{"id":6134,"date":"2024-03-22T04:34:32","date_gmt":"2024-03-22T07:34:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/stf-derruba-revisao-da-vida-toda-ao-validar-lei-sobre-regra-de-transicao-previdenciaria\/"},"modified":"2024-03-22T04:34:32","modified_gmt":"2024-03-22T07:34:32","slug":"stf-derruba-revisao-da-vida-toda-ao-validar-lei-sobre-regra-de-transicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/22\/stf-derruba-revisao-da-vida-toda-ao-validar-lei-sobre-regra-de-transicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"STF derruba Revis\u00e3o da Vida Toda ao validar lei sobre regra de transi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) derrubou, nesta quinta-feira (21\/3), por 7 votos a 4, a vit\u00f3ria dos aposentados na Revis\u00e3o da Vida Toda<\/a>. A decis\u00e3o n\u00e3o se deu no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.276.977 em si, mas em duas a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/99, que trata sobre regra de transi\u00e7\u00e3o a ser usada para os c\u00e1lculos de aposentadoria. A discuss\u00e3o ocorreu nas ADIs 2110 e 2111.<\/p>\n

Dessa forma, ao julgarem que a regra \u00e9 v\u00e1lida e cogente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o aposentado escolha o melhor c\u00e1lculo para ele \u2013 o que foi decidido no recurso que trata sobre a Revis\u00e3o da Vida Toda. Na pr\u00e1tica, isso significa que o resultado do julgamento que validou o direito dos aposentados em dezembro de 2022 deve ser modificado e o INSS sair\u00e1 vitorioso.<\/p>\n

O julgamento das ADIs e o reflexo no recurso que discute a Revis\u00e3o da Vida Toda \u00e9 uma vit\u00f3ria da Uni\u00e3o \u2013 que alega impactos bilion\u00e1rios. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilh\u00f5es, depois, o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia, subiu para R$ 360 bilh\u00f5es e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, associa\u00e7\u00f5es de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilh\u00f5es de impacto em 10 anos. Para as associa\u00e7\u00f5es, os valores trazidos pela Uni\u00e3o foram inflados.<\/p>\n

Em nota<\/a>, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) considerou a decis\u00e3o \u201cparadigm\u00e1tica para o Estado Brasileiro\u201d. \u201cEla garante a integridade das contas p\u00fablicas e o equil\u00edbrio financeiro da Previd\u00eancia Social, patrim\u00f4nio de todos os brasileiros. Al\u00e9m disso, evita a instala\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revis\u00e3o da Vida Toda, como observado nas raz\u00f5es apresentadas pela AGU nos processos em tr\u00e2mite no Supremo\u201d, completou.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin. Segundo ele, h\u00e1 uma liminar nas ADIs a favor da constitucionalidade da lei h\u00e1 mais de 20 anos, portanto, a regra de transi\u00e7\u00e3o deve prevalecer e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de escolha. O ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cA declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 3\u00ba da lei 9876, de 1999, imp\u00f5e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em sua interpreta\u00e7\u00e3o literal, que n\u00e3o permite exce\u00e7\u00e3o: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, n\u00e3o pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Acompanharam Zanin os ministros Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso. O ministro Nunes Marques, relator da ADI, mudou o voto no fim da sess\u00e3o e acompanhou Zanin.<\/p>\n

Reformas previdenci\u00e1rias<\/h3>\n

Barroso tentou amenizar o impacto negativo aos aposentados dizendo que as reformas da previd\u00eancia feitas no Brasil sempre visaram o equil\u00edbrio e sa\u00fade financeira dos cofres p\u00fablicos. \u201cAs reformas da previd\u00eancia feitas \u2013 de FHC [Fernando Henrique Cardoso], Lula e Bolsonaro \u2013 nenhuma delas veio para melhorar a vida do segurado, vieram para enfrentar um d\u00e9ficit crescente e cr\u00f4nico. Falo com tristeza porque ningu\u00e9m gosta de impactar negativamente a vida de ningu\u00e9m. Mas n\u00e3o se deve interpretar mudan\u00e7as previdenci\u00e1rias para melhorar a vida do benefici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 isso. Precisamos ver se \u00e9 constitucional ou n\u00e3o a mudan\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino afirmou: \u201cn\u00e3o h\u00e1 suporte [jur\u00eddico] para criarmos um 3\u00ba regime jur\u00eddico que jamais existiu no direito brasileiro, a chamada Revis\u00e3o da Vida Toda. Por isso n\u00e3o devemos fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o casu\u00edstica\u201d.<\/p>\n

Os ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia entenderam que a lei \u00e9 constitucional, no entanto, ela n\u00e3o interfere no julgamento do recurso da Revis\u00e3o da Vida Toda. Para eles, a vota\u00e7\u00e3o da ADI n\u00e3o poderia influenciar em um julgamento j\u00e1 consolidado, com placar de 6 a 5.<\/p>\n

Ao ler o seu voto, Moraes, que redigiu o voto vencedor do recurso extraordin\u00e1rio, alertou que os colegas tentavam usar a ADI para reverter o resultado do recurso da Revis\u00e3o da Vida Toda. No entanto, Zanin e Barroso disseram que, mesmo no recurso, o caso n\u00e3o estava finalizado.<\/p>\n

Moraes defendeu a vit\u00f3ria dos aposentados. \u201cA regra de transi\u00e7\u00e3o pretendeu beneficiar o segurado, para que ele n\u00e3o fosse prejudicado em determinados casos. Mas na aplica\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o, determinados segurados tiveram preju\u00edzo. O que se coloca \u00e9: aqueles que tiveram preju\u00edzo poderiam optar pela regra geral, n\u00e3o a definitiva\u201d, defendeu o ministro.<\/p>\n

O advogado Jo\u00e3o Badari, especialista em direito previdenci\u00e1rio e diretor de demandas judiciais do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (IEPREV), afirma que os aposentados j\u00e1 ganharam duas vezes o tema em plen\u00e1rio em inst\u00e2ncias superiores e o tema j\u00e1 estava pacificado. Portanto, a mudan\u00e7a do Supremo causou surpresa. \u201cA\u00ed desenterram duas ADIs \u2013 que n\u00e3o tratam da revis\u00e3o da vida toda- e, por meio delas, conseguiram anular o julgamento. Usaram as ADIs como embargos infringentes\u201d, disse.<\/p>\n

Os embargos do RE ainda n\u00e3o foram votados e n\u00e3o h\u00e1 nova data prevista.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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