{"id":6289,"date":"2024-04-11T05:31:41","date_gmt":"2024-04-11T08:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/corte-idh-condena-honduras-por-destituicao-arbitraria-de-juizes-da-suprema-corte\/"},"modified":"2024-04-11T05:31:41","modified_gmt":"2024-04-11T08:31:41","slug":"corte-idh-condena-honduras-por-destituicao-arbitraria-de-juizes-da-suprema-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/corte-idh-condena-honduras-por-destituicao-arbitraria-de-juizes-da-suprema-corte\/","title":{"rendered":"Corte IDH condena Honduras por destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes da Suprema Corte"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado hondurenho pela destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, em dezembro de 2012, de quatro dos cinco ju\u00edzes que compunham a Sala Constitucional da Suprema Corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds. Os magistrados afirmam ter sido removidos de seus cargos \u201cde maneira ilegal, ileg\u00edtima e injusta\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em senten\u00e7a divulgada na \u00faltima semana, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o Estado hondurenho violou as garantias judiciais, os princ\u00edpios da legalidade e da independ\u00eancia judicial, bem como dos direitos pol\u00edticos, da prote\u00e7\u00e3o judicial, da estabilidade trabalhista e da integridade pessoal dos ju\u00edzes Jos\u00e9 Antonio Guti\u00e9rrez Navas, Jos\u00e9 Francisco Ruiz Gaekel e Gustavo Enrique Bustillo Palma, e da ju\u00edza Rosalinda Cruz Sequeira.\u00a0<\/span><\/p>\n

As v\u00edtimas foram designadas \u00e0 Sala Constitucional da Suprema Corte de Justi\u00e7a de Honduras para o per\u00edodo compreendido entre 26 de janeiro de 2009 e 25 de janeiro de 2016. Mas come\u00e7aram a ser hostilizados pelo Congresso e pelo presidente \u00e0 \u00e9poca, Porfirio Lobo, em 2012.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, depois de declarar a inconstitucionalidade de tr\u00eas decretos federais, a Sala Constitucional determinou, por quatro votos a um, a inconstitucionalidade e inaplicabilidade da \u201cLei Especial para a depura\u00e7\u00e3o policial\u201d, defendida pelo presidente Porfirio Lobo e apoiada pelo Congresso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lobo questionou a decis\u00e3o publicamente e afirmou \u00e0 imprensa que estava \u201cde luto\u201d, insinuando que os magistrados estariam do lado dos criminosos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Poucos dias depois, o Congresso aprovou uma mo\u00e7\u00e3o destinada a nomear uma comiss\u00e3o especial dedicada a investigar a conduta judicante dos profissionais. Dois dias depois, o grupo apresentou um relat\u00f3rio no qual recomendou que o Congresso avaliasse os fatos e considerasse a destitui\u00e7\u00e3o dos magistrados. V\u00e1rios deputados apresentaram ent\u00e3o uma nova mo\u00e7\u00e3o, na qual afirmavam que os magistrados teriam agido \u201ccontra o interesse p\u00fablico\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A destitui\u00e7\u00e3o foi aprovada pela maioria do Congresso em uma sess\u00e3o realizada enquanto o pr\u00e9dio do Poder Legislativo estava cercado por membros das For\u00e7as militares e policiais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dias depois, em uma coletiva de imprensa, o presidente Porfirio Lobo disse que estava \u201ctotalmente de acordo\u201d com a remo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes dos cargos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00fanico magistrado da Sala a conservar o cargo foi o que votou contra a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei relativa \u00e0 pol\u00edcia e seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os fatos foram acompanhados pelas v\u00edtimas pela TV. Nenhum dos ju\u00edzes foi notificado sobre as mo\u00e7\u00f5es ou a movimenta\u00e7\u00e3o no Congresso para sua substitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em comunicado emitido na ocasi\u00e3o, os quatro magistrados afirmaram que sua destitui\u00e7\u00e3o foi \u201ctotalmente ilegal, ileg\u00edtima e injusta\u201d e que ela subvertia os princ\u00edpios constitucionais e obedecia evidentemente \u201ca raz\u00f5es pol\u00edticas, n\u00e3o jur\u00eddicas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os recursos apresentados pelos ju\u00edzes contra a decis\u00e3o do Congresso foram rejeitados. Eles alegaram ainda ter sofrido atos de intimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as mesmo j\u00e1 afastados, sem que houvesse investiga\u00e7\u00e3o dos fatos por parte do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desvio de poder<\/h3>\n

O caso foi submetido \u00e0 Corte em 25 de novembro de 2021 pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que qualificou a destitui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes como arbitr\u00e1ria e ilegal. O Estado hondurenho fez um reconhecimento parcial de responsabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, a Corte Interamericana entendeu que as v\u00edtimas foram destitu\u00eddas por uma autoridade (o Congresso) sem compet\u00eancia para tal, o que constituiu viola\u00e7\u00e3o da garantia de independ\u00eancia judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal concluiu ainda que o ato configurou desvio de poder, porque o Congresso usou o poder de aprovar ou reprovar a conduta administrativa do Poder Judici\u00e1rio para punir as v\u00edtimas por suas decis\u00f5es e exercer press\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Corte destacou que a destitui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes foi feita sem um procedimento estabelecido, sem base legal quanto \u00e0s causas e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e sem que as v\u00edtimas fossem informadas ou que tivessem a oportunidade de exercer seu direito \u00e0 defesa. Por isso, declarou que Honduras violou as garantias judiciais e o princ\u00edpio da legalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal afirmou tamb\u00e9m que o Estado violou a garantia de estabilidade no cargo e, com isso, o direito de acesso a cargos p\u00fablicos em condi\u00e7\u00f5es gerais de igualdade e o direito \u00e0 estabilidade trabalhista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os ju\u00edzes da Corte IDH, Honduras violou tamb\u00e9m garantias judiciais, a prote\u00e7\u00e3o judicial e a integridade pessoal das v\u00edtimas devido \u00e0 falta de investiga\u00e7\u00e3o, eventual processo e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis \u200b\u200bpelos atos de ass\u00e9dio e amea\u00e7as alegados pelos ju\u00edzes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na divulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o Tribunal recordou que um dos principais objetivos da separa\u00e7\u00e3o de Poderes num sistema republicano \u00e9 a garantia da independ\u00eancia dos ju\u00edzes e que, para estes efeitos, os diferentes sistemas pol\u00edticos criaram procedimentos rigorosos, tanto para nomea\u00e7\u00e3o quanto destitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a coopta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judiciais por outros Poderes p\u00fablicos afeta todo o quadro institucional democr\u00e1tico e, nessa medida, constitui risco para o controle do poder pol\u00edtico e para a garantia dos direitos humanos, uma vez que p\u00f5e em xeque as garantias institucionais que permitem o controle do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio do poder.<\/span><\/p>\n

A Corte reiterou que existe uma rela\u00e7\u00e3o direta entre a dimens\u00e3o institucional da independ\u00eancia judicial e o acesso e perman\u00eancia nos seus cargos daqueles que trabalham no Judici\u00e1rio, em condi\u00e7\u00f5es gerais de igualdade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Afirmou ainda que a garantia de estabilidade que decorre da independ\u00eancia judicial implica, por sua vez, que a separa\u00e7\u00e3o do cargo deve obedecer exclusivamente \u00e0s causas permitidas, seja atrav\u00e9s de um processo que cumpra as garantias judiciais ou porque foi conclu\u00eddo o prazo ou per\u00edodo do mandato. Os ju\u00edzes s\u00f3 podem ser destitu\u00eddos por faltas graves de disciplina ou incompet\u00eancia, reiterou o Tribunal, afirmando ainda que todos os processos contra ju\u00edzes devem ser resolvidos de acordo com padr\u00f5es estabelecidos de comportamento judicial e atrav\u00e9s de procedimentos justos, objetivos e imparciais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o ou da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

A livre remo\u00e7\u00e3o das autoridades judiciais, acrescenta, gera d\u00favidas sobre o exerc\u00edcio efetivo de suas fun\u00e7\u00f5es sem receio de repres\u00e1lias.<\/span><\/p>\n

Devido \u00e0s viola\u00e7\u00f5es declaradas, a Corte ordenou diversas medidas de repara\u00e7\u00e3o, incluindo o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 435 mil a cada uma das v\u00edtimas, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade e a adequa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico interno aos est\u00e2ndares estabelecidos na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Voto convergente de Mudrovitsch e MacGregor<\/h3>\n

Os ju\u00edzes Eduardo Ferrer MacGregor Poisot e Rodrigo Mudrovitsch fizeram um voto convergente conjunto, no qual repassam casos precedentes e afirmam que em uma regi\u00e3o na qual, historicamente, processos foram empregados para fragilizar a independ\u00eancia judicial , \u00e9 \u201cespecialmente relevante clarificar os par\u00e2metros normativos que definem a inconvencionalidade do uso do ju\u00edzo pol\u00edtico como subterf\u00fagio para minar o Estado democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA reconstru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia interamericana sobre o tema revelou padr\u00e3o de conduta estatal marcado pelo emprego do ju\u00edzo pol\u00edtico contra magistrados de cortes superiores, geralmente de forma coletiva, e motivado pela inconformidade com o conte\u00fado de decis\u00f5es por eles proferidas, com o prop\u00f3sito de neutralizar obst\u00e1culos aos interesses pol\u00edticos dos Poderes Executivo e Legislativo\u201d, afirmam os magistrados. \u201cA jurisprud\u00eancia do Tribunal evidencia que grande parte dos casos envolvendo ju\u00edzos pol\u00edticos implicou julgamentos coletivos realizados pelo Poder Legislativo. N\u00e3o se trata de coincid\u00eancia, mas da mobiliza\u00e7\u00e3o consciente do ju\u00edzo pol\u00edtico para alterar a composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Poder Judicial como forma de neutralizar o exerc\u00edcio contramajorit\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Os magistrados afirmam que \u201co desenho institucional do ju\u00edzo pol\u00edtico deve atentar aos riscos atrelados ao seu uso com a finalidade de sancionar magistrados pelo conte\u00fado de suas decis\u00f5es. Para a inconformidade com o m\u00e9rito do julgamento, o rem\u00e9dio deve ser sempre o recurso judicial, e nunca o ataque ao juiz\u201d. E a lei hondurenha \u00e9 problem\u00e1tica neste ponto porque \u201co simples fato de determinado magistrado da Suprema Corte votar pela inconstitucionalidade de determinada Lei aprovada pelo Legislativo j\u00e1 autorizaria\u201d a abertura de ju\u00edzo pol\u00edtico contra ele.<\/p>\n

Para eles, o caso hondurenho abre um novo caminho em rela\u00e7\u00e3o aos anteriores que envolviam viola\u00e7\u00f5es ocorridas em virtude de ju\u00edzos pol\u00edticos, ao reconhecer a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade \u00e0 luz do artigo 9 da Conven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o no caso Guti\u00e9rrez Navas e outros consagra o entendimento de que qualquer procedimento de destitui\u00e7\u00e3o de magistrados deve estar claramente previsto em lei e respeitar os direitos garantidos pelas constitui\u00e7\u00f5es nacionais e a Conven\u00e7\u00e3o, como forma inevit\u00e1vel de salvaguardar a independ\u00eancia judicial\u201d, afirmaram.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes recordaram que desde o caso \u201cTribunal Constitucional vs. Peru\u201d, a Corte IDH deparou-se com v\u00e1rios epis\u00f3dios de destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes e ju\u00edzas atrav\u00e9s de processos pol\u00edticos geralmente ligados \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos majorit\u00e1rios com decis\u00f5es que os desagradavam ou conflitavam com seus programas pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

No voto, acrescentam, \u00e9 essencial que os Estados \u201cobservem o princ\u00edpio da legalidade, a garantia da independ\u00eancia judicial, assim como a estabilidade trabalhista, os direitos pol\u00edticos, as garantias judiciais e a prote\u00e7\u00e3o judicial dos magistrados\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Marco pr\u00e1tico e simb\u00f3lico<\/h3>\n

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Carlos Ayres Britto, o caso chama a aten\u00e7\u00e3o para o desrespeito \u00e0 harmonia dos Poderes e \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte Interamericana colocou as coisas nos seus devidos lugares. O Legislativo legisla, o Executivo executa e o Judici\u00e1rio decide em \u00faltima an\u00e1lise, julga por derradeiro\u201d, afirmou. \u201cO Legislativo \u00e9 independente para elaborar as leis, o Executivo \u00e9 independente para execut\u00e1-las, ex officio, por impulso pr\u00f3prio, assim como o Judici\u00e1rio deve ser independente para julgar. \u00c9 por isso que o Direito \u00e9 uma casa arrumada, isso \u00e9 muito importante\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ayres Britto afirma que, em qualquer pa\u00eds civilizado e, portanto, democr\u00e1tico, a vontade decis\u00f3ria do Estado se estrutura \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de um rio: \u201cO Legislativo \u00e9 a nascente porque elabora as leis. O Executivo \u00e9 a corrente porque as executa com imediatez, sem provoca\u00e7\u00e3o de quem quer que seja, mas quem d\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o Judici\u00e1rio. Por isso ele \u00e9 a foz ou desembocadura do rio decis\u00f3rio do Estado. O Judici\u00e1rio \u00e9 um Poder exterior aos outros dois, t\u00e3o independente politicamente e aut\u00f4nomo tecnicamente quanto eles, mas funcionalmente posterior. Est\u00e1 escrito na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira: <\/span>a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. N\u00e3o est\u00e1 escrito \u2018do Poder Legislativo\u2019 ou \u2018do Poder Executivo\u2019.\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAssim como a foz n\u00e3o pode ser corrente nem nascente, a nascente n\u00e3o pode ser corrente nem foz, e a corrente n\u00e3o pode ser nascente nem foz. Cada um tem de estar em seu quadrado normativo\u201d, conclui Britto.<\/span><\/p>\n

Para o doutor em Direito P\u00fablico Ademar Borges, professor de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o caso soma mais um precedente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Corte em um setor importante e delicado como o da prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs mensagens t\u00eam sido reiteradas, e no mesmo sentido, de que a Independ\u00eancia judicial \u00e9 a caracter\u00edstica central das democracias. \u00c9 um requisito fundamental do estado de direito e n\u00e3o h\u00e1 estado de direito e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 democracia, sem Independ\u00eancia judicial\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa garantia institucional da Independ\u00eancia judicial, refor\u00e7a, n\u00e3o se realiza de maneira m\u00e1gica. \u201cComo a Corte coloca, \u00e9 preciso que haja um aparato legal que garanta essa Independ\u00eancia judicial. N\u00e3o adianta proclam\u00e1-la sem criar limita\u00e7\u00f5es e obst\u00e1culos \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes. A senten\u00e7a exp\u00f5e exatamente os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para isso, como a necessidade de tipifica\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via e precisa, a exist\u00eancia de um procedimento previamente estabelecido em lei, e que esse procedimento deve dar ensejo a um processo justo. Esse ju\u00edzo n\u00e3o pode ser confundido com um ju\u00edzo de mera conveni\u00eancia pol\u00edtica\u201d, afirma.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A mensagem \u00e9 \u201cimportant\u00edssima para a regi\u00e3o\u201d, acrescenta, lembrando que a premissa de que ju\u00edzes n\u00e3o podem ser destitu\u00eddos de suas fun\u00e7\u00f5es por diverg\u00eancia pol\u00edtica em fun\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e fundamenta\u00e7\u00f5es que manifestam \u00e9 atualidade em todo o mundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo Brasil, o presidente do governo anterior, que tinha um perfil marcadamente autorit\u00e1rio, fez um pedido de impeachment contra um juiz do Supremo exatamente por conta de suas decis\u00f5es. Nossa democracia \u00e9 mais madura do que a de Honduras e de outros pa\u00edses da regi\u00e3o, e o Congresso brasileiro n\u00e3o deu segmento a isso, mas foi um sinal de que essa advert\u00eancia permanece v\u00e1lida, inclusive para n\u00f3s\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Borges destaca o voto conjunto dos ju\u00edzes Mudrovitsch e MacGregor que, segundo ele, \u201crepresenta o estado da arte da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana\u201d sobre a import\u00e2ncia da Independ\u00eancia judicial nas democracias da regi\u00e3o e as consequ\u00eancias jur\u00eddico-normativas que se extraem dessa exig\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO voto apresenta toda a hist\u00f3ria da jurisprud\u00eancia da Corte, demonstrando que h\u00e1 uma sequ\u00eancia uniforme e convergente de decis\u00f5es na dire\u00e7\u00e3o de exigir de todos os pa\u00edses da regi\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para garantir um aparato institucional e legal que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a independ\u00eancia judicial seja efetivamente observada\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto destacado por especialistas foi a separa\u00e7\u00e3o entre os \u00e2mbitos sociais do direito e da pol\u00edtica. O tema foi abordado pela Corte, que emite mais um precedente de que outros \u00f3rg\u00e3os internacionais an\u00e1logos podem se valer como par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es intrincadas na rela\u00e7\u00e3o entre direito e pol\u00edtica, ressalta Georges Abboud, advogado e professor da PUC-SP e do IDP.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO caso Guti\u00e9rrez Navas e outros vs. Honduras \u00e9 de imensa import\u00e2ncia pr\u00e1tica, posto que resolve uma situa\u00e7\u00e3o concreta de inconstitucionalidade e serve de precedente dentro da Corte IDH e, potencialmente, em jurisdi\u00e7\u00f5es constitucionais dom\u00e9sticas. E (import\u00e2ncia) simb\u00f3lica, por reconhecer a import\u00e2ncia de diversos marcos constitucionais, em especial a legalidade e \u00e0 independ\u00eancia judicial\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O especialista refor\u00e7a que, em um Estado Constitucional, os ju\u00edzes devem ser livres para decidir de acordo com a lei e com a Constitui\u00e7\u00e3o de seus respectivos pa\u00edses, sem sofrer press\u00f5es ou repres\u00e1lias de ordem pol\u00edtica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria diferencia\u00e7\u00e3o entre os \u00e2mbitos sociais do direito e da pol\u00edtica \u00e9 um postulado da modernidade e, ao decidir da forma que decidiu, a CIDH preserva direitos que s\u00e3o verdadeiros patrim\u00f4nios da civiliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Abboud destaca a relev\u00e2ncia do voto dos ju\u00edzes Mudrovitsch e MacGregor que, segundo ele, traz grande contribui\u00e7\u00e3o ao resgatar casos anteriores da Corte desde o \u201cTribunal Constitucional vs. Per\u00fa\u201d (2001) at\u00e9 um muito recente (\u201cAguinaga Aill\u00f3n vs. Ecuador\u201d, de 2023), para firmar a institucionalidade da Corte e o car\u00e1ter n\u00e3o casu\u00edstico de suas decis\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma \u00eanfase correta no delicado equil\u00edbrio entre a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo poder pol\u00edtico e a degenera\u00e7\u00e3o desse controle em interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria que pode ela mesma desaguar em abusos. \u00c9 importante distinguir, como fizeram Mudrovitsch e MacGregor, entre os planos de prote\u00e7\u00e3o sobre os quais a independ\u00eancia judicial opera, a saber, entre a pessoa do juiz, no \u00e2mbito individual, e a tutela do Poder Judici\u00e1rio e da pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito institucional, sendo que essa \u00faltima transcende as figuras dos ju\u00edzes singularmente considerados e diz respeito \u00e0 sociedade como um todo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto essencial no voto dos ju\u00edzes Mudrovitsch e MacGregor, acrescenta, \u00e9 o refor\u00e7o da necessidade de crit\u00e9rios jur\u00eddicos que possam balizar os ju\u00edzos pol\u00edticos exercidos contra magistrados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Abboud salienta a import\u00e2ncia do caso em uma regi\u00e3o como a Am\u00e9rica Latina, vitimada pela coloniza\u00e7\u00e3o e onde o patrimonialismo ainda permeia as rela\u00e7\u00f5es de poder. N\u00e3o \u00e0 toa, lembra, o continente vive \u00e0s voltas com regimes autorit\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o da Corte IDH serve como um \u00f3timo precedente dentro da Corte que pode, inclusive, ser apropriado por Cortes Constitucionais dom\u00e9sticas, bem como uma vit\u00f3ria do direito sobre as rela\u00e7\u00f5es de poder e da m\u00e1 pol\u00edtica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um ineg\u00e1vel efeito simb\u00f3lico acerca da efic\u00e1cia supranacional dos direitos fundamentais que \u00e9 garantida e viabilizada por instrumentos de direito transnacional, como \u00e9 o caso do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele ressalta, ainda, que o caso coloca a \u00eanfase correta na responsabilidade da comunidade regional na garantia dos direitos fundamentais dentro de outros Estados.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso significa reconhecer que, na atualidade, a figura do Estado nacional j\u00e1 n\u00e3o d\u00e1 conta de servir por si s\u00f3 de garantidor de direitos. Mais do que nunca, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e9 uma quest\u00e3o de responsabilidade pol\u00edtica mundial\u201d, diz ele, destacando tamb\u00e9m que se trata de mais uma contribui\u00e7\u00e3o do sul global ao constitucionalismo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Participaram da an\u00e1lise do julgamento e da elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a os ju\u00edzes Ricardo C. P\u00e9rez Manrique (Uruguai), Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (M\u00e9xico), Humberto Antonio Sierra Porto (Col\u00f4mbia), Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez (Presidente, Costa Rica), Ver\u00f3nica Gomez (Argentina), Patricia P\u00e9rez Goldberg (Chile) e Rodrigo Mudrovitsch (Vice-presidente, Brasil).\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado hondurenho pela destitui\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, em dezembro de 2012, de quatro dos cinco ju\u00edzes que compunham a Sala Constitucional da Suprema Corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds. Os magistrados afirmam ter sido removidos de seus cargos \u201cde maneira ilegal, ileg\u00edtima e injusta\u201d.\u00a0 Quer saber os principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6289"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6289"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6289\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}