No \u00faltimo dia 28 de mar\u00e7o,\u00a0a autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados italiana, o\u00a0Garante Per La Protezione Dei Dati Personali (GPDP), publicou um comp\u00eandio \u2013 um guia orientativo \u2013 sobre o tratamento de dados pessoais entre plataformas para contato entre o paciente e o profissional.<\/p>\n
Nas palavras do trabalho,\u00a0o comp\u00eandio pretende \u201cfornecer indica\u00e7\u00f5es preliminares sobre o tratamento de dados pessoais,\u00a0incluindo os relativos \u00e0 sa\u00fade,\u00a0<\/em>realizado atrav\u00e9s de plataformas<\/em> \u2013 utiliz\u00e1veis atrav\u00e9s da web e\/ou App \u2013 <\/em>destinadas a facilitar o contacto dos utilizadores com os profissionais de sa\u00fade, incluindo m\u00e9dicos de\u00a0cl\u00ednica geral\u00a0(GP) e pediatras de livre escolha (PLS)<\/em>\u201c[1]<\/a>.<\/p>\n O trabalho \u00e9 direcionado a aqueles aplicativos que\u00a0oferecem servi\u00e7os de marca\u00e7\u00e3o de consultas\u00a0especializadas e tratamentos de diagn\u00f3stico, permitindo ao usu\u00e1rio escolher o profissional com base\u00a0na especializa\u00e7\u00e3o e na \u00e1rea em que atua. Este tipo de tecnologia possibilita, tamb\u00e9m, que o profissional de sa\u00fade fa\u00e7a uma gest\u00e3o mais simples\u00a0do relacionamento com seus pacientes, da sua agenda, assim como do pagamento\u00a0pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Pois bem, e qual a pertin\u00eancia do trabalho para o Brasil? Considerando que muitos entendimentos t\u00eam sido aplicados com base em reflex\u00f5es do contexto europeu, apesar das distin\u00e7\u00f5es entre a lei estrangeira e a brasileira, podemos utilizar a an\u00e1lise do GPDP como ponto de partida para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>), a Lei 13.709<\/a>, \u00e0s plataformas de sa\u00fade.<\/p>\n Primeiro, o que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o GPDP identificou tr\u00eas tipos de tratamentos macros em rela\u00e7\u00e3o as referidas plataformas:<\/p>\n 1. Tratamento de dados de usu\u00e1rios utilizadores que criam uma conta na plataforma: para o GPDP, estes dados tamb\u00e9m\u00a0podem ser adequados para\u00a0revelar o estado de sa\u00fade dos referidos usu\u00e1rios. Por exemplo, um dado de sa\u00fade pode ser revelado a depender do tipo de servi\u00e7o de\u00a0sa\u00fade solicitado ou da especializa\u00e7\u00e3o do profissional de sa\u00fade requisitada. Este mesmo entendimento poderia ser aplicado no Brasil com base no art. 5\u00ba, I e 11, \u00a71\u00ba da LGPD.<\/p>\n 2. Tratamento de dados pessoais de profissionais de sa\u00fade que utilizam as plataformas para entrar em contacto com potenciais pacientes. Este tratamento\u00a0\u00e9 realizado no \u00e2mbito de uma\u00a0rela\u00e7\u00e3o contratual entre o propriet\u00e1rio\/gestor da\u00a0plataformae o profissional de sa\u00fade, e pode tamb\u00e9m dizer respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o\u00a0eventualmente expressa pelo usu\u00e1rio sobre o profissional de sa\u00fade.<\/p>\n 3. Tratamento de dados de sa\u00fade de pacientes que entraram em contato com o profissional de sa\u00fade atrav\u00e9s da plataforma. Esta hip\u00f3tese ocorre no contexto da rela\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dico\u00a0e paciente e envolve, por exemplo, o compartilhamento de documentos de sa\u00fade, como receitas ou relat\u00f3rios.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o as hip\u00f3teses de tratamento previstas no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), a autoridade italiana entendeu para as situa\u00e7\u00f5es 1, 2 e 3 acima indicadas que:<\/p>\n a)\u00a0Na\u00a0situa\u00e7\u00e3o 1, isto \u00e9, para o paciente aderir a plataforma e cadastrar os seus dados, haveria a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato (art. 6, 1, al\u00ednea \u201cb\u201d do Regulamento) para as informa\u00e7\u00f5es cadastrais. Aqui estamos tratando, por exemplo, do nome, de um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o e outras informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e necess\u00e1rias para o cadastro. Sob a incid\u00eancia do art. 7\u00ba, inciso V da LGPD, o referido tratamento tamb\u00e9m estaria abarcado pela execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados em situa\u00e7\u00f5es relativas a outros servi\u00e7os oferecidos pelos propriet\u00e1rios\/gestores das plataformas como, por exemplo, nas palavras do GPDP, comunica\u00e7\u00f5es comerciais e o marketing, haveria a necessidade do consentimento.<\/p>\n Sobre a hip\u00f3tese acima, sem pretender esmiu\u00e7ar a quest\u00e3o, sob a \u00f3tica da LGPD, considerando tamb\u00e9m o entendimento da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em seu Guia Orientativo sobre o Leg\u00edtimo Interesse[2]<\/a>, quando n\u00e3o forem utilizados dados sens\u00edveis e n\u00e3o havendo outra forma menos intrusiva, ao inv\u00e9s do consentimento, ap\u00f3s o teste de balanceamento, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse no tratamento de dados para a promo\u00e7\u00e3o das atividades da plataforma, respeitados os direitos e interesses dos titulares.<\/p>\n Ademais, segundo o GPDP se houver, ainda, no cadastro na plataforma, a necessidade inser\u00e7\u00e3o de dados de sa\u00fade, com o tratamento de tais dados em contexto que n\u00e3o envolva a tutela da sa\u00fade, a hip\u00f3tese de tratamento a ser utilizada dever\u00e1 tamb\u00e9m ser o consentimento (art. 9\u00ba, n.\u00ba 2., al\u00ednea \u201ca\u201d do RGPD).<\/p>\n Neste ponto, considerando a LGPD, h\u00e1 de se questionar se n\u00e3o poderia ser utilizado, ao inv\u00e9s do consentimento, o exerc\u00edcio de direitos em contrato (art. 11, II, d), que se aplica a situa\u00e7\u00f5es em que a coleta do dado de sa\u00fade seja necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.[3]<\/a> Um exemplo seria a necessidade de inser\u00e7\u00e3o da demanda de sa\u00fade para a busca do profissional, revelando por meio indireto a doen\u00e7a do paciente.<\/p>\n b)Na\u00a0situa\u00e7\u00e3o 2,o GPDP entende que seria tamb\u00e9m utilizada a hip\u00f3tese de tratamento de\u00a0execu\u00e7\u00e3o do contrato\u00a0(art. 6\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea \u201cb\u201d do Regulamento) para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados dos profissionais de sa\u00fade para fins de serem contatados pelos pacientes. Na mesma linha, se utiliz\u00e1ssemos a LGPD, este tratamento envolveria a execu\u00e7\u00e3o de um contrato nos termos do art. 7\u00ba, V; O trabalho do GPDP traz tamb\u00e9m outras quest\u00f5es importantes. Uma delas a exig\u00eancia de que os desenvolvedores\u00a0das plataformas adotem medidas t\u00e9cnicas e administrativas para evitar o risco de acesso n\u00e3o autorizado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es introduzidas pelos usu\u00e1rios, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de um Relat\u00f3rio de Impacto para a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos. H\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o, ainda, no sentido de que as plataformas ofere\u00e7am aos interessados de forma \u201cconcisa e transparente\u201d informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento.<\/p>\n O GPDP tamb\u00e9m sugeriu algumas medidas de seguran\u00e7a nas plataformas, dentre as quais pode-se mencionar um procedimento de verifica\u00e7\u00e3o\/valida\u00e7\u00e3o dos dados de contato escolhidos pelo usu\u00e1rio, medidas destinadas a reduzir hom\u00f4nimos, procedimentos de autentica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica,\u00a0mecanismos de bloqueio de aplicativos em caso de inatividade, al\u00e9m \u2014 \u00e9 claro \u2014 de ferramentas para o consentimento pr\u00e9vio no caso de cookies e mecanismos de rastreamento.<\/p>\n Como se v\u00ea, \u00e9 poss\u00edvel perceber, mesmo de forma sint\u00e9tica, considerando a multiplicidade de plataformas de sa\u00fade no mercado, que o trabalho da autoridade italiana \u00e9 de grande import\u00e2ncia e serve como uma excelente base para a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD a tais tecnologias no Brasil.<\/p>\n [1]<\/a> \u00a0IT\u00c1LIA. Garante Per La Protezione Dei Dati Personale.\u00a0Compendio sul trattamento dei dati personali attraverso piattaforme volte a mettere in contatto i pazienti con i professionisti sanitari accessibili via web e app.pdf. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gpdp.it\/documents\/10160\/0\/Compendio+sul+trattamento+dei+dati+personali+attraverso+piattaforme+volte+a+mettere+in+contatto+i+pazienti+con+i+professionisti+sanitari+accessibili+via+web+e+app.pdf\/7fc9ca53-f078-af9b-248d-a71dee74da07?version=2.0. Acesso em: 31 mar. 2024.<\/p>\n
\nc)\u00a0Na\u00a0situa\u00e7\u00e3o 3, os dados tratados do paciente na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente dispensariam o consentimento por estarem dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Como esta situa\u00e7\u00e3o envolve um tratamento para fins de diagn\u00f3stico sob a responsabilidade de um\u00a0profissional de sa\u00fade vinculado ao sigilo profissional, para o GPDP este tratamento se enquadra na hip\u00f3tese do art. 9, \u00a72\u00ba, \u201ch\u201d e \u00a73\u00ba do RGPD. No caso da LGPD, tal tratamento est\u00e1 inserido na tutela da sa\u00fade prevista nos arts. 7\u00ba, VIII e 11, II, al\u00ednea \u201cf\u201d, da LGPD.<\/p>\n