{"id":6083,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/o-julgamento-de-trump\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"o-julgamento-de-trump","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/o-julgamento-de-trump\/","title":{"rendered":"O julgamento de Trump"},"content":{"rendered":"

Em 6 de janeiro de 2021, algumas horas antes da certifica\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o presidencial americana no Capit\u00f3lio, Donald Trump<\/a> realizou um com\u00edcio com centenas de seus eleitores mais fervorosos. Durante seu discurso, Trump, frequentemente citado como um exemplo de populista autorit\u00e1rio, utilizou uma linguagem amb\u00edgua, exortando seus apoiadores a impedirem o que ele chamava de roubo da elei\u00e7\u00e3o (stop the steal<\/em>), mas pedindo que agissem pacificamente. O evento culminou em uma insurrei\u00e7\u00e3o, com invas\u00e3o do pr\u00e9dio do Congresso, que resultou na morte de pelo menos 7 pessoas, incluindo 2 policiais que cometeram suic\u00eddio ap\u00f3s o evento.<\/p>\n

O discurso do ent\u00e3o presidente deve ser analisado dentro de um contexto mais amplo. Nos meses que antecederam a invas\u00e3o, Trump plantou no imagin\u00e1rio de seus eleitores a ideia de que a elei\u00e7\u00e3o estava sendo fraudulentamente usurpada. Essa falsidade foi propagada por todo o pa\u00eds, apesar das evid\u00eancias apontarem para tentativas de subvers\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Trump, como a ocasi\u00e3o em que exigiu de um funcion\u00e1rio na Ge\u00f3rgia que \u201cencontrasse\u201d 11.780 votos a seu favor.[1]<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s o incidente, Trump enfrentou julgamentos, tanto criminais como eleitorais, em diversos estados, come\u00e7ando pelo Colorado. Aqui, em um processo de cunho eleitoral, o ex-presidente foi acusado de insurrei\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, o que, segundo a Se\u00e7\u00e3o 3 da 14\u00aa Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o americana, o impediria de ocupar cargos p\u00fablicos no futuro e, portanto, de participar das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n

Origin\u00e1ria do per\u00edodo da Reconstru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a Guerra Civil, a 14\u00aa Emenda foi uma das tr\u00eas emendas destinadas a integrar os cidad\u00e3os negros ao projeto constitucional dos Estados Unidos. Enquanto a 13\u00aa Emenda aboliu a escravid\u00e3o, a 14\u00aa assegurou a cidadania, o devido processo legal e a igual prote\u00e7\u00e3o das leis a todos, e a 15\u00aa, por sua vez, garantiu o direito de voto aos negros.<\/p>\n

Al\u00e9m das prote\u00e7\u00f5es que trazia, a 14\u00aa Emenda tamb\u00e9m teve duas preocupa\u00e7\u00f5es: a primeira foi garantir que insurrecionistas, derrotados na guerra, viessem a sabotar o novo projeto constitucional de dentro do governo. Criou-se, ent\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o 3:<\/p>\n

Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser senador ou deputado no Congresso, ou eleitor [delegados dos partidos] do presidente e vice-presidente, ou ocupar qualquer cargo, civil ou militar, nos Estados Unidos ou em qualquer Estado, se, tendo previamente prestado juramento, como membro do Congresso, ou como um oficial dos Estados Unidos, ou como um membro de qualquer legislatura estadual, ou como um oficial executivo ou judicial de qualquer Estado, para apoiar a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, tiver se envolvido em uma insurrei\u00e7\u00e3o ou rebeli\u00e3o contra o pa\u00eds, ou tenha dado ajuda ou conforto aos seus inimigos. Mas o Congresso pode, por uma vota\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de cada C\u00e2mara, remover essa impossibilidade.<\/p>\n

A segunda preocupa\u00e7\u00e3o decorreu da estrutura constitucional do pa\u00eds. Diante de um federalismo centrado nas prerrogativas estatais, a Uni\u00e3o teve o cuidado de inserir na 14\u00aa Emenda dispositivos que pudessem garantir que a autoridade federal pudesse fazer valer as normas ali inscritas:<\/p>\n

O Congresso ter\u00e1 poderes para fazer cumprir, por meio de legisla\u00e7\u00e3o apropriada, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.<\/p>\n

Assim, com base na Se\u00e7\u00e3o 3, a Corte Distrital do Colorado reconheceu que Trump havia cometido um ato de insurrei\u00e7\u00e3o, mas recusou-se a impedir que seu nome constasse nas urnas daquele estado porque a Presid\u00eancia n\u00e3o poderia ser entendida como \u201ccargo\u201d para fins da referida Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por mais inquietante que essa conclus\u00e3o possa parecer, ela possui justificativas jur\u00eddicas \u2013 al\u00e9m de pol\u00edticas. Isso porque a Se\u00e7\u00e3o 3 se refere a senadores, deputados, delegados do col\u00e9gio eleitoral e outros cargos, o que permitiria uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u2013 argumento, de pouca subst\u00e2ncia, dado o car\u00e1ter exemplificativo da lista e o objetivo pretendido pela norma.<\/p>\n

Em sede de recurso, a Suprema Corte do Colorado n\u00e3o s\u00f3 reconheceu o ato insurrecionista do ex-presidente, como entendeu que a Presid\u00eancia configuraria um cargo p\u00fablico para os fins de aplica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 3. Diante disso, julgou que Trump n\u00e3o poderia constar nas urnas das elei\u00e7\u00f5es que acontecessem no Colorado. Todavia, suspendeu os efeitos dessa decis\u00e3o at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o posterior da Suprema Corte dos Estados Unidos<\/a> sobre o caso.<\/p>\n

Uma decis\u00e3o \u2013 n\u00e3o t\u00e3o \u2013 un\u00e2nime<\/strong><\/h3>\n

Em 4 de mar\u00e7o de 2024, um dia antes da Super Ter\u00e7a \u2013 evento-chave na pr\u00e9-campanha dos partidos \u00e0 presid\u00eancia dos Estados Unidos \u2013 a Suprema Corte resolveu o caso Trump v. Anderson<\/em>.[2]<\/a> Em uma decis\u00e3o un\u00e2nime per curiam<\/em> \u2013 sem que se conhe\u00e7a quem redigiu a decis\u00e3o \u2013 a Corte entendeu que o Congresso, n\u00e3o os estados, seria respons\u00e1vel por aplicar a Se\u00e7\u00e3o 3 contra oficiais e candidatos federais.<\/p>\n

Apesar da unanimidade quanto ao resultado, a decis\u00e3o pode ser compreendida de 3 formas: i) 9\u00d70; ii) 6\u00d73; e iii) 5\u00d74. Isso, porque apenas um dos argumentos teve ades\u00e3o geral, havendo discord\u00e2ncias profundas por parte da minoria liberal.<\/p>\n

Em seu primeiro argumento, a Corte utilizou o trecho \u201cpor meio de legisla\u00e7\u00e3o apropriada\u201d, da Se\u00e7\u00e3o 5, para fundamentar a ideia de que a Se\u00e7\u00e3o 3 seria uma norma sem autoaplicabilidade. Caberia, portanto, ao Congresso editar uma lei com os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 3.<\/p>\n

Isso \u00e9 problem\u00e1tico, porque a pr\u00f3pria Suprema Corte j\u00e1 havia reconhecido, em City of Boerne v. Flores<\/em>, a autoaplicabilidade de \u201ctodas as emendas da Reconstru\u00e7\u00e3o\u201d, como apontou o voto da minoria liberal, escrito pela Justice <\/em>Sotomayor. Nesse sentido, a \u201clegisla\u00e7\u00e3o apropriada\u201d, prevista na Se\u00e7\u00e3o 5, n\u00e3o seria uma legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que todos usufru\u00edssem dos direitos da 14\u00aa Emenda, mas uma forma de garantir autoridade \u00e0 Uni\u00e3o para, por meios diversos, fazer valer a 14\u00aa Emenda quando estados deixassem de observ\u00e1-la.<\/p>\n

Em seguida, a Corte se voltou para a Se\u00e7\u00e3o 3. Para justificar a falta de compet\u00eancia estadual para desqualificar candidatos e oficiais federais, a decis\u00e3o fez uma an\u00e1lise da hist\u00f3ria do dispositivo. Argumentou que, mesmo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da 14\u00aa Emenda, v\u00e1rias pessoas continuavam ocupando cargos em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos seus dispositivos. Al\u00e9m disso, historicamente apenas oficiais estaduais foram desqualificados por estados, mas nunca um oficial federal.<\/p>\n

Ainda no campo da compet\u00eancia, sustentou a Suprema Corte que, apesar das atribui\u00e7\u00f5es conferidas aos estados para regerem as elei\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive presidenciais \u2013 em suas jurisdi\u00e7\u00f5es, tais prerrogativas n\u00e3o poderiam resultar na desqualifica\u00e7\u00e3o de um candidato ou oficial federal, porque estes devem sua exist\u00eancia e \u201cfun\u00e7\u00f5es \u00e0 voz unida de um todo, n\u00e3o de uma por\u00e7\u00e3o do povo\u201d.<\/p>\n

Por esses motivos, a Corte entendeu que \u201cnada na Constitui\u00e7\u00e3o delega aos estados qualquer poder para aplicar a Se\u00e7\u00e3o 3 contra oficiais e candidatos federais\u201d. Neste ponto, a Corte tentou se valer da Se\u00e7\u00e3o 5 (\u201clegisla\u00e7\u00e3o apropriada\u201d) para escapar do comando da 10\u00aa Emenda, que diz que \u201c[o]s poderes n\u00e3o delegados aos Estados Unidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, nem por ela negados aos Estados, s\u00e3o reservados aos Estados ou ao povo\u201d. Assim, j\u00e1 que a Se\u00e7\u00e3o 5 supostamente delegaria ao Congresso dos Estados Unidos o poder de desqualificar candidatos federais, a 10\u00aa Emenda n\u00e3o serviria de fundamento para delega\u00e7\u00e3o dos referidos poderes aos estados.<\/p>\n

O \u00faltimo argumento \u00e9 de natureza pragm\u00e1tica, mas com ra\u00edzes no federalismo. Para a Suprema Corte, autorizar que um estado pudesse desclassificar candidatos federais afetaria o princ\u00edpio de que o \u201cpresidente representa todos os eleitores da na\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No encerramento do voto, curiosamente, a decis\u00e3o aponta que cada um dos fundamentos apresentados \u00e9 \u201cnecess\u00e1rio para uma completa explica\u00e7\u00e3o para o julgamento\u201d. Isso \u00e9 peculiar porque, em geral, n\u00e3o \u00e9 a Corte que faz a diferen\u00e7a entre ratio <\/em>e dicta<\/em> de seus votos, mas a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os fundamentos vinculantes da decis\u00e3o (ratio<\/em>) s\u00e3o usualmente extra\u00eddos das decis\u00f5es das cortes depois de v\u00e1rias leituras. Isso porque, por mais minucioso que seja o trabalho de confec\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, nem sempre tribunais s\u00e3o capazes de antever todos os efeitos sist\u00eamicos que podem ser extra\u00eddos de seus argumentos. [Obiter<\/em>] Dicta<\/em>, por sua vez, s\u00e3o as passagens de uma decis\u00e3o que n\u00e3o contam com for\u00e7a vinculante. Tratam-se de coment\u00e1rios laterais que n\u00e3o influenciam no resultado do julgamento. Incomum, portanto, o encerramento do voto da maioria com um coment\u00e1rio dessa natureza.<\/p>\n

A concorr\u00eancia de Amy Coney Barrett<\/strong><\/h3>\n

O voto concorrente da Justice <\/em>Amy Coney Barrett, parte da ala conservadora da Corte, \u00e9 curto, por\u00e9m enf\u00e1tico. Para ela, o Tribunal deveria ter resolvido a quest\u00e3o apenas reconhecendo a falta de compet\u00eancia dos estados para desqualificar candidatos e oficiais federais com base na Se\u00e7\u00e3o 3. N\u00e3o era necess\u00e1rio, em seu entender, deliberar sobre qual seria a forma adequada de desqualificar, nem quem seria competente para isso.<\/p>\n

Barrett, entretanto, aproveitou seu voto para alfinetar a minoria liberal por seu voto concorrente \u201cestridente\u201d. Para ela, o momento era de apaziguamento, com foco na converg\u00eancia un\u00e2nime.<\/p>\n

Barrett n\u00e3o est\u00e1 errada ao falar da necessidade da Corte de \u201creduzir a temperatura\u201d em \u201ctemporadas de volatilidade\u201d social. Entretanto, quando uma Corte busca uma decis\u00e3o un\u00e2nime, em raz\u00e3o da sensibilidade do tema, cabe \u00e0 maioria, n\u00e3o \u00e0 minoria, encontrar o tom correto da decis\u00e3o que agrade a todos. Nesse contexto, a cr\u00edtica de Barrett est\u00e1 apontada para a dire\u00e7\u00e3o errada, uma vez que seu voto guarda mais semelhan\u00e7as com o da minoria liberal do que com o da maioria.<\/p>\n

A concorr\u00eancia dissidente das liberais<\/strong><\/h3>\n

A Justice Sotomayor, acompanhada por Kagan e Jackson, abre seu voto citando o voto do Chief Justice <\/em>John Roberts (h\u00e1 rumores de que foi ele o autor da decis\u00e3o) em Dobbs<\/em>[3]<\/a> \u2013 caso que reverteu o precedente do aborto \u2013, para quem \u201cse n\u00e3o for necess\u00e1rio decidir mais [de uma quest\u00e3o] para resolver um caso, ent\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o decidir mais [de uma quest\u00e3o]\u201d. Ecoando Barrett, Sotomayor afirmou que: \u201cpermitir que o Colorado fa\u00e7a isso [desqualifique candidatos federais] criaria um sistema de estado-para-estado ca\u00f3tico, em confronto com os princ\u00edpios federalistas da na\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 o suficiente para resolver este caso\u201d.<\/p>\n

Ao deliberar de forma mais ampla do que deveria, a Corte se afastou de sua costumeira autoconten\u00e7\u00e3o e fechou suas portas para eventuais desafios futuros sobre outros meios potenciais de aplicabilidade federal da Se\u00e7\u00e3o 3, afirmou Sotomayor.<\/p>\n

Tratando do argumento federativo, Sotomayor invocou Chiafalo v. Washington<\/em>, caso em que a Corte deu autonomia aos estados para impedir que delegados eleitorais pudessem subverter o resultado da elei\u00e7\u00e3o nacional. Ao tratar desse fundamento, n\u00e3o deixou de enfatizar que ele \u201capresenta uma base segura e suficiente para resolver o caso\u201d.<\/p>\n

Sotomayor tamb\u00e9m enfrentou a afirma\u00e7\u00e3o da Corte de que a Se\u00e7\u00e3o 3 exigiria, por meio da Se\u00e7\u00e3o 5, uma lei federal para ter aplicabilidade. Para ela, nada no trecho \u201cnenhuma pessoa\u201d ocupar\u00e1 cargos, da Se\u00e7\u00e3o 3, indica que uma legisla\u00e7\u00e3o interposta \u00e9 essencial para sua aplica\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 dif\u00edcil entender\u201d, disse ela, \u201cpor que a Constitui\u00e7\u00e3o exigiria uma supermaioria para remover a desqualifica\u00e7\u00e3o, se uma simples maioria pode anular o funcionamento da Se\u00e7\u00e3o 3 ao se recusar a aprovar a legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para sua aplica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que um contexto diferente a decis\u00e3o fosse outra. Se Trump estivesse enfraquecido; se houvesse outro candidato republicano forte; se alguma condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse no horizonte contra o ex-presidente\u2026 A realidade \u00e9 que, apesar do argumento federativo, outros precedentes da Corte poderiam justificar autonomia estadual para desqualificar candidatos federais, a exemplo de Shelby County v. Holder.<\/em>[4]<\/a> No caso, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei dos Direitos ao Voto de 1965 (Voting Rights Act<\/em>), que exigia aval federal para que certos estados alterassem suas leis e pr\u00e1ticas de voto \u2013 em raz\u00e3o do hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio dessas unidades federadas.<\/p>\n

Trata-se de uma decis\u00e3o extremamente sens\u00edvel, tomada em um momento igualmente delicado. O argumento federativo, junto \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o de avers\u00e3o \u00e0 tecnocracia na resolu\u00e7\u00e3o de problemas democr\u00e1ticos, talvez seja o mais forte, mas n\u00e3o se enganem, havia espa\u00e7o para uma decis\u00e3o em sentido oposto.<\/p>\n

Trump v. Anderson<\/em> \u00e9, portanto, uma decis\u00e3o pouco consistente com as pr\u00e1ticas e com os precedentes da Suprema Corte, ilustrando bem uma par\u00e1frase que fazemos da li\u00e7\u00e3o imortalizada pelo Justice<\/em> Oliver Wendell Holmes Jr: hard cases tend to to make bad law.[4]<\/a><\/em>.<\/p>\n

[1]<\/a> SHEAR, Michael D.; SAUL, Stephanie. Trump, in Taped Call, Pressured Georgia Official do \u2018Find\u201d Votes do Overturn Election. The New York Times, 3 jan. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.nytimes.com\/2021\/01\/03\/us\/politics\/trump-raffensperger-call-georgia.html.<\/p>\n

[2]<\/a> Trump v. Anderson<\/em>, No. 23-719, 601 U.S. ___ (2024).<\/p>\n

[3]<\/a> BECKER, Rodrigo; SOBREIRA, David. Um adeus a Roe: 49 anos depois, a supera\u00e7\u00e3o do precedente do aborto. JOTA<\/span><\/em>, 25 jun. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/um-adeus-a-roe-49-anos-depois-a-superacao-do-precedente-do-aborto-25062022.<\/p>\n

[4]<\/a> Shelby County v. Holder<\/em>, 570 U.S. 529 (2013).<\/p>\n

[5]<\/a> \u00a0Holmes utilizou a express\u00e3o hard cases make bad law <\/em>(casos dif\u00edceis fazem Direito ruim) em seu voto no julgamento Northern Securities Co. v. United States, <\/em>193 U.S. 197 (1904). Contudo, entendemos que essa ideia expressa uma tend\u00eancia, n\u00e3o uma regra absoluta, sendo poss\u00edvel que casos dif\u00edceis criem um bom Direito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 6 de janeiro de 2021, algumas horas antes da certifica\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o presidencial americana no Capit\u00f3lio, Donald Trump realizou um com\u00edcio com centenas de seus eleitores mais fervorosos. Durante seu discurso, Trump, frequentemente citado como um exemplo de populista autorit\u00e1rio, utilizou uma linguagem amb\u00edgua, exortando seus apoiadores a impedirem o que ele chamava de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6083"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}