{"id":6274,"date":"2024-04-11T05:31:40","date_gmt":"2024-04-11T08:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/a-fianca-bancaria-como-garantia-nos-contratos-administrativos\/"},"modified":"2024-04-11T05:31:40","modified_gmt":"2024-04-11T08:31:40","slug":"a-fianca-bancaria-como-garantia-nos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/11\/a-fianca-bancaria-como-garantia-nos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"A fian\u00e7a banc\u00e1ria como garantia nos contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

Como ocorreu com outros t\u00f3picos, o perfil de garantias previsto na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> n\u00e3o apresentou revolu\u00e7\u00e3o comparado com o que j\u00e1 dispunha a Lei 8.666\/93<\/a>. N\u00e3o houve mudan\u00e7as nas modalidades, permanecendo a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria (art. 96, \u00a7 1\u00ba) como op\u00e7\u00f5es id\u00f4neas para o contratado. <\/span><\/p>\n

Houve algum impulso ao seguro-garantia, especialmente na autoriza\u00e7\u00e3o para que em obras e servi\u00e7os de engenharia se exija o seguro de at\u00e9 30% do valor do contrato e, ainda, do tipo <\/span>performance bond, <\/span>com a previs\u00e3o de que a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado possa assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato (<\/span>step in<\/span>), colaborando para a redu\u00e7\u00e3o do elevado n\u00famero de obras paralisadas. <\/span><\/p>\n

Para a fian\u00e7a banc\u00e1ria, a nova legisla\u00e7\u00e3o se limitou a registrar a tautologia de que pode ser fornecida por \u201cbancos\u201d, equiparando para essa finalidade a \u201cinstitui\u00e7\u00e3o financeira devidamente autorizada a operar no Pa\u00eds pelo Banco Central do Brasil\u201d. <\/span><\/p>\n

A fian\u00e7a, como contrato acess\u00f3rio, solene, personal\u00edssimo e unilateral pode ser prestada, como regra, por qualquer agente capaz, desde que aceito pelo credor. Mesmo na esfera privada, o credor n\u00e3o est\u00e1 obrigado a admitir qualquer fiador, caso ele n\u00e3o seja pessoa id\u00f4nea, n\u00e3o tenha resid\u00eancia no domic\u00edlio onde preste a fian\u00e7a e, principalmente, n\u00e3o tenha bens suficientes para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida sob as balizas da Lei 14.133\/2021<\/a>, a qualidade do fiador n\u00e3o est\u00e1 submetida a crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do gestor p\u00fablico, mas vinculada a se tratar de banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada, a quem a lei atribui presun\u00e7\u00e3o de idoneidade e capacidade financeira.<\/span><\/p>\n

Banco \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira, com a caracter\u00edstica de intermediar o dinheiro entre poupadores e os que demandam empr\u00e9stimos, al\u00e9m de custodiar esse dinheiro, oferecendo servi\u00e7os como saques, empr\u00e9stimos, investimentos, entre outros. Existem outras institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central<\/a>, como sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, ag\u00eancias de fomento, <\/span>fintechs <\/span>de cr\u00e9dito e corretores de c\u00e2mbio, com abrang\u00eancia dos servi\u00e7os reduzida em rela\u00e7\u00e3o aos bancos, sobretudo quanto \u00e0 capacidade de captar recursos no mercado. <\/span><\/p>\n

Apesar de a Lei de Licita\u00e7\u00f5es admitir, genericamente, a fian\u00e7a prestada por institui\u00e7\u00f5es financeiras diversas dos bancos, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita em conjunto com as regras do BC quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada modelo de institui\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 2.325\/1995 faculta a presta\u00e7\u00e3o de garantias apenas aos bancos m\u00faltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, companhias hipotec\u00e1rias e cooperativas de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

As sociedades de cr\u00e9dito direto (SCD) e as sociedades de empr\u00e9stimo entre pessoas (SEP), por exemplo, embora institui\u00e7\u00f5es financeiras, t\u00eam sua atividade limitada pelos servi\u00e7os descritos na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5050, de 25 de novembro de 2022, n\u00e3o se incluindo a presta\u00e7\u00e3o de garantia, o que foi inclusive objeto do Comunicado 41.321, de 5 de mar\u00e7o de 2024, emitido pelo Banco Central. <\/span><\/p>\n

A lei tampouco admite a fian\u00e7a prestada por pessoa natural ou por qualquer pessoa jur\u00eddica diversa das autorizadas pelo BC, como as chamadas sociedades afian\u00e7adoras, que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Banco Central e n\u00e3o preenchem os requisitos legais para oferecer garantia suficiente em contratos administrativos regidos pela Lei 14.133\/2021, segundo a compreens\u00e3o tamb\u00e9m do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de cartas de fian\u00e7a fora dos par\u00e2metros normativos adequados opera contra a boa administra\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio de duas formas: prejudica a competitividade por permitir a oferta de pre\u00e7os artificialmente inferiores por quem pretende se valer dessas garantias, cujo pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 substancialmente menor que a fian\u00e7a banc\u00e1ria; e fragiliza a expectativa da Administra\u00e7\u00e3o de ser efetivamente ressarcida em caso de descumprimento contratual, diante da presum\u00edvel debilidade financeira de quem presta a fian\u00e7a nessas condi\u00e7\u00f5es, o que justifica a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, inclusive para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 597\/2023-Plen\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como ocorreu com outros t\u00f3picos, o perfil de garantias previsto na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00e3o apresentou revolu\u00e7\u00e3o comparado com o que j\u00e1 dispunha a Lei 8.666\/93. N\u00e3o houve mudan\u00e7as nas modalidades, permanecendo a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria (art. 96, \u00a7 1\u00ba) como op\u00e7\u00f5es id\u00f4neas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6274\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}