso debate judicial, amparado em provas e refinada argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Assim, os contribuintes agora se deparam com situa\u00e7\u00e3o de enorme instabilidade jur\u00eddica passada, em que o que sempre valeu simplesmente n\u00e3o vale mais. E para esses contribuintes, resta agora avaliar a pertin\u00eancia da ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, parcelamento ou mesmo pagamentos \u00e0 vista, a fim de se evitar um n\u00e3o exitoso embate judicial.<\/span><\/p>\n

Quanto ao futuro, a regra do jogo agora \u00e9 clara: n\u00e3o se tem mais a garantia indefinida no tempo, e os efeitos da coisa julgada poder\u00e3o ser interrompidos em virtude de entendimento superveniente dos Tribunais Superiores em sentido contr\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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