{"id":6226,"date":"2024-04-03T17:53:37","date_gmt":"2024-04-03T20:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/o-tse-aperta-o-ctrl\/"},"modified":"2024-04-03T17:53:37","modified_gmt":"2024-04-03T20:53:37","slug":"o-tse-aperta-o-ctrl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/o-tse-aperta-o-ctrl\/","title":{"rendered":"O TSE aperta o \u2018Ctrl\u2019"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) divulgou \u00e0 sociedade o conjunto de normas que ir\u00e1 pautar a atua\u00e7\u00e3o do tribunal nas elei\u00e7\u00f5es 2024<\/a>. Os temas abordados s\u00e3o diversos, e incluem o calend\u00e1rio eleitoral, registro de candidaturas, destina\u00e7\u00e3o de recursos do fundo eleitoral e, naquilo que interessa para a presente opini\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o daquilo que \u00e9 considerado \u201cpropaganda eleitoral\u201d online, hip\u00f3tese regulada pela Resolu\u00e7\u00e3o 23.732\/2024<\/a>.<\/span><\/p>\n

O corpo normativo em refer\u00eancia estabelece deveres aos respons\u00e1veis por ambientes que permitem a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por terceiros (redes sociais e servi\u00e7os de mensageria) que n\u00e3o encontram correspond\u00eancia em leis brasileiras, especialmente o dever de monitoramento das plataformas para impedir ou diminuir a circula\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados (art. 9\u00ba-D). A ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a tais postagens deve ser imediata, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria com o produtor do material (art. 9\u00ba-E).<\/span><\/p>\n

Di\u00e1logo entre Poder P\u00fablico e entes privados \u00e9 necess\u00e1rio<\/h3>\n

A tutela de direito estatal em redes sociais n\u00e3o alcan\u00e7a patamares razo\u00e1veis de efetividade e tempestividade em muitas ocasi\u00f5es. No \u00e2mbito da efetividade, \u00e9 poss\u00edvel que pautas exclusivamente vinculadas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de postagens, com indica\u00e7\u00e3o de todos os endere\u00e7os virtuais espec\u00edficos em que localizadas, n\u00e3o sejam capazes de excluir, de fato, as manifesta\u00e7\u00f5es infringentes do ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da tempestividade, h\u00e1 uma n\u00edtida incompatibilidade entre (a) a velocidade da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado danoso online (b) e tempo necess\u00e1rio para reda\u00e7\u00e3o de arrazoados (peti\u00e7\u00e3o inicial, decis\u00e3o que outorga tutela de urg\u00eancia) e comunica\u00e7\u00e3o de ordens judiciais sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor. <\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 pertinente, dentro de m\u00faltiplos interessados (<\/span>multiple stakeholders<\/span>), o estabelecimento de di\u00e1logo para influ\u00eancia e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelas plataformas, tudo dentro da l\u00f3gica da preval\u00eancia da liberdade de express\u00e3o e da consci\u00eancia de que a internet \u00e9 um fen\u00f4meno global, impactado por diferentes corpos normativos estatais.<\/span><\/p>\n

De acordo com dados publicamente divulgados pela Meta, 676 milh\u00f5es de perfis falsos foram removidos do Facebook somente durante o segundo trimestre de 2023. <\/span>Desse montante, 98,8% dos perfis foram encontrados por colaboradores e ferramentas criadas pela rede social, ou seja, sem qualquer iniciativa da pessoa natural ou jur\u00eddica eventualmente prejudicada<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m durante o segundo trimestre de 2023, <\/span>o Facebook adotou medidas em rela\u00e7\u00e3o a 17,5 milh\u00f5es de postagens que violaram as diretrizes de combate ao discurso de \u00f3dio da rede, sendo que mais de 89% das manifesta\u00e7\u00f5es foram localizadas pela pr\u00f3pria empresa com o aux\u00edlio da tecnologia<\/span><\/a><\/span>. Por outra perspectiva, e apenas para que se tenha uma ideia da diferen\u00e7a quantitativa entre as opera\u00e7\u00f5es, o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia da Meta reporta que empresa removeu, <\/span>durante todo o primeiro semestre de 2022, 1280 materiais em decorr\u00eancia de ordens judiciais advindas do judici\u00e1rio brasileiro<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

O que se quer demonstrar a partir dos n\u00fameros acima expostos \u00e9 que a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado online \u00e9 uma atividade necess\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o das redes sociais. Mais do que isso, \u00e9 uma realidade que, em certa medida, possibilita a pr\u00f3pria continuidade do Poder Judici\u00e1rio como atualmente disposto, porque \u00e9 inimagin\u00e1vel que muitos milh\u00f5es de pedidos de ado\u00e7\u00e3o de medidas nas redes sociais sejam apresentados e devidamente respondidos por ju\u00edzes todos os meses.<\/span><\/p>\n

O risco da amplia\u00e7\u00e3o de deveres<\/h3>\n

E mais. \u00c9 de suma import\u00e2ncia destacar que as defini\u00e7\u00f5es do TSE n\u00e3o passaram por um filtro democr\u00e1tico, especialmente porque n\u00e3o se assemelham aos deveres previstos pelo Marco Civil da Internet (MCI) naquilo que se refere ao processo para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados infringentes no ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 19 do MCI, quem deve avaliar eventuais abusos de liberdade de express\u00e3o online \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, porque s\u00e3o os magistrados aqueles que podem avaliar os fatos e estabelecer um contraponto com o ordenamento jur\u00eddico. Em resumo, exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o. A hip\u00f3tese legal de responsabilidade civil dos provedores \u00e9 vinculada ao descumprimento das decis\u00f5es judiciais, n\u00e3o a um potencial erro na atividade de monitoramento da rede e localiza\u00e7\u00e3o de materiais il\u00edcitos de acordo com determinada legisla\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

O estabelecimento de uma hip\u00f3tese objetiva de responsabilidade civil por Resolu\u00e7\u00e3o retrata um precedente que deve ser analisado com extremo cuidado, at\u00e9 porque, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, a regra criada pelo TSE \u00e9 muito mais agressiva que as previs\u00f5es voltadas a indenizar erros judici\u00e1rios. Se o Estado (ao menos aparentemente) est\u00e1 delegando a fun\u00e7\u00e3o de monitorar e definir o que \u00e9 l\u00edcito e il\u00edcito na internet (praticamente uma \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o delegada\u201d), n\u00e3o parece razo\u00e1vel que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores seja muito mais severa que aquela direcionada aos agentes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o da internet exclusivamente pela jurisprud\u00eancia<\/h3>\n

As disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o do TSE sobre responsabilidade civil das plataformas podem ser um indicativo de como, ao menos parte do Supremo, ir\u00e1 deliberar a respeito da constitucionalidade do citado art. 19 do MCI (Tema de Repercuss\u00e3o Geral 987). <\/span><\/p>\n

A esse respeito, cumpre registrar que a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma abriria espa\u00e7o para constru\u00e7\u00e3o de posicionamento exclusivamente jurisprudencial sobre o tema, ocasionando grave viola\u00e7\u00e3o ao processo democr\u00e1tico que ensejou a edi\u00e7\u00e3o do MCI e severos riscos para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, por aus\u00eancia de previsibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos fatos ocorridos online. Falta tinta para descrever os efeitos delet\u00e9rios da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo.<\/span><\/p>\n

Riscos do tratamento similar de fatos ocorridos em redes e servi\u00e7os de mensageria<\/h3>\n

Outro aspecto de risco jur\u00eddico da Resolu\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia \u00e9 a, ao menos aparente, aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o entre atos praticados em redes sociais e condutas ocorridas em servi\u00e7os de mensageria, com o estabelecimento de regras espec\u00edficas para cada hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, deve-se destacar que uma coisa \u00e9 a atividade de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado postado em redes sociais \u2014 conscientemente tornado p\u00fablico pelo usu\u00e1rio, portanto. Por sua vez, outra coisa \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de mensagens privadas, acess\u00edveis somente a partir da quebra de sigilo telem\u00e1tico dos investigados \u2014 hip\u00f3tese em que necess\u00e1ria, dentre outros requisitos, a expedi\u00e7\u00e3o de ordem judicial, por conta do disposto no art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e das previs\u00f5es da Lei 9.296\/1996.<\/span><\/p>\n

Diante disso, verifica-se que a atividade de monitoramento objetivada pela Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00e3o pode ser integral e imediatamente exig\u00edvel dos respons\u00e1veis por servi\u00e7os de mensageria, sob pena de grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Experimentalismo?<\/span><\/h3>\n

\u201cRegras do TSE s\u00e3o \u2018test drive\u2019 para regular big techs.<\/span><\/a><\/span>\u201d A iniciativa, a bem da verdade, destaca-se como uma abordagem controversa e mal orientada dentro do contexto do <\/span>experimentalismo regulat\u00f3rio<\/span><\/a><\/span>. Tal modalidade de regula\u00e7\u00e3o, quando mal executada, pode trazer riscos consider\u00e1veis, particularmente em \u00e1reas cruciais como liberdade de express\u00e3o, privacidade e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Ao implementar essa estrat\u00e9gia sem a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0s nuances e responsabilidades envolvidas, o TSE falha tanto em procedimentos quanto na subst\u00e2ncia, impondo responsabilidades de maneira inadequada \u00e0s plataformas digitais e negligenciando os verdadeiros causadores de conte\u00fados problem\u00e1ticos na internet.<\/span><\/p>\n

Contrastando com essa abordagem, a regula\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e o experimentalismo regulat\u00f3rio oferecem um framework te\u00f3rico promissor que enfatiza a flexibilidade, adaptabilidade, e um processo cont\u00ednuo de aprendizado e avalia\u00e7\u00e3o, especialmente diante de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas disruptivas e a crescente desconex\u00e3o regulat\u00f3ria. Essas abordagens te\u00f3ricas visam inserir dinamismo e flexibilidade nas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, utilizando-se de monitoramento constante e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para adaptar-se \u00e0s r\u00e1pidas mudan\u00e7as do setor tecnol\u00f3gico. <\/span><\/p>\n

O <\/span>experimentalismo a la TSE<\/span>, contudo, carece desses elementos fundamentais. Caracterizado por uma falta de planejamento estrat\u00e9gico, crit\u00e9rios claros, consequencialismo e an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, ele vai de encontro com o princ\u00edpio do experimentalismo regulat\u00f3rio que pressup\u00f5e car\u00e1ter tempor\u00e1rio e uma abordagem baseada em falibilidade, aprendizado din\u00e2mico e uma verifica\u00e7\u00e3o acurada de dados.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 alarde. Com a aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, emergem preocupa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia da tomada de controle da internet pelo TSE. A tentativa de impor responsabilidades adicionais a plataformas digitais, sem o crivo democr\u00e1tico e a distin\u00e7\u00e3o clara entre os diferentes ambientes virtuais (redes sociais versus servi\u00e7os de mensageria), destaca-se como um movimento potencialmente perigoso, que pode comprometer direitos fundamentais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a abordagem adotada pelo TSE, que se desvia significativamente dos princ\u00edpios de regula\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e experimentalismo regulat\u00f3rio \u2014 enfatizando a flexibilidade, adaptabilidade e um ciclo cont\u00ednuo de aprendizado e avalia\u00e7\u00e3o \u2014, sugere uma falta de preparo e considera\u00e7\u00e3o pelas complexidades inerentes ao ecossistema digital. Essa estrat\u00e9gia, sem um entendimento profundo das din\u00e2micas tecnol\u00f3gicas e sociais em jogo, corre o risco de n\u00e3o apenas falhar em seu intento de preservar a integridade do espa\u00e7o p\u00fablico digital, mas tamb\u00e9m de inviabilizar o potencial inovador e democr\u00e1tico da internet.<\/span><\/p>\n

Portanto, urge a necessidade de um di\u00e1logo mais inclusivo e ponderado, que englobe todos os stakeholders relevantes, para forjar um caminho regulat\u00f3rio que verdadeiramente respeite a liberdade de express\u00e3o, promova a responsabilidade e proteja contra abusos, garantindo assim um ambiente digital justo e seguro para todos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou \u00e0 sociedade o conjunto de normas que ir\u00e1 pautar a atua\u00e7\u00e3o do tribunal nas elei\u00e7\u00f5es 2024. Os temas abordados s\u00e3o diversos, e incluem o calend\u00e1rio eleitoral, registro de candidaturas, destina\u00e7\u00e3o de recursos do fundo eleitoral e, naquilo que interessa para a presente opini\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o daquilo que \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6226"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6226\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}