{"id":6077,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/fux-derruba-decisao-do-trt3-que-reconheceu-vinculo-entre-seguradora-e-franqueada\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"fux-derruba-decisao-do-trt3-que-reconheceu-vinculo-entre-seguradora-e-franqueada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/fux-derruba-decisao-do-trt3-que-reconheceu-vinculo-entre-seguradora-e-franqueada\/","title":{"rendered":"Fux derruba decis\u00e3o do TRT3 que reconheceu v\u00ednculo entre seguradora e franqueada"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), cassou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/a>) que reconhecia v\u00ednculo de emprego<\/a> entre uma ex-franqueada e a seguradora Prudential do Brasil. Fux determinou que seja proferido outra decis\u00e3o observando a jurisprud\u00eancia do Supremo.<\/p>\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 64.750 Minas Gerais<\/a>, ajuizada pela seguradora Prudential do Brasil contra decis\u00e3o do TRT3 no processo 0010852-10.2019.5.03.0002. Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, foi julgado parcialmente procedente o pedido da ex-franqueada da empresa, que pedia o pagamento de verbas rescis\u00f3rias e o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

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\u201cO ju\u00edzo reclamado declarou a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa reclamante e ora benefici\u00e1ria, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, a constitucionalidade de diversos modelos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no mercado de trabalho\u201d, escreveu Fux.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do ministro, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT3 viola a autoridade de decis\u00e3o proferida pelo STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324<\/a>, em que foi estabelecido que \u201c\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada\u201d.<\/p>\n

Para a Prudential, a ex-franqueada entrou com a a\u00e7\u00e3o de maneira oportun\u00edsta, porque, al\u00e9m de ter \u201cfaturado significativamente\u201d, teria desfrutado \u201cde diversos benef\u00edcios fiscais\u201d durante a vig\u00eancia do contrato gra\u00e7as \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1ria.<\/p>\n

A empresa informou que a ex-franqueada faturou, em m\u00e9dia, cerca de R$ 26 mil por m\u00eas, o que totalizou cerca de R$ 3,4 milh\u00f5es durante o per\u00edodo em que o contrato de franquia esteve vigente. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a Prudential disse que no site de empregos Catho o sal\u00e1rio para as vagas de corretores de seguros est\u00e3o entre R$ 1.300 e R$ 3.500.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 n\u00edtida a discrep\u00e2ncia entre o que a ex-franqueada faturou enquanto manteve rela\u00e7\u00e3o comercial com a Prudential e o que um empregado assalariado de uma corretora de seguros, na realidade brasileira de mercado, de fato recebe\u201d, escreveram os advogados da seguradora.<\/p>\n

Citada como benef\u00edciara na reclama\u00e7\u00e3o, a ex-franqueada contestou os argumentos da seguradora, alegando \u201caus\u00eancia de estrita ader\u00eancia entre a controv\u00e9rsia posta nos autos e os paradigmas invocados, uma vez que n\u00e3o houve no julgamento do Tema 725 valida\u00e7\u00e3o da fraude comprovada no caso concreto\u201d. Ela tamb\u00e9m afirma que \u00e9 invi\u00e1vel o exame de mat\u00e9ria f\u00e1tica na via reclamat\u00f3ria e pede a condena\u00e7\u00e3o da seguradora por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O argumento, contudo, n\u00e3o convenceu o ministro Fux.<\/p>\n

Outras decis\u00f5es<\/h3>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel que a Prudential consegue no Supremo envolvendo a\u00e7\u00f5es trabalhistas de ex-franqueados. Em setembro do ano passado, por unanimidade, a 1\u00aa Turma do STF cassou duas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> que reconheciam v\u00ednculo entre franqueados e a seguradora.<\/p>\n

As mat\u00e9rias foram tratadas na RCL 61.437, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e na RCL 61.440, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em julgamentos em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

Antes, em agosto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia havia anulado tamb\u00e9m uma decis\u00e3o da 11\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/a> (TRT3) que tinha reconhecido o v\u00ednculo em caso parecido.<\/p>\n

Neste ano, em janeiro, a\u00a0Prudential firmou um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/a> encerrando uma disputa iniciada em 2010 sobre a validade dos contratos de franquia com os corretores da seguradora.<\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o extingue duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, inqu\u00e9ritos atuais e futuros, com abrang\u00eancia nacional, e implica no dep\u00f3sito de R$ 6 milh\u00f5es em conta indicada pelo MPT para apoio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

J\u00e1 neste ano, a empresa tamb\u00e9m conseguiu decis\u00f5es favor\u00e1veis em diversos outras relcama\u00e7\u00f5es como os RCL 64.762, RCL 64.763 e RCL 64.751.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h3>\n

A rela\u00e7\u00e3o do STF e da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 sendo marcada por uma diverg\u00eancia de entendimentos. Mesmo com precedentes do Supremo validando a contrata\u00e7\u00e3o por regimes de trabalho diferentes da CLT e a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, muitos magistrados trabalhistas ainda condenam empresas que optam por um regime diferenciado a pagar os direitos previstos na CLT por verificarem que no caso concreto houve fraude trabalhista.<\/p>\n

Hoje, todos os ministros do STF, exceto o rec\u00e9m-empossado ministro Fl\u00e1vio Dino, j\u00e1 proferiram ao menos uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica derrubando senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que reconhecia v\u00ednculo de emprego em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o ou pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No final do ano passado, o ministro Gilmar Mendes apresentou na 2\u00aa Turma da Corte<\/a> uma pesquisa mostrando que das 4.781 reclama\u00e7\u00f5es protocoladas no STF em 2023, 2.566 s\u00e3o classificadas como \u201cDireito do Trabalho\u201d e \u201cProcesso do Trabalho\u201d.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro afirmou que esse dado \u201cn\u00e3o causa espanto\u201d por causa da \u201cvis\u00e3o distorcida\u201d da Justi\u00e7a do Trabalho, o que pode fazer com que o Supremo tenha que aferir \u201cdezenas, quem sabe centenas de decis\u00f5es\u201d, que talvez fa\u00e7am com que o Supremo se torne uma \u201cCorte Superior ou Suprema Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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