{"id":6290,"date":"2024-04-11T05:31:41","date_gmt":"2024-04-11T08:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/tcu-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-estender-regime-prescricional\/"},"modified":"2024-04-11T05:31:41","modified_gmt":"2024-04-11T08:31:41","slug":"tcu-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-estender-regime-prescricional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/tcu-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-estender-regime-prescricional\/","title":{"rendered":"TCU aplica desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para estender regime prescricional"},"content":{"rendered":"

O uso da t\u00e9cnica da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) \u00e9 assunto regularmente abordado pela doutrina especializada em controle externo (inclusive, j\u00e1 tendo sido tratado nesta coluna<\/a>).<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o TCU aplicar o instituto \u2014 para us\u00e1-lo, a Corte de Contas invoca a teoria dos poderes impl\u00edcitos, que tem sido chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

H\u00e1 outras controv\u00e9rsias inerentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pelo TCU[1]<\/a>, tais como: (i) exist\u00eancia de um padr\u00e3o probat\u00f3rio para demonstra\u00e7\u00e3o da fraude ou da confus\u00e3o patrimonial (alheio \u00e0 praxe do controle de contas); (ii) demonstra\u00e7\u00e3o de que aqueles atingidos pelo instituto tiveram benef\u00edcio patrimonial pela fraude (provid\u00eancia dif\u00edcil de ser tomada pelo controle de contas por envolver sujeitos alheios \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o); e (iii) observ\u00e2ncia dos requisitos processuais dispostos no C\u00f3digo de Processo Civil, como a instaura\u00e7\u00e3o de incidente apartado (esse \u00faltimo ignorado pelo TCU).<\/p>\n

Afora d\u00favidas sobre a compatibilidade do instituto com o controle de contas, emerge da jurisprud\u00eancia do TCU d\u00favidas sobre o modo como ele tem sido aplicado.<\/p>\n

Em decis\u00e3o de 27 de mar\u00e7o, o TCU decidiu pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica para estender o regime jur\u00eddico prescricional de pessoa f\u00edsica para pessoa jur\u00eddica (Ac\u00f3rd\u00e3o 516\/2024-P<\/a>).<\/p>\n

Na oportunidade, o TCU desconsiderou a personalidade jur\u00eddica de pessoas f\u00edsicas para aplicar \u00e0 pessoa jur\u00eddica o \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.873\/99 \u2013 segundo o qual \u201cquando o fato objeto da a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constituir crime, a prescri\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelo prazo previsto na lei penal\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o foi usada para afastar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e0s avessas para estender, para a pessoa jur\u00eddica, o regime prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica demanda reflex\u00e3o por parte doutrina e esclarecimentos da parte do tribunal.<\/p>\n

Seria necess\u00e1rio invocar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para justificar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.873\/99 a pessoas jur\u00eddicas? O CADE, por exemplo, entende que o dispositivo se refere \u00e0 reprovabilidade do fato<\/em>, n\u00e3o se dirigindo a um autor que possa cometer o crime[2]<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se poderia questionar a possibilidade de a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser utilizada para fins n\u00e3o patrimoniais. O instituto surgiu para impedir a fraude e abuso de direito por parte da pessoa jur\u00eddica e de seus s\u00f3cios, a fim de permitir ao credor relativizar a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, fict\u00edcia, quando ela \u00e9 utilizada como instrumento para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos.<\/p>\n

Importante recordar que o artigo 50 do C\u00f3digo Civil, fundamento legal do instituto, aponta a necessidade de que haja desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Ademais, segundo o dispositivo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica opera efeitos eminentemente patrimoniais<\/strong>, a fim de implicar n\u00e3o a pessoa f\u00edsica de administrador ou de s\u00f3cio, mas sim os seus bens<\/strong>, para possibilitar a satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o caso da extens\u00e3o de regime prescricional.<\/p>\n

V\u00ea-se no julgamento recente, portanto, uma poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o equivocada da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para se evitar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, o que vai ao encontro das controv\u00e9rsias j\u00e1 existentes sobre o uso dessa t\u00e9cnica pelo tribunal.<\/p>\n

[1]<\/a> Giuseppe Giamundo Neto e Fernada Leoni trazem bom levantamento sobre o assunto em https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-03\/aspectos-controversos-sobre-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-pelo-tcu\/<\/p>\n

[2]<\/a> Como exemplo, ac\u00f3rd\u00e3os nos processos PA n\u00ba 08012.004330\/2002-43 (Rel. Conselheiro M\u00e1rcio de Oliveira J\u00fanior), PA n\u00ba 08012.008960\/2010-71 (Rel. Conselheiro Gilvandro Ara\u00fajo) e PA n\u00ba 08012.001029\/2007-66 (Conselheiro Jo\u00e3o Paulo de Resende).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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