{"id":6092,"date":"2024-03-15T04:25:23","date_gmt":"2024-03-15T07:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/cni-e-cnc-acionam-stf-contra-imposicoes-da-lei-da-igualdade-salarial\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:23","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:23","slug":"cni-e-cnc-acionam-stf-contra-imposicoes-da-lei-da-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/cni-e-cnc-acionam-stf-contra-imposicoes-da-lei-da-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"CNI e CNC acionam STF contra imposi\u00e7\u00f5es da lei da igualdade salarial"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) entraram, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/3), com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para derrubar trechos da lei da igualdade salarial que consideram inconstitucionais.<\/p>\n

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As entidades questionam parte da Lei 14.611\/2023<\/a>, que estabelece medidas para a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres. O texto foi sancionado em julho do ano passado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT).<\/p>\n

Pela lei, mulheres e homens devem receber o mesmo sal\u00e1rio por trabalhos de igual valor ou quando exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o fixa uma multa mais rigorosa em caso de discrimina\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial.<\/p>\n

As confedera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am que o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a isonomia de g\u00eanero. O problema, para elas, s\u00e3o os meios pelos quais se visou alcan\u00e7\u00e1-la. Tr\u00eas pontos foram elencados como inconstitucionais.<\/p>\n

O primeiro diz respeito \u00e0 necessidade de se implementar um plano de a\u00e7\u00e3o, com metas e prazos, quando for identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/p>\n

As entidades argumentam que a regra n\u00e3o \u00e9 adequada, porque n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as salariais \u201cl\u00edcitas e razo\u00e1veis\u201d fundadas em \u201ccrit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o de maior perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d, como m\u00e9rito e antiguidade.<\/p>\n

Dizem que \u201cequiparar a remunera\u00e7\u00e3o de empregados que n\u00e3o possuem o mesmo hist\u00f3rico de trabalho, de forma\u00e7\u00e3o, de performance ou ainda de vantagens pessoais adquiridas ir\u00e1 invariavelmente resultar na m\u00e1cula constitucional\u201d.<\/p>\n

A CNI e a CNC tentaram ilustrar, dizendo ser v\u00e1lido um homem h\u00e1 mais tempo na empresa ganhar mais que uma mulher, mesmo que eles exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o. Da mesma maneira, uma mulher com um desempenho melhor pode receber mais que um homem na mesma posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As confedera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se mostraram preocupadas com o reconhecimento de uma eventual discrimina\u00e7\u00e3o. Segundo elas, n\u00e3o est\u00e1 claro no texto que \u00e9 preciso comprovar que houve uma discrimina\u00e7\u00e3o deliberada.<\/p>\n

As entidades pedem que o STF interprete essa regra de modo a limit\u00e1-la aos casos de discrimina\u00e7\u00e3o comprovada e dolosa, sem considerar a \u201csimples situa\u00e7\u00e3o de desequipara\u00e7\u00e3o salarial objetiva\u201d.<\/p>\n

O \u00faltimo questionamento trata dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial. A CNI e a CNC solicitam que a formata\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o levem a penalidades, sem que o empregador possa apresentar suas justificativas, defesas e recursos.<\/p>\n

Pedem ainda que a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenha valores m\u00e9dios ou absolutos de sal\u00e1rios. De acordo com elas, essas informa\u00e7\u00f5es podem expor dados pessoais e estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Isso vale especialmente para os dados remunerat\u00f3rios de empregados nas fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e ger\u00eancia, em que h\u00e1 probabilidade de poucas ou apenas uma pessoa ocupar o cargo.<\/p>\n

Mas, a obje\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e ao direito de defesa. As entidades reclamam de um risco \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da empresa, porque os relat\u00f3rios \u201ccertamente conter\u00e3o diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias legitimadas\u201d e, sem uma explica\u00e7\u00e3o, podem expor uma \u201cfalsa apar\u00eancia de que a empresa esteja irregular do ponto de vista da isonomia\u201d.<\/p>\n

Elas questionam qual o objetivo da lei ao determinar a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios. \u201cSeriam san\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e vexat\u00f3rias, sem a devida averigua\u00e7\u00e3o do fato il\u00edcito?\u201d, perguntam, j\u00e1 com uma sugest\u00e3o encadeada.<\/p>\n

Seria melhor para elas uma certifica\u00e7\u00e3o que ateste a pol\u00edtica de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. A sa\u00edda seria mais eficaz, por ser \u201cum diferencial competitivo para as empresas que buscam certifica\u00e7\u00f5es ESG, estimulando a ades\u00e3o voluntaria das empresas \u00e0s exig\u00eancias da certifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Tudo isso ser\u00e1 abordado na A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.612<\/a>, distribu\u00edda ao ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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