{"id":6151,"date":"2024-03-22T04:34:33","date_gmt":"2024-03-22T07:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/projeto-aprovado-na-cae-do-senado-simplifica-investimento-em-startups\/"},"modified":"2024-03-22T04:34:33","modified_gmt":"2024-03-22T07:34:33","slug":"projeto-aprovado-na-cae-do-senado-simplifica-investimento-em-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/projeto-aprovado-na-cae-do-senado-simplifica-investimento-em-startups\/","title":{"rendered":"Projeto aprovado na CAE do Senado simplifica investimento em startups"},"content":{"rendered":"

O termo s<\/span>tartup<\/span> \u00e9 comumente associado a empresas nascentes, geralmente de base tecnol\u00f3gica e que buscam introduzir ideias, produtos e servi\u00e7os inovadores no mercado. Essas empresas s\u00e3o caracterizadas por contarem com novos modelos de mercado e de neg\u00f3cios, operando em ambiente de grandes incertezas econ\u00f4micas e jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

A grande maioria das <\/span>startups<\/span> recorre ao financiamento externo, buscando investidores de capital de risco para sustentar seu est\u00e1gio inicial de desenvolvimento. Nesse contexto, os instrumentos contratuais de investimento s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para a estrutura\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/span><\/p>\n

O Marco Legal das Startups<\/a><\/span> (Lei Complementar 182\/2021), por exemplo, traz, em seu art. 5\u00ba uma s\u00e9rie de modalidades de investimentos t\u00edpicos (embora n\u00e3o exclusivos) dessas empresas, como o contrato de investimento-anjo, o m\u00fatuo convers\u00edvel, os contratos de op\u00e7\u00e3o, entre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, o dinamismo e as necessidade desse mercado fazem com que surjam, constantemente, novas formas de investimento, demandando flexibilidade e adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou neste m\u00eas o PLP 252\/2023<\/a>, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que visa a introduzir no ordenamento jur\u00eddico brasileiro um novo modelo de investimento para as startups: o Contrato de Investimento Convers\u00edvel em Capital Social (CICC).<\/span><\/p>\n

Os CICCs possuem inspira\u00e7\u00e3o no <\/span>Simple Agreement for Future Equity<\/span>, conhecido como <\/span>Safe<\/span>, pensado para simplificar a capta\u00e7\u00e3o de recursos por empresas em est\u00e1gios iniciais, permitindo que investidores aportem capital na <\/span>startup<\/span> em troca de uma futura participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a ser concretizada quando determinadas condi\u00e7\u00f5es predefinidas forem alcan\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, o CICC se assemelha bastante com o m\u00fatuo convers\u00edvel, instrumento j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e, inclusive, constante no Marco Legal das <\/span>Startups<\/span>. Atrav\u00e9s do m\u00fatuo convers\u00edvel, os investidores emprestam capital \u00e0 sociedade, podendo a d\u00edvida correspondente ser posteriormente convertida em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente nesse ponto que reside a principal diferen\u00e7a entre o m\u00fatuo convers\u00edvel e o CICC: enquanto o primeiro tem a natureza jur\u00eddica de d\u00edvida, o segundo n\u00e3o possui tal caracter\u00edstica, pois n\u00e3o h\u00e1, para a <\/span>startup<\/span>, uma obriga\u00e7\u00e3o de repagamento \u2013 ou o investimento \u00e9 convertido em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou \u00e9 simplesmente perdido pelo mutuante.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que ocorre nos contratos de m\u00fatuo convers\u00edvel tradicionais, em que o valor da d\u00edvida, se n\u00e3o for convertido em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, dever\u00e1 ser pago pela <\/span>startup<\/span> ao mutuante, corrigido monetariamente e acrescido dos juros convencionados (ou legais, na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, na din\u00e2mica de financiamento t\u00edpica das <\/span>startups<\/span>, o retorno do valor investido corrigido n\u00e3o constitui o objetivo principal do investidor, mas sim a sua convers\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. At\u00e9 porque, normalmente, nos casos em que as hip\u00f3teses de convers\u00e3o do investimento n\u00e3o se concretizam, dificilmente as <\/span>startups<\/span> ter\u00e3o condi\u00e7\u00e3o financeira de liquidar o investimento sem comprometer sua pr\u00f3pria exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de importante diferencia\u00e7\u00e3o entre as duas formas de investimento \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo convers\u00edvel \u00e9 regida pela Lei 12.973\/2014, a qual estabelece as normas fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s empresas em geral. De acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o, o m\u00fatuo convers\u00edvel \u00e9 classificado como um instrumento financeiro h\u00edbrido, uma vez que incorpora elementos tanto de empr\u00e9stimo quanto de investimento em a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Portanto, a tributa\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo convers\u00edvel ocorre em duas etapas: a tributa\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e a da convers\u00e3o. Os valores recebidos pela <\/span>startup<\/span> s\u00e3o considerados receitas financeiras, portanto, tributados pelo Imposto de Renda e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido. Ademais, em raz\u00e3o do car\u00e1ter de opera\u00e7\u00e3o financeira, tamb\u00e9m haver\u00e1 a incid\u00eancia do IOF-Cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a convers\u00e3o do empr\u00e9stimo em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 considerada uma aliena\u00e7\u00e3o de ativo financeiro, de forma que o ganho de capital obtido ser\u00e1 tributado pelo Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o PLP 252\/2023 prev\u00ea tratamento tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel no caso dos CICCs, explicitando que: <\/span><\/p>\n

os recursos captados por meio de CICCs n\u00e3o constituem receita da <\/span>startup<\/span>; <\/span>
\nn\u00e3o possuem natureza de d\u00edvida; e <\/span>
\nsua extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz quaisquer efeitos tribut\u00e1rios, quer para o investidor quer para a <\/span>startup<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O investidor dever\u00e1 declarar o montante do CICC como custo inicial de aquisi\u00e7\u00e3o, independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou quotas da <\/span>startup<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, o ecossistema das <\/span>startups<\/span> est\u00e1 constantemente em evolu\u00e7\u00e3o, refletindo a din\u00e2mica e as necessidades do mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o surgimento do Contrato de Investimento Convers\u00edvel em Capital Social proposto pelo PLP 252\/2023, representa uma resposta inovadora a essas demandas. A maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e o tratamento tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel propostos pelo PLP prometem proporcionar um ambiente mais atrativo para o financiamento de <\/span>startups<\/span>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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