{"id":6222,"date":"2024-04-03T17:53:37","date_gmt":"2024-04-03T20:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/stf-discussao-sobre-desoneracao-de-agrotoxicos-sera-feita-em-plenario-fisico\/"},"modified":"2024-04-03T17:53:37","modified_gmt":"2024-04-03T20:53:37","slug":"stf-discussao-sobre-desoneracao-de-agrotoxicos-sera-feita-em-plenario-fisico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/stf-discussao-sobre-desoneracao-de-agrotoxicos-sera-feita-em-plenario-fisico\/","title":{"rendered":"STF: discuss\u00e3o sobre desonera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos ser\u00e1 feita em plen\u00e1rio f\u00edsico"},"content":{"rendered":"

Mesmo com maioria formada pela constitucionalidade da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos<\/a> no julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu destaque e, com isso, levar\u00e1 a discuss\u00e3o para o ambiente presencial. No plen\u00e1rio f\u00edsico, os ministros podem manter ou mudar as decis\u00f5es j\u00e1 proferidas no virtual. A discuss\u00e3o ocorre na ADI 5553<\/a>.<\/p>\n

O julgamento \u00e9 extremamente complexo porque ultrapassou a fronteira da discuss\u00e3o meramente tribut\u00e1ria. Est\u00e3o em debate temas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, direito \u00e0 sa\u00fade, a defesa do meio ambiente, direitos dos trabalhadores, a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola nacional, o combate \u00e0 fome e a competitividade das commodities brasileiras.<\/p>\n

C\u00e1lculos apresentados nos autos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), uma das participantes da a\u00e7\u00e3o no STF, mostram que o total de benef\u00edcios fiscais concedidos pela Uni\u00e3o aos agrot\u00f3xicos em 2017 se aproximou dos R$ 10 bilh\u00f5es, sendo R$ 6,2 bilh\u00f5es da desonera\u00e7\u00e3o de ICMS e R$ 1,7 bilh\u00e3o do IPI, R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais e R$ 472 milh\u00f5es de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 esses dois \u00faltimos n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o. A Croplife Brasil, que tamb\u00e9m participa da a\u00e7\u00e3o, informou que a volta dos tributos deve onerar o setor em R$8,39 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

Inclusive, o julgamento em ambiente virtual foi interrompido quatro vezes por pedidos de vista dos ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Votos<\/h3>\n

Embora a maioria dos ministros tenha se manifestado pela possibilidade dos estados concederem as benesses, h\u00e1 entendimentos diferentes mesmo entre as diverg\u00eancias apresentadas. Dessa forma, o cen\u00e1rio formado at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do julgamento estava assim: dois votos contra os incentivos tribut\u00e1rios \u2013 essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a do relator, Edson Fachin, e conta com o apoio da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. As diverg\u00eancias s\u00e3o dos ministros Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

O voto do relator, ministro Fachin, vai no sentido de que reduzir IPI e ICMS para agrot\u00f3xicos \u00e9 contr\u00e1rio a direitos constitucionais basilares como a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana. O ministro tamb\u00e9m defende que os benef\u00edcios a essas subst\u00e2ncias ofendem \u00e0 seletividade tribut\u00e1ria do IPI e do ICMS.<\/p>\n

Seletividade tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio tribut\u00e1rio que define que, quanto mais essencial um bem ou servi\u00e7o, menor deve ser a sua al\u00edquota, e vice-versa.<\/p>\n

Fachin coloca na balan\u00e7a a atividade agropecu\u00e1ria e a competitividade agr\u00edcola brasileira versus a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o direito \u00e0 sa\u00fade. O relator exclui o argumento de que o fim dos incentivos fiscais aumentar\u00e1 o pre\u00e7o dos alimentos. Em seu voto, ele cita que o consumo de agrot\u00f3xicos no Brasil est\u00e1 concentrado em quatro commodities, cujo pre\u00e7o \u00e9 determinado pelo mercado mundial, portanto, n\u00e3o depende da isen\u00e7\u00e3o dos tributos para os itens serem menos ou mais competitivos no mercado internacional.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo em 2020, votou ao contr\u00e1rio de Fachin. Mendes entende que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola o direito \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado. Segundo ele, eventual lesividade de um produto n\u00e3o retira o seu car\u00e1ter essencial, a exemplo dos medicamentos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para ele, no Brasil j\u00e1 existem regras minuciosas para liberar o uso dessas subst\u00e2ncias de modo a garantir que os efeitos negativos sejam minorados e superados pelos benef\u00edcios de seu uso. Gilmar tamb\u00e9m lembra que o atual est\u00e1gio de desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico n\u00e3o permite a completa elimina\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos em um pa\u00eds de clima tropical e dimens\u00f5es continentais como o Brasil. Por fim, na vis\u00e3o de Gilmar, o benef\u00edcio deve ser analisado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias que produz, qual seja, reduzir o pre\u00e7o dos alimentos.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu uma segunda diverg\u00eancia. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d. Por outro lado, Mendon\u00e7a afirmou que, em sua vis\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de toxicidade e ecotoxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas estaria alinhada com os valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O magistrado disse, por\u00e9m, que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio apontar a solu\u00e7\u00e3o para o problema, \u201csubstituindo os agentes eleitos nas ruas\u201d.<\/p>\n

Assim, o ministro votou para fixar um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo da Uni\u00e3o, quanto ao IPI, e o Poder Executivo dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, promovam \u201c adequada e contempor\u00e2nea avalia\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica fiscal, de modo a apresentar a esta Corte os limites temporais, o escopo, os custos e os resultados dela.\u201d<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A ADI 5553 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as cl\u00e1usulas 1\u00aa e 3\u00aa do Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 100\/1997, que preveem redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos especificados, e alguns itens da Tabela do IPI do Decreto 7.660\/2011, que concede isen\u00e7\u00e3o total do IPI sobre uma lista de agrot\u00f3xicos. Para o PSOL, as normas representam tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio da seletividade.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias defendem a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos para manter a produ\u00e7\u00e3o de alimentos mais barata, pela competitividade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira e evitar aumento de \u00e1rea plantada mantendo a mesma produtividade. Associa\u00e7\u00f5es de consumidores, ambientais e de sa\u00fade coletiva defendem que desonerar agrot\u00f3xicos vai contra princ\u00edpios constitucionais como o direito \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n

A PGR se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pelo fim das isen\u00e7\u00f5es aos agrot\u00f3xicos. J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a constitucionalidade das desonera\u00e7\u00f5es e sustentou que a concess\u00e3o dos incentivos fiscais n\u00e3o teria como efeito o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos agrot\u00f3xicos, mas apenas resultaria numa redu\u00e7\u00e3o de custos de produ\u00e7\u00e3o e, com isso, numa redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos alimentos ao consumidor. Afirmou ainda que existem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas discriminando o uso dos agrot\u00f3xicos no pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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