{"id":6342,"date":"2024-04-12T05:05:22","date_gmt":"2024-04-12T08:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/trf4-mantem-decisao-que-suspende-transferencia-de-acoes-da-eldorado-para-paper-excellence\/"},"modified":"2024-04-12T05:05:22","modified_gmt":"2024-04-12T08:05:22","slug":"trf4-mantem-decisao-que-suspende-transferencia-de-acoes-da-eldorado-para-paper-excellence","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/12\/trf4-mantem-decisao-que-suspende-transferencia-de-acoes-da-eldorado-para-paper-excellence\/","title":{"rendered":"TRF4 mant\u00e9m decis\u00e3o que suspende transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da Eldorado para Paper Excellence"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rog\u00e9rio Favreto para suspender os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos, dos irm\u00e3os Batista, para o grupo indon\u00e9sio Paper Excellence<\/a>\/CA Investment at\u00e9 o julgamento final de uma a\u00e7\u00e3o popular que tramita no tribunal.<\/p>\n

Na mesma decis\u00e3o, o TRF4 tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o da decis\u00e3o arbitral A-14, que previu, nas palavras dos advogados da Eldorado Celulose, a cria\u00e7\u00e3o de um \u2018\u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o\u2019 da empresa, com participa\u00e7\u00e3o Paper Excellence.<\/p>\n

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O pedido da Eldorado Celulose ao TRF4 para suspender o processo arbitral<\/a> sobre o conflito empresarial foi feito posteriormente e n\u00e3o constava do teor da decis\u00e3o que foi objeto de recurso, mas ainda assim foi inclu\u00eddo por Favreto no julgamento e referendado pelos colegas.<\/p>\n

Atualmente a Eldorado Brasil Celulose \u00e9 controlada pelo grupo dos irm\u00e3os Batista, que disputa o controle da companhia com a Paper Excellence.<\/p>\n

No julgamento conclu\u00eddo na \u00faltima ter\u00e7a-feira (9\/4) , o TRF4 suspendeu, at\u00e9 o final da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e a compra de novas terras rurais no territ\u00f3rio brasileiro por parte da Eldorado Brasil Celulose, da Paper Excellence e da C.A. Investment S.A at\u00e9 que sejam apresentadas permiss\u00f5es pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e pelo Congresso Nacional, sob o argumento de \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da soberania nacional\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, Favreto cita parecer do Incra no sentido de que \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de terras realizada pela transfer\u00eancia de quotas sociais est\u00e1 sujeita\u201d \u201c\u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\u201d da autarquia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o arbitral A-14, Favreto considerou que ela criou mecanismos de governan\u00e7a diversos dos previstos na Lei das S\/A e ainda conferiu \u00e0 empresa estrangeira controle direto e indireto de empresa brasileira detentora de terras rurais, em desacordo com a Lei 5.709\/71, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros.<\/p>\n

\u201cReitere-se que, n\u00e3o se est\u00e1 a interferir no debate judicial travado na a\u00e7\u00e3o judicial que postula anula\u00e7\u00e3o da arbitragem, mas sim afastar atos estranhos e indevidos do Tribunal Arbitral que afetam a efic\u00e1cia da decis\u00e3o emanada por este Tribunal, a qual suspende a conclus\u00e3o do processo de venda da empresa Eldorado, por viola\u00e7\u00e3o constitucional e legal na incorpora\u00e7\u00e3o de terras nacionais \u00e0 empresa controlada por capital estrangeiro\u201d, escreveu o desembargador-relator.<\/p>\n

No processo arbitral para resolver o conflito empresarial, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (ICC) deu ganho de causa \u00e0 Paper Excellence e reconheceu, por 3 votos a 0, o direito de a empresa assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose. Na ocasi\u00e3o, o neg\u00f3cio de R$ 15 bilh\u00f5es n\u00e3o foi finalizado, j\u00e1 que a J&F n\u00e3o aceitou o resultado e acionou o Judici\u00e1rio brasileiro. O processo que questiona a senten\u00e7a arbitral tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n

No agravo interno apresentado pela Paper Excellence, que foi negado pelo TRF4, a empresa argumentava que a J&F n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de preservar bem ou interesse p\u00fablico, e sim evitar a concretiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio que envolve a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da Eldorado.<\/p>\n

Procurada, a Paper Excellence afirma que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que impede o fechamento da opera\u00e7\u00e3o de venda da Eldorado pode desencadear um efeito prejudicial de grande escala nos investimentos estrangeiros no Brasil, gerando incerteza e desconfian\u00e7a entre os investidores internacionais\u201d<\/p>\n

\u201cIsso poderia afetar n\u00e3o apenas o setor espec\u00edfico em quest\u00e3o, mas tamb\u00e9m outros setores da economia que utilizam estruturas semelhantes, como de minera\u00e7\u00e3o, energia e agricultura, incluindo diversos neg\u00f3cios j\u00e1 em curso, legalmente conclu\u00eddos sem as exig\u00eancias que se pretende aplicar \u00e0 Paper. Corre-se o risco de criar um ambiente desfavor\u00e1vel para novos investimentos estrangeiros comprometendo o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds a longo prazo\u201d, afirma a companhia ,que diz confiar que \u201co julgamento do m\u00e9rito reconhecer\u00e1 que seus reais interesses na transa\u00e7\u00e3o da Eldorado envolvem um complexo industrial e n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais\u201d.<\/p>\n

No m\u00e9rito, na primeira inst\u00e2ncia, em maio do ano passado, a ju\u00edza Heloisa Menegotto Ponezato, da 2\u00aa Vara Federal de Chapec\u00f3, prolatou senten\u00e7a indeferindo a peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de interesse processual do autor da a\u00e7\u00e3o, por considerar que \u201ca soberania popular n\u00e3o pode ser enquadrada como patrim\u00f4nio p\u00fablico (os bens e direitos de valor econ\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico), tampouco o ato acatado (ou a omiss\u00e3o dele), conforme descrito na inicial, n\u00e3o comporta configurado ato lesivo \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural\u201d. A apela\u00e7\u00e3o movida pela J&F j\u00e1 se encontra pronta para ser julgada pelos mesmos desembargadores da 3\u00aa Turma do TRF4.<\/p>\n

Procurada via assessoria de imprensa, a J&F n\u00e3o se manifestou, sob o argumento de que se trata de um caso em segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O processo tramita em segredo de Justi\u00e7a com os n\u00fameros 5007144-10.2023.4.04.7202 (a\u00e7\u00e3o popular) e 5019146-84.2023.4.04.0000 (agravo).<\/p>\n

A batalha processual entre J&F e Paper Excellence<\/h3>\n

Em julho de 2022, ao julgar o pedido da J&F para anular a arbitragem,\u00a0a ju\u00edza Renata Maciel, da 2\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, decidiu manter a validade da senten\u00e7a arbitral<\/a> favor\u00e1vel \u00e0 Paper Excellence.<\/p>\n

O caso agora tramita na 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), onde dois desembargadores tamb\u00e9m votaram contra a anula\u00e7\u00e3o da arbitragem e opinaram pela aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 30 milh\u00f5es \u00e0 J&F por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

O julgamento da apela\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspenso, desde o dia 23 de janeiro, por for\u00e7a de uma decis\u00e3o do\u00a0ministro\u00a0Mauro Campbell Marques<\/a>, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), que\u00a0atendeu a uma requisi\u00e7\u00e3o da J&F<\/a>.<\/p>\n

O ministro afirma que a decis\u00e3o versa apenas sobre a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu pelo n\u00e3o cabimento de uma reclama\u00e7\u00e3o, de forma que \u201cn\u00e3o se est\u00e1 investigando, nem valorando, rigorosamente nenhum aspecto merit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Se o desembargador convocado Jo\u00e3o Batista de Mello Paula Lima acompanhar o relator, o m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o estar\u00e1 resolvido. Caso o voto seja divergente, outros dois desembargadores ser\u00e3o chamados a se manifestar no julgamento estendido. O processo que suspendeu o julgamento no TJSP agora est\u00e1 no gabinete da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.<\/p>\n

O conflito entre Paper Excellence e J&F tamb\u00e9m provocou decis\u00f5es no \u00e2mbito administrativo. Recentemente, o\u00a0superintendente do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra<\/a>) no estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva, enviou of\u00edcios \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) e \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) com o objetivo de evitar a formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do controle da\u00a0Eldorado Brasil Celulose<\/a>\u00a0para a empresa Paper Excellence, diante da aus\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es do Incra e do Congresso Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rog\u00e9rio Favreto para suspender os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos, dos irm\u00e3os Batista, para o grupo indon\u00e9sio Paper Excellence\/CA Investment at\u00e9 o julgamento final de uma a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6342"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6342\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}