{"id":6221,"date":"2024-04-03T17:53:37","date_gmt":"2024-04-03T20:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/novos-capitulos-da-consensualidade-no-tcu\/"},"modified":"2024-04-03T17:53:37","modified_gmt":"2024-04-03T20:53:37","slug":"novos-capitulos-da-consensualidade-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/04\/03\/novos-capitulos-da-consensualidade-no-tcu\/","title":{"rendered":"Novos cap\u00edtulos da consensualidade no TCU"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> vem conferindo protagonismo a mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em sua agenda recente. A instru\u00e7\u00e3o normativa 91, editada em dezembro de 2022, consolidou o rito procedimental interno da Corte de Contas para o exerc\u00edcio desse novo papel.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 506\/2024-P, decidido pelo plen\u00e1rio na \u00faltima sess\u00e3o de julgamento de mar\u00e7o de 2024, escreveu o mais novo cap\u00edtulo dessa hist\u00f3ria, sob a roupagem de uma simplifica\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio. Seu significado \u00e9 evidente: o TCU compreende que est\u00e1 no caminho certo e que a redu\u00e7\u00e3o de amarras burocr\u00e1ticas internas poder\u00e1 facilitar novos acordos.<\/p>\n

Nesta coluna, Juliana Palma j\u00e1 descreveu<\/a> as origens dessa nova orienta\u00e7\u00e3o do TCU, demonstrando como a autoatribui\u00e7\u00e3o do papel de coordenador da consensualidade faz parte de um processo hist\u00f3rico mais longo de amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias controladoras do TCU. Mais recentemente, Gabriela Duque fez um balan\u00e7o<\/a> dos primeiros passos realizados pelo controlador nesse novo papel, relatando cr\u00edticas a um acordo firmado ao final de 2023 no setor de energia. Essas reflex\u00f5es destacaram como a prote\u00e7\u00e3o pessoal de gestores \u00e9 um atrativo poderoso para entes controlados.<\/p>\n

Ocorre que o rito para a assinatura de acordos apresentava requisito que, na avalia\u00e7\u00e3o do TCU, se mostrou excessivamente oneroso. A Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias exigia consenso t\u00e9cnico interno entre duas equipes de auditoria do Tribunal. Era requisito imprescind\u00edvel para a submiss\u00e3o de proposta de acordo ao plen\u00e1rio, para homologa\u00e7\u00e3o, a concord\u00e2ncia de todos os membros da chamada Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (CSS). A nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 8\u00ba do normativo exige a concord\u00e2ncia de pelo menos uma das unidades t\u00e9cnicas presentes na CSS.<\/p>\n

De um lado, a altera\u00e7\u00e3o pode fazer avan\u00e7ar propostas de acordo eventualmente paralisadas por uma diverg\u00eancia interna entre integrantes da secretaria especializada e da secretaria para solu\u00e7\u00f5es consensuais. De outro lado, a decis\u00e3o prestigia o papel decis\u00f3rio do plen\u00e1rio e ratifica o car\u00e1ter t\u00e9cnico e opinativo das unidades especializadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo normativo estabeleceu que pedidos de vista ou suspens\u00f5es de julgamentos de propostas de acordo devem retornar automaticamente \u00e0 pauta da sess\u00e3o de julgamento subsequente. Foi acrescido par\u00e1grafo ao artigo 10 da IN com esse mecanismo de reinclus\u00e3o autom\u00e1tica. Aqui, as mudan\u00e7as buscam reduzir o tempo do processo depois de seu encaminhamento ao plen\u00e1rio da corte. Em todo caso, cuida-se de mais uma altera\u00e7\u00e3o que busca simplificar e conferir maior celeridade ao rito procedimental.<\/p>\n

Os novos cap\u00edtulos da consensualidade no TCU demonstram que a corte pretende aprofundar o exerc\u00edcio dessa nova compet\u00eancia. A redu\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos internos dever\u00e1 ter como consequ\u00eancia direta a submiss\u00e3o de um n\u00famero maior de propostas ao plen\u00e1rio. Se antes j\u00e1 se apontava que a responsabilidade do tribunal era elevada, a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o de propostas de acordo que geram diverg\u00eancias t\u00e9cnicas internas refor\u00e7a um dever de modera\u00e7\u00e3o inerente ao exerc\u00edcio institucional de fiador de acordos complexos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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