{"id":6085,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/entenda-as-principais-mudancas-implementadas-pelo-tse-na-propaganda-eleitoral\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"entenda-as-principais-mudancas-implementadas-pelo-tse-na-propaganda-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/entenda-as-principais-mudancas-implementadas-pelo-tse-na-propaganda-eleitoral\/","title":{"rendered":"Entenda as principais mudan\u00e7as implementadas pelo TSE na propaganda eleitoral"},"content":{"rendered":"

O termo sui generis,<\/em> muito utilizado pelos operados do direito, \u00e9 uma express\u00e3o de origem latina que significa \u201c\u00fanico no seu g\u00eanero\u201d, isto \u00e9, original, singular. Dentre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Poder Judici\u00e1rio, podemos dizer que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, sui generis,<\/em> porque ela acumula outras fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas para al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, de dizer o direito no caso concreto. S\u00e3o elas as seguintes: fun\u00e7\u00f5es administrativa, consultiva e normativa.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o administrativa engloba todo o processo de organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, o que inclui a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos eleitorais, a convoca\u00e7\u00e3o e o treinamento dos mes\u00e1rios, a escolha dos lugares que funcionar\u00e3o como locais de vota\u00e7\u00e3o etc. Por meio da fun\u00e7\u00e3o consultiva, a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 respons\u00e1vel por responder aos questionamentos que lhe forem feitos, em tese [de forma abstrata e impessoal], pelos legitimados legais[1]<\/a>, sobre mat\u00e9ria eleitoral, sem car\u00e1ter de decis\u00e3o judicial. Por sua vez, entende-se a fun\u00e7\u00e3o normativa como a compet\u00eancia atribu\u00edda ao TSE para regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, sem que isso importe em mera repeti\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

O pr\u00f3prio artigo 57-J da Lei das Elei\u00e7\u00f5es confere ao TSE a compet\u00eancia para regulamentar os dispositivos que tratam da propaganda na internet \u201cde acordo com o cen\u00e1rio e as ferramentas tecnol\u00f3gicas existentes em cada momento eleitoral<\/em>\u201d, determinando, ainda, que se proceda \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas relativas a campanhas eleitorais na internet para os ve\u00edculos, partidos e demais entidades interessadas[2]<\/a>.<\/p>\n

Conforme determinado pelo art. 105 da Lei 9.504\/97, o TSE tem at\u00e9 o dia 5 de mar\u00e7o do ano eleitoral para expedir as suas resolu\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos ou estabelecer san\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter meramente regulamentar. Em 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano, o TSE publicou as normas que reger\u00e3o o pleito que se avizinha.<\/p>\n

In\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es significativas foram recentemente aprovadas nas diversas \u00e1reas do direito eleitoral. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral foi a que mais despertou a aten\u00e7\u00e3o, seja pela autoriza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de artistas e influenciadores, pela regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial ou pela previs\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o na internet, como google e facebook.<\/p>\n

Abaixo, indicamos as inova\u00e7\u00f5es que, em nossa opini\u00e3o, parecem ser as mais importantes e que ser\u00e3o mais utilizadas na pr\u00f3xima campanha eleitoral:<\/p>\n

1) Manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de artistas e influenciadores digitais<\/h3>\n

Artistas e influenciadores digitais t\u00eam assegurado o direito de divulgar a sua posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em seus perfis, canais, shows e apresenta\u00e7\u00f5es[3]<\/a>.<\/p>\n

Essa manifesta\u00e7\u00e3o deve ser espont\u00e2nea e gratuita, sendo proibida a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2) Prote\u00e7\u00e3o ao direito autoral de artistas<\/h3>\n

O uso n\u00e3o autorizado de obras art\u00edsticas e audiovisuais para a produ\u00e7\u00e3o de jingle, ainda que sob forma de par\u00f3dia, ou de outra pe\u00e7a de propaganda eleitoral, poder\u00e1 ser impedido pelos artistas, sem a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dano, dolo ou culpa[4]<\/a>.<\/p>\n

A cantora Marisa Monte defendeu essa prote\u00e7\u00e3o durante as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pelo TSE demonstrando que a obra \u00e9 intimamente ligada ao artista e sua cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser dissociada de sua pessoa. A artista compreende que a par\u00f3dia tem um compromisso natural com o humor e com a gra\u00e7a, de modo que seria desvio de finalidade a utiliza\u00e7\u00e3o da par\u00f3dia para a promo\u00e7\u00e3o de determinada candidatura. Da\u00ed a normatiza\u00e7\u00e3o do pedido da classe art\u00edstica para requerer a cessa\u00e7\u00e3o da conduta, por simples peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0s ju\u00edzas e aos ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n

3) Realiza\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o com a manifesta\u00e7\u00e3o dos artistas e candidatos<\/h3>\n

Desde 2020, o TSE permite a apresenta\u00e7\u00e3o de artistas em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, o que n\u00e3o se confunde com a proibi\u00e7\u00e3o do showm\u00edcio. Agora, a Resolu\u00e7\u00e3o assegura que artistas e candidatos poder\u00e3o se manifestar politicamente nesses eventos[5]<\/a>.<\/p>\n

Essa era a principal incerteza do tema, o que acabava limitando a sua utiliza\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Com a altera\u00e7\u00e3o normativa, podemos prever que mais eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas com a participa\u00e7\u00e3o de artistas acontecer\u00e3o em 2024.<\/p>\n

4) Responsabilidade solid\u00e1ria dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o (Facebook, Instagram etc.) quanto ao conte\u00fado divulgado<\/h3>\n

Provedores dever\u00e3o adotar medidas [imediatas e eficazes para fazer cessar o impulsionamento, a monetiza\u00e7\u00e3o e o acesso ao conte\u00fado[6]<\/a>], e assegurar a sua publicidade, para impedir ou diminuir a circula\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o que atinja a integridade do processo eleitoral[7]<\/a>, al\u00e9m de veicular, por impulsionamento e sem custos, o conte\u00fado que esclare\u00e7a essa desinforma\u00e7\u00e3o[8]<\/a>.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o passa a exigir uma postura proativa desses agentes, cuja principal responsabilidade, pelo Marco Civil da Internet, era apenas a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria desses players quando n\u00e3o promoverem a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados e contas[9]<\/a>, durante o per\u00edodo eleitoral, em alguns casos espec\u00edficos, como nos de atos antidemocr\u00e1ticos definidos como crime, divulga\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o que atinja a integridade do processo eleitoral, dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio etc.<\/p>\n

5) Regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial<\/h3>\n

Os conte\u00fados alterados, por meio de ferramentas de IA, dever\u00e3o ser identificados como tal, por meio de r\u00f3tulos[10]<\/a>. Al\u00e9m disso, as \u201cdeep fakes\u201d, que s\u00e3o aquelas em que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de voz ou imagem de pessoas, est\u00e3o proibidas.<\/p>\n

Essa parece ser a altera\u00e7\u00e3o mais relevante da Resolu\u00e7\u00e3o, que se antecipou a um problema que ainda n\u00e3o foi experimentado, em larga escala, na experi\u00eancia brasileira, mas que j\u00e1 mostrou o seu potencial de causar danos no exemplo recente das elei\u00e7\u00f5es argentinas.<\/p>\n

As campanhas eleitorais s\u00e3o o mecanismo de comunica\u00e7\u00e3o entre candidatos e eleitores, com o claro prop\u00f3sito de obter o voto. Frederico Franco Alvim destaca que \u201cas campanhas cumprem a fun\u00e7\u00e3o de legitima\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico, o que se produz atrav\u00e9s de distintos processos: em primeiro lugar, as campanhas favorecem o provimento e a aquisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es de \u00edndole pol\u00edtica e, em segundo lugar, favorecem a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, na medida em que, ao informarem, as campanhas estimulam o compromisso c\u00edvico dos votantes<\/em>[11]<\/a>\u201d.<\/p>\n

Esta relevante fase do processo eleitoral deve ser regulada para garantir a integridade das elei\u00e7\u00f5es, mas esta regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve impedir a livre circula\u00e7\u00e3o de ideais pol\u00edticos.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas no dia a dia \u00e9 uma realidade ineg\u00e1vel. Os avan\u00e7os s\u00e3o muitos e o processo eleitoral n\u00e3o pode se alienar \u00e0 crescente utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas e dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o como mecanismo de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, inclusive a campanha eleitoral. Conhecer as novas regras da propaganda eleitoral \u00e9 papel de todos os envolvidos no processo eleitoral, candidatos e eleitores.<\/p>\n

[1]<\/a> Regimento Interno do TSE: Art. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal; (\u2026) (j) responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas pelos Tribunais Regionais, por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico registrado, este por seu Diret\u00f3rio Nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal;<\/p>\n

[2]<\/a> Lei 9504\/97. Art. 57-J.\u00a0 O Tribunal Superior Eleitoral regulamentar\u00e1 o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cen\u00e1rio e as ferramentas tecnol\u00f3gicas existentes em cada momento eleitoral e promover\u00e1, para os ve\u00edculos, partidos e demais entidades interessadas, a formula\u00e7\u00e3o e a ampla divulga\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas relativas a campanhas eleitorais na internet.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.488, de 2017)<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Artigo 3\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 3\u00ba N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais das pr\u00e9-candidatas e dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet\u00a0(Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 36-A, caput, I a VII e \u00a7\u00a7)\u00a0<\/a>: (\u2026)V \u2013 a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive em shows, apresenta\u00e7\u00f5es e performances art\u00edsticas, redes sociais, blogs, s\u00edtios eletr\u00f4nicos pessoais e aplicativos (apps);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 23-A. A autora ou o autor de obra art\u00edstica ou audiovisual utilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de jingle, ainda que sob forma de par\u00f3dia, ou de outra pe\u00e7a de propaganda eleitoral poder\u00e1 requerer a cessa\u00e7\u00e3o da conduta, por peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0s ju\u00edzas e aos ju\u00edzes mencionados no art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 17. \u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promo\u00e7\u00e3o de candidatas e candidatos e a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio e reuni\u00e3o eleitoral, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (STF: ADI n\u00ba 5.970\/DF, j. em 7.10.2021, e TSE: CTA n\u00ba 0601243-23\/DF, DJe de 23.9.2020).\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.671\/2021)<\/a>..<\/span>\u00a7 1\u00ba\u00a0A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo n\u00e3o se estende:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.671\/2021)<\/a>\u00a0(Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a> (\u2026) II \u2013 \u00e0s apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas ou shows musicais em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para campanhas eleitorais previstos\u00a0no\u00a0art. 23, \u00a7 4\u00ba, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997\u00a0<\/a>(STF: ADI n\u00ba 5.970\/DF, j.\u00a0em 7.10.2021).\u00a0(Inclu\u00eddo pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.671\/2021)<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 9\u00ba-D. \u00a7 2\u00ba O provedor de aplica\u00e7\u00e3o, que detectar conte\u00fado il\u00edcito de que trata o caput deste artigo ou for notificado de sua circula\u00e7\u00e3o pelas pessoas usu\u00e1rias, dever\u00e1 adotar provid\u00eancias imediatas e eficazes para fazer cessar o impulsionamento, a monetiza\u00e7\u00e3o e o acesso ao conte\u00fado e promover\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o interna do fato e de perfis e contas envolvidos para impedir nova circula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e inibir comportamentos il\u00edcitos, inclusive pela indisponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de impulsionamento ou monetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[7]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 9\u00ba-D. \u00c9 dever do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, que permita a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pol\u00edtico-eleitoral, a ado\u00e7\u00e3o e a publiciza\u00e7\u00e3o de medidas para impedir ou diminuir a circula\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, incluindo:<\/p>\n

I \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de termos de uso e de pol\u00edticas de conte\u00fado compat\u00edveis com esse objetivo;<\/p>\n

II \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos eficazes de notifica\u00e7\u00e3o e de canais de den\u00fancia, acess\u00edveis \u00e0s pessoas usu\u00e1rias e a institui\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n

III \u2013 o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas e preventivas, incluindo o aprimoramento de seus sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fado;<\/p>\n

IV \u2013 a transpar\u00eancia dos resultados alcan\u00e7ados pelas a\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso III do caput deste artigo;<\/p>\n

V \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o, em ano eleitoral, de avalia\u00e7\u00e3o de impacto de seus servi\u00e7os sobre a integridade do processo eleitoral, a fim de implementar medidas eficazes e proporcionais para mitigar os riscos identificados, incluindo quanto \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste artigo.<\/p>\n

VI \u2013 o aprimoramento de suas capacidades tecnol\u00f3gicas e operacionais, com prioriza\u00e7\u00e3o de ferramentas e funcionalidades que contribuam para o alcance do objetivo previsto no caput deste artigo.<\/p>\n

[8]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 9\u00ba-D. \u00a7 3\u00ba A Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 determinar que o provedor de aplica\u00e7\u00e3o veicule, por impulsionamento e sem custos, o conte\u00fado informativo que elucide fato notoriamente inver\u00eddico ou gravemente descontextualizado antes impulsionado de forma irregular, nos mesmos moldes e alcance da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[9]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: Art. 9\u00ba-E. Os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, civil e administrativamente, quando n\u00e3o promoverem a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados e contas, durante o per\u00edodo eleitoral, nos seguintes casos de risco:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

I \u2013 de condutas, informa\u00e7\u00f5es e atos antidemocr\u00e1ticos caracterizadores de viola\u00e7\u00e3o aos\u00a0artigos 296, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>;\u00a0359-L<\/a>,\u00a0359- M<\/a>,\u00a0359-N<\/a>,\u00a0359-P<\/a>\u00a0e\u00a0359-R do C\u00f3digo Penal<\/a>;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

II \u2013 de divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o de votos;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

III \u2013 de grave amea\u00e7a, direta e imediata, de viol\u00eancia ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a integridade f\u00edsica de membros e servidores da Justi\u00e7a eleitoral e Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral ou contra a infraestrutura f\u00edsica do Poder Judici\u00e1rio para restringir ou impedir o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais ou a aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

IV \u2013 de comportamento ou discurso de \u00f3dio, inclusive promo\u00e7\u00e3o de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo por preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade, religi\u00e3o e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

V \u2013 de divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de conte\u00fado fabricado ou manipulado, parcial ou integralmente, por tecnologias digitais, incluindo intelig\u00eancia artificial, em desacordo com as formas de rotulagem trazidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024)<\/a><\/p>\n

[10]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019: \u201cArt. 9\u00ba-B. A utiliza\u00e7\u00e3o na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conte\u00fado sint\u00e9tico multim\u00eddia gerado por meio de intelig\u00eancia artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons imp\u00f5e ao respons\u00e1vel pela propaganda o dever de informar, de modo expl\u00edcito, destacado e acess\u00edvel que o conte\u00fado foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.<\/p>\n

1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es mencionadas no caput deste artigo devem ser feitas em formato compat\u00edvel com o tipo de veicula\u00e7\u00e3o e serem apresentadas:<\/p>\n

I \u2013 no in\u00edcio das pe\u00e7as ou da comunica\u00e7\u00e3o feitas por \u00e1udio;<\/p>\n

II \u2013 por r\u00f3tulo (marca d\u2019\u00e1gua) e na audiodescri\u00e7\u00e3o, nas pe\u00e7as que consistam em imagens est\u00e1ticas;<\/p>\n

III \u2013 na forma dos incisos I e II desse par\u00e1grafo, nas pe\u00e7as ou comunica\u00e7\u00f5es feitas por v\u00eddeo ou \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/p>\n

IV \u2013 em cada p\u00e1gina ou face de material impresso em que utilizado o conte\u00fado produzido por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

3\u00ba O uso de chatbots, avatares e conte\u00fados sint\u00e9ticos como artif\u00edcio para intermediar a comunica\u00e7\u00e3o de campanha com pessoas naturais submete-se ao disposto no caput deste artigo, vedada qualquer simula\u00e7\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o com a pessoa candidata ou outra pessoa real.<\/p>\n

[11]<\/a> ALVIM, Frederico Franco. Curso de Direito Eleitoral. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Curitiba: Juru\u00e1, 2016<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O termo sui generis, muito utilizado pelos operados do direito, \u00e9 uma express\u00e3o de origem latina que significa \u201c\u00fanico no seu g\u00eanero\u201d, isto \u00e9, original, singular. Dentre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Poder Judici\u00e1rio, podemos dizer que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, sui generis, porque ela acumula outras fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas para al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}