{"id":6346,"date":"2024-04-12T05:05:22","date_gmt":"2024-04-12T08:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/mpf-aciona-a-justica-para-pedir-anulacao-da-norma-do-cfm-contra-aborto-legal\/"},"modified":"2024-04-12T05:05:22","modified_gmt":"2024-04-12T08:05:22","slug":"mpf-aciona-a-justica-para-pedir-anulacao-da-norma-do-cfm-contra-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/mpf-aciona-a-justica-para-pedir-anulacao-da-norma-do-cfm-contra-aborto-legal\/","title":{"rendered":"MPF aciona a Justi\u00e7a para pedir anula\u00e7\u00e3o da norma do CFM contra aborto legal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a> (MPF) ajuizou na \u00faltima segunda-feira (8\/4), em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade (Cebes), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024<\/a>\u00a0do\u00a0Conselho Federal de Medicina<\/a> (CFM), que estipula uma nova restri\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal para v\u00edtimas de estupro. Leia a a\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pede a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que, \u201da pretexto de regulamentar ato m\u00e9dico, inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em meninas e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, em casos de est\u00e1gio avan\u00e7ado de gravidez\u201d.<\/p>\n

Um dos objetivos do MPF e das entidades relacionadas \u00e0 sa\u00fade com a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de afastar restri\u00e7\u00f5es indevidas de acesso \u00e0 sa\u00fade por v\u00edtimas de estupro que engravidem, impedindo que consigam realizar o procedimento de forma c\u00e9lere e em conformidade com a previs\u00e3o legal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o conjunta destaca que, ao editar a norma, o CFM \u201dusurpou compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre o tema\u201d. Al\u00e9m disso, afirma que \u201dao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, a resolu\u00e7\u00e3o acrescentou uma barreira \u00e0 integralidade de cuidados \u00e0 sa\u00fade, violando o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e tratados internacionais de Direitos Humanos\u201d. \u201cO Estado e a comunidade m\u00e9dica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, r\u00e1pida e sem burocracia\u201d, afirma o documento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m defendem que, com a resolu\u00e7\u00e3o, o CFM extrapola suas prerrogativas regulat\u00f3rias e afronta os preceitos \u00e9tico-jur\u00eddicos que norteiam a pr\u00e1tica m\u00e9dica, comprometendo a independ\u00eancia profissional e a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar a excel\u00eancia no exerc\u00edcio da medicina.<\/p>\n

Segundo as entidades e o MPF, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, a conduta do \u00f3rg\u00e3o representa uma transgress\u00e3o \u00e0s bases legais que fundamentam a autonomia e a integridade da profiss\u00e3o m\u00e9dica. \u201dQuando o Conselho Federal de Medicina, ainda que indiretamente, estabelece uma Resolu\u00e7\u00e3o que restringe o direito de meninas e mulheres v\u00edtimas de estupro ao aborto legal, nos termos previstos em Lei (art. 128, II, do C\u00f3digo Penal), vai de encontro aos limites da reserva legal e ultrapassa os limites de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d, pontua o documento.<\/p>\n

Por fim, argumentam que a instabilidade jur\u00eddica gerada pela edi\u00e7\u00e3o da norma acaba por retardar ainda mais a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal, levando eventualmente \u00e0 necessidade de aguardar uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que os m\u00e9dicos possam realizar o procedimento, da forma que entendem mais adequada, sem o risco de san\u00e7\u00f5es pelo conselho de classe.<\/p>\n

\u201dAssim, procedimentos que poderiam ser realizados nas semanas 23 ou 24 da gesta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o postergados, aumentando os riscos \u00e0 vida de meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Por isso, requerem a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, de natureza cautelar, para suspender a efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.378\/24 at\u00e9 o julgamento final da demanda. A medida permitir\u00e1 que os m\u00e9dicos adotem os meios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos dispon\u00edveis que visem aos melhores resultados na realiza\u00e7\u00e3o de aborto previsto em lei, independentemente da semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exig\u00eancia de esclarecimentos do CFM<\/h3>\n

No dia 4\/4, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal cobrou explica\u00e7\u00f5es do CFM sobre a norma da entidade, publicada pelo \u00f3rg\u00e3o no \u00faltimo dia 3\/4. No of\u00edcio, o MPF buscava saber qual era a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal que o CFM utilizou para elaborar a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao vedar a realiza\u00e7\u00e3o da assistolia fetal, o texto normativo refere-se a \u201ccasos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas\u201d.<\/p>\n

No documento enviado ao \u00f3rg\u00e3o, o MPF estabeleceu o prazo de 5 dias \u00fateis para que o Conselho enviasse os devidos esclarecimentos requisitados. O of\u00edcio do MPF foi assinado por procuradores da Rep\u00fablica de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul. Leia o of\u00edcio na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Em nota, o MPF ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o fixa nenhum prazo de gravidez para que mulheres solicitem o procedimento do aborto. \u201dO direito ao aborto \u00e9 garantido legalmente em qualquer est\u00e1gio da gesta\u00e7\u00e3o quando ela \u00e9 resultante de viol\u00eancia sexual, assim como nos casos de anencefalia fetal e de risco \u00e0 vida da mulher\u201d, afirma o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Entidades j\u00e1 haviam acionado o STF<\/h3>\n

Na \u00faltima sexta-feira (5\/4), a SBB, outras entidades relacionadas \u00e0 sa\u00fade e o PSOL apresentaram um pedido de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a resolu\u00e7\u00e3o do CFM.<\/p>\n

No documento,\u00a0as entidades argumentam que a norma do CFM<\/a>, que impede a realiza\u00e7\u00e3o de assistolia fetal (procedimento que consiste na aplica\u00e7\u00e3o de um produto qu\u00edmico que induz \u00e0 parada do cora\u00e7\u00e3o do feto em abortos legais) acima de 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, contraria expressamente as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS<\/a>). \u201cA OMS expressamente estabeleceu o procedimento como sendo o melhor padr\u00e3o em termos de medicina baseada em evid\u00eancias e como par\u00e2metro civilizat\u00f3rio cient\u00edfico para os seus estados membros\u201d, afirma o texto.<\/p>\n

A liminar apresentada, assinada tamb\u00e9m pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco) e pelo Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade (Cebes), destaca que a decis\u00e3o fere o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e o acesso ao melhor cuidado poss\u00edvel. No documento, as entidades tamb\u00e9m destacam que desde a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o foram registrados ao menos quatro casos de meninas que foram v\u00edtimas de estupro, que n\u00e3o conseguiram fazer o procedimento antes das 22 semanas gestacionais, \u201ce est\u00e3o impossibilitadas de efetivar seu direito, previsto desde 1940\u201d.<\/p>\n

\u201dNesse sentido, as condi\u00e7\u00f5es que suscitaram a propositura da presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas se mant\u00e9m como se agravaram, de modo a retroceder no direito \u00e0 sa\u00fade e no dever de prevenir e erradicar a viol\u00eancia contra meninas e mulheres, como tamb\u00e9m h\u00e1 mais uma barreira ao aborto legal, que \u00e9 um ato administrativo normativo de uma autarquia federal, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024 do Conselho Federal de Medicina\u201d, diz o texto.\u00a0Leia o documento na \u00edntegra<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou na \u00faltima segunda-feira (8\/4), em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade (Cebes), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024\u00a0do\u00a0Conselho Federal de Medicina (CFM), que estipula uma nova restri\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal para v\u00edtimas de estupro. Leia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6346"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6346"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6346\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}