{"id":6347,"date":"2024-04-12T05:05:22","date_gmt":"2024-04-12T08:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/estado-e-responsavel-por-morte-ou-ferimento-decorrente-de-operacao-policial-define-stf\/"},"modified":"2024-04-12T05:05:22","modified_gmt":"2024-04-12T08:05:22","slug":"estado-e-responsavel-por-morte-ou-ferimento-decorrente-de-operacao-policial-define-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/estado-e-responsavel-por-morte-ou-ferimento-decorrente-de-operacao-policial-define-stf\/","title":{"rendered":"Estado \u00e9 respons\u00e1vel por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00e3o policial, define STF"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) chegaram a um consenso nesta quinta-feira (11\/4) sobre a tese em repercuss\u00e3o geral que deve guiar processos em todo o pa\u00eds que versem sobre a responsabilidade do Estado em indenizar fam\u00edlias de v\u00edtimas de tiroteios entre agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e criminosos quando a origem do disparo for inconclusiva.<\/p>\n

Pela tese aprovada, o Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es policiais e cabe a ele demonstrar que n\u00e3o houve culpa do agente p\u00fablico. Caso a per\u00edcia seja inconclusiva, ela n\u00e3o afasta a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, o estado dever\u00e1 indenizar a fam\u00edlia das v\u00edtimas.<\/p>\n

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A tese aprovada foi:<\/p>\n

\u201ci) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel na esfera c\u00edvel por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da teoria do risco Administrativo.<\/p>\n

ii) \u00e9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.<\/p>\n

iii) per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 suficiente por si s\u00f3 para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, o julgamento do ARE 1385315 foi suspenso do plen\u00e1rio virtual para o consenso sobre a tese. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que a Uni\u00e3o deveria indenizar a fam\u00edlia de Vanderlei Concei\u00e7\u00e3o de Albuquerque, v\u00edtima de uma bala perdida em um confronto armado entre criminosos e militares do Ex\u00e9rcito no Complexo da Mar\u00e9, nas opera\u00e7\u00f5es de pacifica\u00e7\u00e3o de comunidades no Rio de Janeiro, em 2015.<\/p>\n

No entanto, na sess\u00e3o virtual, os ministros n\u00e3o chegaram a um consenso sobre a tese em repercuss\u00e3o geral \u2013 ou seja, o entendimento que deve guiar as demais inst\u00e2ncias judiciais quando se depararem com casos similares. Por isso, o tema voltou \u00e0 discuss\u00e3o em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Laudo da per\u00edcia foi inconclusivo<\/h3>\n

O julgamento do ARE 1385315 ocorreu em ambiente virtual e terminou na sexta-feira (8\/3). Durante o dep\u00f3sito dos votos, teses distintas foram sendo constru\u00eddas entre os ministros. Por isso, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, marcou uma sess\u00e3o presencial para a discuss\u00e3o da tese que deve guiar o Judici\u00e1rio brasileiro sobre o assunto.<\/p>\n

Os ministros entenderam que Edite Maria da Concei\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Jer\u00f4nimo de Albuquerque e Sidnei Concei\u00e7\u00e3o de Albuquerque \u2013 pais e irm\u00e3o de Vanderlei \u2013 devem receber indeniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, sendo R$ 200 mil para cada um dos pais (esp\u00f3lio de Edite Maria de Concei\u00e7\u00e3o e Jos\u00e9 Jer\u00f4nimo de Albuquerque) e R$ 100 mil para o irm\u00e3o. Ainda, a Uni\u00e3o deve ressarcir a fam\u00edlia pelas despesas com funeral e pagar pens\u00e3o.<\/p>\n

Em junho de 2015, Vanderlei foi atingido, em sua resid\u00eancia, no Complexo da Mar\u00e9, por um proj\u00e9til de arma de fogo oriundo de um tiroteio entre bandidos, militares do Ex\u00e9rcito e policiais militares, e acabou morrendo. A fam\u00edlia entrou na Justi\u00e7a pedindo indeniza\u00e7\u00e3o, alegou que a v\u00edtima de 34 anos era trabalhadora, dona de lava jato e que teve sua vida extirpada ap\u00f3s chegar do trabalho. Na \u00e9poca, o Ex\u00e9rcito encontrava-se presente no Complexo da Mar\u00e9, em raz\u00e3o da pacifica\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n

Por\u00e9m, o laudo da per\u00edcia foi inconclusivo sobre a origem do proj\u00e9til e n\u00e3o se sabe se o tiro partiu da arma de um agente estatal ou de criminosos.<\/p>\n

Como a per\u00edcia foi inconclusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do disparo do proj\u00e9til que atingiu a v\u00edtima, a S\u00e9tima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro, considerou ausente o nexo de causalidade, elemento para caracterizar a responsabilidade do Estado e, consequentemente, o seu dever de indenizar. Por\u00e9m, a fam\u00edlia recorreu e o caso chegou ao Supremo.<\/p>\n

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O julgamento no STF<\/h3>\n

O relator, ministro Edson Fachin,<\/a> condenou solidariamente tanto a Uni\u00e3o quanto o estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. Ele foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber<\/a> (hoje aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

Para Fachin, o fato gerador do dano n\u00e3o \u00e9 o proj\u00e9til em si, mas sim a opera\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito. \u201cDa\u00ed porque, para configurar o nexo de causalidade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio saber se o proj\u00e9til proveio da arma dos militares do Ex\u00e9rcito ou dos confrontados, mas sim se houve opera\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito no momento e no local em que a v\u00edtima foi atingida por disparo de arma de fogo\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cAssim, os militares da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o, ao realizar opera\u00e7\u00e3o em zona habitada e, a partir dela, desencadear intensa troca de tiros com os confrontados, descumpriu com o seu dever de dilig\u00eancia, a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado\u201d, justificou.<\/p>\n

Fachin prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cSem per\u00edcia conclusiva que afaste o nexo, h\u00e1 responsabilidade do Estado pelas causalidades em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Uma segunda corrente foi aberta pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> \u2013 ele acompanhou Fachin para condenar apenas a Uni\u00e3o, pois considera que a Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro n\u00e3o participou dos conflitos com os traficantes de drogas.<\/p>\n

Mendon\u00e7a prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201c1 -O Estado \u00e9 respons\u00e1vel por morte de v\u00edtima de disparo de arma de fogo durante opera\u00e7\u00f5es policiais ou militares em comunidade quando a per\u00edcia que determina a origem do disparo for inconclusiva, desde que se mostre plaus\u00edvel o alvejamento por agente de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\n2- Poder\u00e1 o Estado se eximir da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, caso demonstre a total impossibilidade da per\u00edcia, mediante o emprego tempestivo dos instrumentos t\u00e9cnicos dispon\u00edveis, para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos\u201d.<\/p>\n

Mendon\u00e7a recebeu o apoio do ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin<\/a> trouxe uma terceira corrente sobre a quest\u00e3o. O magistrado tamb\u00e9m diverge do relator unicamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade atribu\u00edda ao estado do Rio de Janeiro. Foi acompanhado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Zanin prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201c(i) a responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, opera sob a teoria do risco administrativo, cabendo a oposi\u00e7\u00e3o, se o caso, de excludentes de responsabilidade pelo ente federativo;
\n(ii) a per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado.\u201d<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a> divergiu completamente de Fachin e negou provimento ao recurso. Moraes entende que n\u00e3o foi comprovada a participa\u00e7\u00e3o dos agentes estatais no tiro que matou Vanderlei, portanto, a per\u00edcia \u00e9 inconclusiva e o estado n\u00e3o deve ser responsabilizado, pois o nexo causal n\u00e3o est\u00e1 comprovado.<\/p>\n

Moraes prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cA responsabilidade estatal por morte de v\u00edtima, por disparo de arma de fogo durante opera\u00e7\u00f5es policiais ou militares em comunidade, pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o de que o proj\u00e9til partiu dos agentes do Estado\u201d. O ministro Luiz Fux<\/a> endossou a tese de Moraes.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (11\/4), foi constru\u00edda uma tese comum.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a um consenso nesta quinta-feira (11\/4) sobre a tese em repercuss\u00e3o geral que deve guiar processos em todo o pa\u00eds que versem sobre a responsabilidade do Estado em indenizar fam\u00edlias de v\u00edtimas de tiroteios entre agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e criminosos quando a origem do disparo for […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6347"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6347\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}