{"id":6276,"date":"2024-04-11T05:31:40","date_gmt":"2024-04-11T08:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/tributacao-do-salario-maternidade-uma-nova-perspectiva-sobre-o-contencioso\/"},"modified":"2024-04-11T05:31:40","modified_gmt":"2024-04-11T08:31:40","slug":"tributacao-do-salario-maternidade-uma-nova-perspectiva-sobre-o-contencioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/tributacao-do-salario-maternidade-uma-nova-perspectiva-sobre-o-contencioso\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade: uma nova perspectiva sobre o contencioso"},"content":{"rendered":"

O direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade<\/a>, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 7\u00ba, inciso XVIII, assegura \u00e0s trabalhadoras urbanas e rurais o recebimento de sal\u00e1rio integral durante 120 dias de afastamento por nascimento ou ado\u00e7\u00e3o. Este benef\u00edcio, regulamentado pelos artigos 71 e 71-A da Lei 8.213\/1991<\/a>, visa proporcionar \u00e0 mulher a oportunidade de dedicar-se integralmente aos primeiros momentos de vida da crian\u00e7a sem preocupa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Empresa Cidad\u00e3 pela Lei 11.770\/2008, surgiu a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo por mais 60 dias, sob condi\u00e7\u00f5es similares ao sal\u00e1rio-maternidade inicialmente concedido, refor\u00e7ando a identidade entre as duas vertentes deste benef\u00edcio.<\/p>\n

O Decreto 7.052\/2009, ao regulamentar o Programa Empresa Cidad\u00e3, estipula que, durante a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, o sal\u00e1rio integral ser\u00e1 devido \u00e0 empregada, de acordo com os artigos 71 e 71-A da Lei 8.213\/1991. Esse dispositivo enfatiza a equival\u00eancia entre o sal\u00e1rio-maternidade e sua prorroga\u00e7\u00e3o, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos financeiros da empregada durante o per\u00edodo adicional.<\/p>\n

Historicamente, a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o sal\u00e1rio-maternidade foi objeto de conflito suscitado pelos contribuintes, uma vez que o fisco o considerava, inclusive sua prorroga\u00e7\u00e3o, como benef\u00edcios vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os integrando, assim, as respectivas bases de c\u00e1lculo, posi\u00e7\u00e3o essa seguida em sua maioria pela jurisprud\u00eancia dos tribunais locais.<\/p>\n

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordin\u00e1rio 576.967\/PR (Tema 72), entendeu pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade o que deveria, na \u00f3tica do contribuinte, alcan\u00e7ar tanto as demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a cargo do empregador e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, como a sua prorroga\u00e7\u00e3o autorizada pelo Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n

N\u00e3o demorou para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) editasse pareceres[1]<\/a> (o \u00faltimo nesse tema foi o Parecer SEI 1.782\/2023\/ME) no sentido da dispensa de sua atua\u00e7\u00e3o judicial e administrativa para defender a constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre tal verba e, inclusive, estendendo a ratio decidendi daquele julgado \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rios e \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade. Argumenta-se que as mesmas raz\u00f5es que fundamentaram a exclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal aplicam-se \u00e0s demais incid\u00eancias e \u00e0 respectiva prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PGFN, com esse parecer, oficializa a dispensa da Uni\u00e3o de litigar no sentido de defender a exigibilidade dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade. Isso representa mudan\u00e7a significativa na atua\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o diante dos conflitos sobre o tema, solidificando a interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos direitos das trabalhadoras.<\/p>\n

Vale ressaltar que o Parecer SEI 1.782\/2023\/ME destaca diverg\u00eancia entre a PGFN e a Receita Federal a respeito da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade. Todavia, tal fato se deu porque a Receita Federal n\u00e3o havia sido \u201cformalmente comunicada\u201d sobre o entendimento da PGFN, o que foi superado pela edi\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo parecer vinculante para aquele \u00f3rg\u00e3o (nos termos da Portaria Conjunta PGFN\/RFB 1\/2014 e do artigo 19-A, inciso III da Lei 10.522\/2002).<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o da disson\u00e2ncia de entendimento entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, adotando uma vis\u00e3o que privilegia a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o em comento, representa mais do que uma vit\u00f3ria processual; reflete um avan\u00e7o na compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, com a manuten\u00e7\u00e3o da dignidade da trabalhadora durante o importante per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade, reafirmando a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho feminino como um direito fundamental.<\/p>\n

E n\u00e3o s\u00f3. Para al\u00e9m da resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio sob a perspectiva do direito material, a edi\u00e7\u00e3o dos pareceres em quest\u00e3o d\u00e1 novos contornos ao modo de extin\u00e7\u00e3o dos conflitos tribut\u00e1rios, isto \u00e9, evidencia um modelo contempor\u00e2neo de atua\u00e7\u00e3o no contencioso, com a ado\u00e7\u00e3o de postura eficiente e racional por parte do fisco, em linha com as diretrizes do CPC\/2015.<\/p>\n

[1]<\/a> Registre-se o Parecer SEI 18.361\/2020\/ME e o Parecer SEI 19.424\/2020\/ME.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 7\u00ba, inciso XVIII, assegura \u00e0s trabalhadoras urbanas e rurais o recebimento de sal\u00e1rio integral durante 120 dias de afastamento por nascimento ou ado\u00e7\u00e3o. Este benef\u00edcio, regulamentado pelos artigos 71 e 71-A da Lei 8.213\/1991, visa proporcionar \u00e0 mulher a oportunidade de dedicar-se integralmente aos primeiros […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6276"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6276"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6276\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}