{"id":6081,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/stj-tust-tusd-compoem-a-base-de-calculo-do-icms\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"stj-tust-tusd-compoem-a-base-de-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/stj-tust-tusd-compoem-a-base-de-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"STJ: TUST\/TUSD comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST<\/a>) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD<\/a>) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro bilion\u00e1rio. A proje\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz) \u00e9 que haveria perda arrecadat\u00f3ria anual da ordem de R$28,3 bilh\u00f5es em caso de derrota. Tamb\u00e9m houve unanimidade a favor da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

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O assunto \u00e9 discutido no STJ<\/a> como repetitivo, o que significa que ser\u00e1 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais tribunais, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). A posi\u00e7\u00e3o adotada hoje pelo STJ abrange o per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 194\/2022, que excluiu expressamente TUST\/TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS. A constitucionalidade da LC 194 \u00e9 discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7195. A Suprema Corte concedeu liminar suspendendo os a efic\u00e1cia dispositivos que afastaram o ICMS das tarifas, vigente at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da ADI.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos, os ministros do STJ definiram que a decis\u00e3o desta quarta-feira (13\/3) n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos contribuintes que, at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017, foram beneficiados por decis\u00f5es que tenham concedido antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que essas decis\u00f5es provis\u00f3rias favor\u00e1veis aos contribuintes se encontrem ainda vigentes para, independentemente de dep\u00f3sito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclus\u00e3o da TUST e da TUST em sua base de c\u00e1lculo. Al\u00e9m disso, mesmo esses contribuintes contemplados pela modula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o voltar a recolher o ICMS sobre as tarifas a partir da publica\u00e7\u00e3o ac\u00f3rd\u00e3os dos repetitivos julgados nesta quarta-feira (13\/3).<\/p>\n

Assim, na pr\u00e1tica, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o alcan\u00e7a a) contribuintes que n\u00e3o ajuizaram demandas judiciais; b) contribuintes que ajuizaram demandas judiciais, mas que n\u00e3o tiveram tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia ou cuja tutela concedida n\u00e3o mais se encontre vigente por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia tenha sido condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia tenha sido concedida ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

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O dia 27 de mar\u00e7o de 2017 foi a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1163020\/RS, por meio do qual 1 \u00aa Turma alterou a jurisprud\u00eancia do STJ, passando ent\u00e3o a incluir as tarifas na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n

Interdepend\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou em seu voto que o sistema de energia el\u00e9trica tem etapas interdependentes, cuja supress\u00e3o inviabiliza o consumo. \u201cO sistema nacional de energia el\u00e9trica abrange diversas etapas interdependentes, conexas entre si, como a gera\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, ou mesmo a importa\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o. Para a constata\u00e7\u00e3o da interdepend\u00eancia, basta cogitar-se a supress\u00e3o de qualquer uma das etapas, que ser\u00e1 poss\u00edvel concluir que inexiste a possibilidade f\u00edsica material do consumo da energia el\u00e9trica\u201d, declarou.<\/p>\n

Benjamin disse ainda que a TUST e a TUSD s\u00e3o repassadas ao consumidor final ao serem lan\u00e7adas na conta de energia. Por isso, comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o para fins de forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS. \u201cMostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo [de energia], n\u00e3o integram o valor da opera\u00e7\u00e3o os encargos relacionados com situa\u00e7\u00e3o [transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o] que constitui antecedente operacional necess\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O advogado Heleno Taveira Torres, representante de uma das partes, afirmou \u00e0 reportagem que \u201crespeita e acata\u201d a decis\u00e3o do STJ, mas ainda v\u00ea espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre a TUST e a TUSD na base de c\u00e1lculo do ICMS no \u00e2mbito do STF. \u201cAcredito que os contribuintes ir\u00e3o atr\u00e1s de seus direitos. Entendemos que a LC 194 fez essa exclus\u00e3o [das tarifas da base do ICMS] e tem car\u00e1ter interpretativo, ou seja, se aplica a fatos passados\u201d, comentou.<\/p>\n

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J\u00e1 Thiago Holanda Gonz\u00e1lez, procurador do Estado do Rio Grande do Sul, afirmou que o voto do ministro Herman Benjamin adotou uma linha argumentativa que j\u00e1 vinha sendo defendida pelos estados. \u201cO ministro Herman observou bem o que v\u00ednhamos trazendo no processo. Havendo o consumo, todos os custos s\u00e3o repassados ao consumidor e, por compor o valor total da opera\u00e7\u00e3o, integram a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, comentou.<\/p>\n

O diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta, considerou a decis\u00e3o do STJ acertada. \u201cOs estados procuraram todo esse tempo demonstrar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira essas tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica. A transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica integram o custo da opera\u00e7\u00e3o. Louvamos essa decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0STJ\u201d,\u00a0disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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