{"id":6147,"date":"2024-03-22T04:34:33","date_gmt":"2024-03-22T07:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/reforma-tributaria-gt-12-e-o-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs\/"},"modified":"2024-03-22T04:34:33","modified_gmt":"2024-03-22T07:34:33","slug":"reforma-tributaria-gt-12-e-o-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/reforma-tributaria-gt-12-e-o-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria, GT 12 e o contencioso administrativo do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s anos de pesquisas, estudos e debates envolvendo frentes variadas da sociedade brasileira, em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a EC 132\/23<\/a>, alterando significativamente o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional no tocante \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (reforma tribut\u00e1ria<\/a>).<\/p>\n

A EC 132 foi baseada no modelo denominado IVA Dual, substituindo o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), e substituindo os tributos IPI, PIS e Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), ambos os novos tributos com incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa. \u00c9, sem d\u00favidas, um marco de transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo.<\/p>\n

Como sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria tributos, mas sim compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Assim, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da EC 132, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria depende da edi\u00e7\u00e3o de leis complementares que criem os tributos em comento, e disciplinem os seus aspectos fundamentais.<\/p>\n

Nesse sentido, o Minist\u00e9rio da Fazenda instituiu, por meio da Portaria MF 34\/24, grupos t\u00e9cnicos[1]<\/a> (GT) com escopos espec\u00edficos, voltados a subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o dos anteprojetos de lei para regulamenta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n

Vale notar que, de acordo com a EC 132, CBS e IBS ter\u00e3o os mesmos fatos geradores e as mesmas regras fundamentais, tais como regras de tomada de cr\u00e9dito, de benef\u00edcios fiscais e regimes fiscais espec\u00edficos. Essa identidade busca a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, em compara\u00e7\u00e3o ao sistema hoje existente.<\/p>\n

Ora, se CBS e IBS ser\u00e3o id\u00eanticos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s principais regras, a formata\u00e7\u00e3o das regras de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no \u00e2mbito administrativo deve levar em conta essa identidade.<\/p>\n

Neste contexto, este artigo busca trazer breves considera\u00e7\u00f5es sobre as sugest\u00f5es para o contencioso administrativo de CBS e IBS, considerando as premissas de identidade de tributos, simplifica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Apesar das diretrizes emanadas da EC 132 irem no sentido de simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com uniformiza\u00e7\u00e3o das regras de IBS e CBS, \u00e9 inevit\u00e1vel que haja disson\u00e2ncias entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (fiscos) e contribuintes e, portanto, \u00e9 essencial estruturar a forma de solu\u00e7\u00e3o dessas diverg\u00eancias, solu\u00e7\u00e3o esta que deve levar em conta os princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade hoje existente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica para fiscos e contribuintes, e a celeridade na resposta para as discuss\u00f5es.<\/p>\n

A busca pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplicidade e celeridade n\u00e3o beneficia apenas as empresas, mas reverbera positivamente em toda a sociedade. Ao melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, esse novo modelo favorece a gera\u00e7\u00e3o de mais empregos e renda, impulsionando o crescimento econ\u00f4mico e, consequentemente, ampliando a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Buscando contribuir com os debates para a formata\u00e7\u00e3o de novas regras jur\u00eddicas, o projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio assumiu a coordena\u00e7\u00e3o de alguns grupos de estudo (GT) da normatiza\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS criados pela Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) e pelo Instituto Unidos Brasil (IUB).<\/p>\n

Dentre esses grupos, h\u00e1 o n\u00facleo de estudos voltado \u00e0 reforma do contencioso administrativo (GT 12), reunindo profissionais com grande experi\u00eancia na mat\u00e9ria para debater e formular proposi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de novo sistema processual administrativo, em linha com os objetivos da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n

Para o estabelecimento do novo modelo, o primeiro ponto a se considerar \u00e9 o aproveitamento de boas experi\u00eancias ou propostas. Nesse sentido, as solu\u00e7\u00f5es para o contencioso administrativo de IBS e CBS passam por observar o PLP 124\/2022<\/a>, redigido por grupo de eminentes juristas, sob a coordena\u00e7\u00e3o da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Esse PLP visa uniformizar o processo administrativo em todas as esferas e para todos os tributos \u2013 federais, estaduais ou municipais \u2013, promovendo altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Assim, as solu\u00e7\u00f5es para o contencioso administrativo de IBS e CBS devem estar alinhadas aos ditames desse PLP que, apesar de ainda n\u00e3o aprovado pelo Congresso Nacional, cont\u00e9m diretrizes fundamentais para a organiza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m do PLP 124, ainda h\u00e1 que se considerar, na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de contencioso administrativo de IBS e CBS, as melhores pr\u00e1ticas dos tribunais administrativos hoje existentes em n\u00edveis federal, estaduais e municipais.<\/p>\n

O segundo ponto a se considerar para estabelecer o novo modelo de contencioso tribut\u00e1rio \u00e9 que, pela primeira vez, teremos no sistema tribut\u00e1rio, tributos de compet\u00eancia de diferentes entes federativos que t\u00eam exatamente o mesmo fato gerador. Uma transa\u00e7\u00e3o sujeita ao IBS tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita \u00e0 CBS e vice-versa.<\/p>\n

O terceiro ponto a se considerar \u00e9 ter \u201cportas\u201d que permita a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia antes que se torne, efetivamente, um lit\u00edgio, em linha com o que os fiscos e Procuradorias de diferentes entes federativos v\u00eam buscando por meio de leis que permitam a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O quarto ponto \u00e9 que a EC 132 n\u00e3o traz um formato pr\u00e9-determinado de contencioso administrativo, apenas estabelece que o Comit\u00ea Gestor ir\u00e1 decidir sobre o assunto, e que poder\u00e1 haver a integra\u00e7\u00e3o entre os contenciosos de IBS e CBS.<\/p>\n

Considerando esses pontos, passamos a trazer um brev\u00edssimo resumo da proposta do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio, de modelo de contencioso administrativo para IBS e CBS.<\/p>\n

Em linha com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplicidade, celeridade e transpar\u00eancia, como se trata de tributos \u201cg\u00eameos id\u00eanticos\u201d, apenas de n\u00edveis federativos diferentes, o ideal \u00e9 que a discuss\u00e3o administrativa seja centralizada em um \u00fanico tribunal, ao qual propomos o nome de Conselho Nacional Administrativo Tribut\u00e1rio (CNAT).<\/p>\n

O CNAT teria compet\u00eancia para julgar todos os processos administrativos envolvendo CBS e IBS, objetivando uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desses tributos em todo o territ\u00f3rio nacional. Desse modo, os Fiscos e os contribuintes estariam decidindo suas diferen\u00e7as em uma \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, ao inv\u00e9s de ter os casos submetidos a tribunais de diferentes entes federativos.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do CNAT n\u00e3o implicaria a extin\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos existentes, que permaneceriam com a compet\u00eancia para julgar os casos dos tributos atuais sobre o consumo, e dos outros tributos que n\u00e3o ser\u00e3o extintos em fun\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A estrutura b\u00e1sica do CNAT seria estabelecida em Lei Complementar que tratar\u00e1 do Comit\u00ea Gestor (composi\u00e7\u00e3o das turmas, tipos de recursos cab\u00edveis e prazos), e o detalhamento quanto ao funcionamento do CNAT caber\u00e1 ao Regimento Interno. Em se tratando de processo administrativo, caso a decis\u00e3o final seja desfavor\u00e1vel ao contribuinte, estaria mantida a possibilidade de revis\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto \u00e0 forma de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, nossa proposta envolve quatro etapas, buscando resolver as disputas de maneira mais \u00e1gil e eficaz. Essas etapas seriam as seguintes:<\/p>\n

fase pr\u00e9-contenciosa, podendo ser inclusive antes de autua\u00e7\u00e3o fiscal: Media\u00e7\u00e3o e tentativa de transa\u00e7\u00e3o, com suspens\u00e3o de prazo para impugna\u00e7\u00e3o. Esta primeira etapa do processo visa a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre as partes, representando uma mudan\u00e7a cultural significativa, incentivando a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma menos litigiosa. Vale destacar que, em outros pa\u00edses, h\u00e1 experi\u00eancias exitosas do uso de media\u00e7\u00e3o para evitar que a diverg\u00eancia se torne efetivamente um lit\u00edgio, como \u00e9 o caso dos Estados Unidos, onde uma boa parte das autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o resolvidas em media\u00e7\u00e3o. Os mediadores seriam pessoas independentes, que buscariam avaliar a situa\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es de cada parte, e que buscariam um acordo entre as partes;
\n1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa: n\u00e3o havendo acordo, o auto de infra\u00e7\u00e3o seria submetido \u00e0 revis\u00e3o por turma composta por auditores fiscais federais, estaduais e municipais especialmente dedicados \u00e0 atividade de julgamento e licenciados da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\n2\u00aa inst\u00e2ncia administrativa (Turmas Ordin\u00e1rias do CNAT): Na 2\u00aa inst\u00e2ncia, as Turmas seriam compostas por julgadores independentes \u2013 sem vincula\u00e7\u00e3o aos fiscos ou aos contribuintes \u2013, em n\u00famero \u00edmpar, divididos por mat\u00e9ria e n\u00e3o por tributo, e selecionados a partir de processo rigoroso de sele\u00e7\u00e3o (prova t\u00e9cnica, avalia\u00e7\u00e3o de curr\u00edculo, avalia\u00e7\u00e3o por banca de admiss\u00e3o), com mandatos pr\u00e9-determinados; e
\n3\u00aa inst\u00e2ncia administrativa (C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o do CNAT): a 3\u00aa inst\u00e2ncia serviria para dirimir diverg\u00eancias entre as Turmas Ordin\u00e1rias do CNAT, e as decis\u00f5es da CDU, tomadas por maioria qualificada, teriam efeito vinculante \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para fiscos e contribuintes que, independentemente de a decis\u00e3o ser favor\u00e1vel para um ou para outro, ter\u00e3o clareza quanto \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de IBS e CBS.<\/p>\n

Qualquer que seja o novo modelo de contencioso administrativo para IBS e CBS, este ser\u00e1 pilar fundamental para consolidar os ganhos da reforma tribut\u00e1ria, proporcionando um ambiente mais justo e eficiente para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas fiscais no Brasil.<\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que apresentamos as linhas mestras do CNAT, sendo certo que os desafios inerentes \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o superados pelos benef\u00edcios de se criar um sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias mais justo, simples, transparente e cooperativo, em linha com os novos princ\u00edpios albergados pela EC 132.[2]<\/a><\/p>\n

*<\/p>\n

Este artigo \u00e9 parte de uma s\u00e9rie de sete textos, do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio, referente aos grupos de trabalho da reforma tribut\u00e1ria<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> GT 1 \u2013\u00a0importa\u00e7\u00e3o e regimes aduaneiros especiais;\u00a0GT 2 \u2013\u00a0imunidades;\u00a0GT 3 \u2013\u00a0regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros;\u00a0GT 4 \u2013\u00a0regime espec\u00edfico de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis;\u00a0GT 5 \u2013\u00a0regime espec\u00edfico de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis;\u00a0GT 6 \u2013\u00a0demais regimes espec\u00edficos;\u00a0GT 7 \u2013\u00a0opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os submetidos a al\u00edquota reduzida;\u00a0GT 8 \u2013\u00a0reequil\u00edbrio de contratos de longo prazo;\u00a0GT 9 \u2013\u00a0transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS, inclusive crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;\u00a0GT 10 \u2013\u00a0tratamento tribut\u00e1rio da Zona Franca de Manaus e das \u00e1reas de livre com\u00e9rcio;\u00a0GT 11 \u2013\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS;\u00a0GT 12 \u2013\u00a0contencioso administrativo do IBS e da CBS;\u00a0GT 13 \u2013\u00a0cesta b\u00e1sica e devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS a pessoas f\u00edsicas (cashback);\u00a0GT 14 \u2013\u00a0modelo operacional de administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS;\u00a0GT 15 \u2013\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS;\u00a0GT 16 \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do IBS, inclusive durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o; GT 17 \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo de sustentabilidade e diversifica\u00e7\u00e3o do estado do Amazonas e do fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dos estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1; GT 18 \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do IBS; GT 19 \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 145. (\u2026) \u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s anos de pesquisas, estudos e debates envolvendo frentes variadas da sociedade brasileira, em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a EC 132\/23, alterando significativamente o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional no tocante \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (reforma tribut\u00e1ria). A EC 132 foi baseada no modelo denominado IVA Dual, substituindo o ICMS e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6147"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6147\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}