{"id":6087,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/comite-gestor-do-ibs-harmonizacao-e-federacao-parte-1\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"comite-gestor-do-ibs-harmonizacao-e-federacao-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/comite-gestor-do-ibs-harmonizacao-e-federacao-parte-1\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea gestor do IBS, harmoniza\u00e7\u00e3o e Federa\u00e7\u00e3o \u2013 parte 1"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo (EC 132\/2023<\/a>) apresenta desafios relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), sua uniformiza\u00e7\u00e3o com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e ader\u00eancia das novas regras \u00e0 cl\u00e1usula federativa (art. 60, \u00a7 4\u00ba, I da CF).<\/p>\n

Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es horizontais<\/em> entre entes subnacionais, imagine-se situa\u00e7\u00e3o em que um fiscal do munic\u00edpio de Fortaleza\/CE, outro do estado de S\u00e3o Paulo e outro do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP se defrontem com uma mesma realidade f\u00e1tica A: a contrata\u00e7\u00e3o, por empresa de S\u00e3o Paulo\/SP, de servi\u00e7o consumido em parte no munic\u00edpio de SP e em parte no munic\u00edpio de Fortaleza\/CE, onde estabelecido o prestador.<\/p>\n

Suponha-se que o fiscal de Fortaleza entenda que esse fato A, \u00e0 luz da norma \u201cy\u201d do IBS, n\u00e3o gera consequ\u00eancias tribut\u00e1rias, o do estado de S\u00e3o Paulo entenda que o mesmo fato A, \u00e0 luz da mesma norma \u201cy\u201d, implica alguma consequ\u00eancia e o fiscal do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo compreenda que o fato A atrai a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u201cx\u201d, n\u00e3o a \u201cy\u201d, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n

Tratando-se da mesma realidade A, como o tributo poderia funcionar sem que houvesse um \u00f3rg\u00e3o central que harmonizasse a fiscaliza\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de suas regras?<\/p>\n

Para tentar prevenir esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, o inciso IV do art. 156-A estabeleceu que o IBS \u201cter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d,<\/em> ressalvada, apenas, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica de cada ente federativo.<\/p>\n

O art. 156-B, por sua vez, assentou que as \u201ccompet\u00eancias administrativas\u201d ser\u00e3o exercidas de forma integrada pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios exclusivamente <\/em>por meio do Comit\u00ea Gestor. Este dever\u00e1 \u201cI \u2013 editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto\u201d<\/em> e \u201cIII \u2013 decidir o contencioso administrativo\u201d<\/em>.<\/p>\n

O inciso V do mesmo dispositivo assentou, ainda, que as atividades de \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a representa\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial do imposto ser\u00e3o <\/em>realizadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, que poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades administrativas com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os referidos entes federativos\u201d.<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, o texto veda a possibilidade de cada ente federativo ter seu pr\u00f3prio regulamento do IBS<\/em> e atribui exclusivamente ao Comit\u00ea Gestor a fun\u00e7\u00e3o de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das normas entre os entes subnacionais, inclusive mediante decis\u00e3o aparentemente final no contencioso administrativo.<\/p>\n

N\u00e3o se descarta, por\u00e9m, a hip\u00f3tese de m\u00faltiplas fiscaliza\u00e7\u00f5es<\/em>, especialmente quando houver interesse comum de mais de um ente federativo. No exemplo acima, o fato gerador poderia ser considerado ocorrido em S\u00e3o Paulo, em Fortaleza ou em ambos parcialmente. Assim, tanto os fiscais dos munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e de Fortaleza, quanto os do estado de S\u00e3o Paulo e do Cear\u00e1 estariam, em tese, habilitados a fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o e, eventualmente, interpret\u00e1-la de forma diversa.<\/p>\n

Logo, \u00e9 imprescind\u00edvel que a lei complementar estabele\u00e7a a forma como tal uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer na pr\u00e1tica, por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor, para evitar a situa\u00e7\u00e3o retratada no exemplo acima. A depender do que for, ou n\u00e3o, previsto, poder\u00e1 haver disputas federativas ou indetermina\u00e7\u00f5es normativas, com reflexos sobre a seguran\u00e7a<\/em> que, de acordo com Gustav Radbruch[1]<\/a>, \u00e9 um dos componentes universais do Direito ao lado da Justi\u00e7a<\/em>.<\/p>\n

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na ADI 5835, declarou a inconstitucionalidade das leis complementares 157\/2016 e 175\/2020, atinentes aos ISS, por falta de densidade normativa das leis quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do tomador do servi\u00e7o em cada caso, defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio a ser considerado (civil, fiscal ou declarado), hip\u00f3teses de modifica\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio no mesmo exerc\u00edcio financeiro, dentre outras.<\/p>\n

De acordo com o tribunal, \u201cevidencia-se a necessidade de uma normatiza\u00e7\u00e3o que seja capaz de gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o o contr\u00e1rio, sob pena de retrocesso em tema t\u00e3o sens\u00edvel ao pacto federativo. Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, h\u00e1 a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da estabilidade entre os entes federados, sob pena de serem criados conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Somete diante de uma defini\u00e7\u00e3o clara e exauriente de todos os aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel ter previsibilidade e impedir tais conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d<\/em> (p. 31, voto Min. Alexandre de Moraes, ADI 5835, DJe 27\/07\/2023).<\/p>\n

O precedente serve de alerta para o legislador da reforma, em fun\u00e7\u00e3o das dezenas de quest\u00f5es<\/em> que, sob pena de inoper\u00e2ncia do sistema, dever\u00e3o ser reguladas[2]<\/a> e da previs\u00e3o de incid\u00eancia do imposto no destino, a exigir defini\u00e7\u00e3o clara dos aspectos fundamentais da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Em nossa pr\u00f3xima reflex\u00e3o, abordaremos os desafios que dizem com as rela\u00e7\u00f5es verticais entre a Uni\u00e3o e os entes subnacionais e seus poss\u00edveis reflexos sobre o pacto federativo.<\/p>\n

[1]<\/a> RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. Tradu\u00e7\u00e3o Cabral de Moncada. V. I, p. 199.<\/p>\n

[2]<\/a> S\u00e3o mais de 60 quest\u00f5es que devem ser reguladas, dentre as quais os contornos gerais do IBS, al\u00edquota de refer\u00eancia, estrutura e gest\u00e3o do comit\u00ea gestor, respectivo processo administrativo, n\u00e3o cumulatividade do IBS, regime de compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados, defini\u00e7\u00e3o do \u201cdestino\u201d das opera\u00e7\u00f5es, regimes espec\u00edficos e diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, cashback, fundos de compensa\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo (EC 132\/2023) apresenta desafios relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), sua uniformiza\u00e7\u00e3o com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e ader\u00eancia das novas regras \u00e0 cl\u00e1usula federativa (art. 60, \u00a7 4\u00ba, I da CF). Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6087"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}