{"id":6090,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/stf-retoma-julgamento-de-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-a-partir-do-dia-22-de-marco\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"stf-retoma-julgamento-de-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-a-partir-do-dia-22-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/stf-retoma-julgamento-de-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-a-partir-do-dia-22-de-marco\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos a partir do dia 22 de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"

O julgamento que discute benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos volta \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em plen\u00e1rio virtual, nos dias 22 de mar\u00e7o a 3 de abril. A an\u00e1lise da mat\u00e9ria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes<\/a>. A discuss\u00e3o ocorre na ADI 5.553.<\/p>\n

At\u00e9 a suspens\u00e3o do caso, o placar estava em 4 votos favor\u00e1veis aos benef\u00edcios e 2 contr\u00e1rios. O relator, Edson Fachin<\/a>, se posicionou contra os incentivos tribut\u00e1rios e recebeu o apoio de C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>. O ministro Gilmar Mendes<\/a> divergiu e defendeu a possibilidade de concess\u00e3o das benesses, ele recebeu o apoio de Cristiano Zanin<\/a> e Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a diverge do relator, mas com proposta diferente de Gilmar. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d. No entanto, podem ser adotados crit\u00e9rios de toxicidade e ecotoxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas, o que demandaria uma avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal por parte do Poder Executivo.<\/p>\n

C\u00e1lculos apresentados nos autos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), uma das participantes da a\u00e7\u00e3o no STF, mostram que o total de benef\u00edcios fiscais concedidos pela Uni\u00e3o aos agrot\u00f3xicos em 2017 se aproximou dos R$ 10 bilh\u00f5es, sendo R$ 6,2 bilh\u00f5es da desonera\u00e7\u00e3o de ICMS e R$ 1,7 bilh\u00e3o do IPI, R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais e R$ 472 milh\u00f5es de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 esses dois \u00faltimos n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o. A Croplife Brasil, que tamb\u00e9m participa da a\u00e7\u00e3o, informou que a volta dos tributos deve onerar o setor em R$8,39 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A ADI 5.553 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol<\/a>) contra as cl\u00e1usulas 1\u00aa e 3\u00aa do Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 100\/1997, que preveem redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos especificados, e alguns itens da Tabela do IPI do Decreto 7.660\/2011, que concede isen\u00e7\u00e3o total do IPI sobre uma lista de agrot\u00f3xicos. Para o PSOL, as normas representam tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio da seletividade.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias defendem a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos para manter a produ\u00e7\u00e3o de alimentos mais barata, pela competitividade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira e evitar aumento de \u00e1rea plantada mantendo a mesma produtividade. Associa\u00e7\u00f5es de consumidores, ambientais e de sa\u00fade coletiva defendem que desonerar agrot\u00f3xicos vai contra princ\u00edpios constitucionais como o direito \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A PGR se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pelo fim das isen\u00e7\u00f5es aos agrot\u00f3xicos. J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a constitucionalidade das desonera\u00e7\u00f5es e sustentou que a concess\u00e3o dos incentivos fiscais n\u00e3o teria como efeito o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos agrot\u00f3xicos, mas apenas resultaria numa redu\u00e7\u00e3o de custos de produ\u00e7\u00e3o e, com isso, numa redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos alimentos ao consumidor. Afirmou ainda que existem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas discriminando o uso dos agrot\u00f3xicos no pa\u00eds.<\/p>\n

Votos<\/strong><\/h3>\n

O voto do relator, ministro Fachin, vai no sentido de que reduzir IPI e ICMS para agrot\u00f3xicos \u00e9 contr\u00e1rio a direitos constitucionais basilares como a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana. O ministro tamb\u00e9m defende que os benef\u00edcios a essas subst\u00e2ncias ofendem \u00e0 seletividade tribut\u00e1ria do IPI e do ICMS. Seletividade tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio tribut\u00e1rio que define que, quanto mais essencial um bem ou servi\u00e7o, menor deve ser a sua al\u00edquota, e vice-versa.<\/p>\n

\u201cDestarte, o fomento \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria \u00e9 um fim leg\u00edtimo, o que n\u00e3o impede serem os agrot\u00f3xicos, de acordo com a perspectiva da extrafiscalidade, considerados produtos com agravos ao meio ambiente. Dessa maneira, na medida em que seletividade deve observar tamb\u00e9m a coletividade, o est\u00edmulo ao uso de agrot\u00f3xicos (e o desest\u00edmulo a outras alternativas) por meio de incentivos fiscais vai de encontro ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d, escreveu o ministro em seu voto.<\/p>\n

Fachin coloca na balan\u00e7a a atividade agropecu\u00e1ria e a competitividade agr\u00edcola brasileira versus a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o direito \u00e0 sa\u00fade. O relator exclui o argumento de que o fim dos incentivos fiscais aumentar\u00e1 o pre\u00e7o dos alimentos. Em seu voto, ele cita que o consumo de agrot\u00f3xicos no Brasil est\u00e1 concentrado em quatro commodities, cujo pre\u00e7o \u00e9 determinado pelo mercado mundial, portanto, n\u00e3o depende da isen\u00e7\u00e3o dos tributos para os itens serem menos ou mais competitivos no mercado internacional.<\/p>\n

\u201cNessa perspectiva, a mitiga\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS e IPI aos agrot\u00f3xicos n\u00e3o implica autom\u00e1tica redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos ao consumidor dado que h\u00e1 uma s\u00e9rie de fatores do mercado internacional que determinam sua cota\u00e7\u00e3o. De toda forma, bastaria, para atender \u00e0 essencialidade, que o benef\u00edcio incidisse sobre o produto final, de modo, portanto, a alcan\u00e7ar o seu efetivo destinat\u00e1rio, o consumidor, independente do uso de agrot\u00f3xicos na cadeia produtiva\u201d.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo em 2020, votou ao contr\u00e1rio de Fachin. Mendes entende que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola o direito \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado. Segundo ele, eventual lesividade de um produto n\u00e3o retira o seu car\u00e1ter essencial, a exemplo dos medicamentos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no Brasil j\u00e1 existem regras minuciosas para liberar o uso dessas subst\u00e2ncias de modo a garantir que os efeitos negativos sejam minorados e superados pelos benef\u00edcios de seu uso. Gilmar tamb\u00e9m lembra que o atual est\u00e1gio de desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico n\u00e3o permite a completa elimina\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos em um pa\u00eds de clima tropical e dimens\u00f5es continentais como o Brasil.<\/p>\n

Por fim, na vis\u00e3o de Gilmar, o benef\u00edcio deve ser analisado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias que produz, qual seja, reduzir o pre\u00e7o dos alimentos.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu uma segunda diverg\u00eancia. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d. Por outro lado, Mendon\u00e7a afirmou que, em sua vis\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de toxicidade e ecotoxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas estaria alinhada com os valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O magistrado disse, por\u00e9m, que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio apontar a solu\u00e7\u00e3o para o problema, \u201csubstituindo os agentes eleitos nas ruas\u201d.<\/p>\n

Assim, o ministro votou para fixar um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo da Uni\u00e3o, quanto ao IPI, e o Poder Executivo dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, promovam \u201c adequada e contempor\u00e2nea avalia\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica fiscal, de modo a apresentar a esta Corte os limites temporais, o escopo, os custos e os resultados\u00a0dela.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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