{"id":6075,"date":"2024-03-15T04:25:22","date_gmt":"2024-03-15T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/corte-internacional-condena-brasil-em-dois-casos-de-mortes-por-violencia-policial\/"},"modified":"2024-03-15T04:25:22","modified_gmt":"2024-03-15T07:25:22","slug":"corte-internacional-condena-brasil-em-dois-casos-de-mortes-por-violencia-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/15\/corte-internacional-condena-brasil-em-dois-casos-de-mortes-por-violencia-policial\/","title":{"rendered":"Corte internacional condena Brasil em dois casos de mortes por viol\u00eancia policial"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>) condenou o Brasil nesta quinta-feira (14\/3) em dois casos de mortes derivadas de viol\u00eancia policial<\/a>. O Tribunal Internacional considerou o Estado brasileiro respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos na a\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de 12 pessoas pela pol\u00edcia na chamada Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, em S\u00e3o Paulo, em 2002, e pela atua\u00e7\u00e3o de agentes da PM que resultou no assassinato de um trabalhador rural, integrante do MST, em 2000, no Paran\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

No primeiro caso, a Corte considerou que o Brasil violou os direitos \u00e0 vida, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 verdade e \u00e0 integridade das pessoas executadas e seus familiares, e determinou que o Estado estabele\u00e7a uma s\u00e9rie de medidas de repara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Opera\u00e7\u00e3o Castelinho ocorreu em 5 de mar\u00e7o de 2002, e tinha o objetivo de prender um grupo criminoso que estaria preparando um roubo a um avi\u00e3o que aterrissaria no aeroporto de Sorocaba, no interior de S\u00e3o Paulo, com uma grande soma de dinheiro. A a\u00e7\u00e3o ocorreu na rodovia Senador Jos\u00e9 Erm\u00edrio de Moraes, a chamada Castelinho (SP-075), em Sorocaba.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando o grupo chegou \u00e0 pra\u00e7a de ped\u00e1gio, foi interceptado por agentes de pol\u00edcia que interromperam o tr\u00e2nsito, rodearam o comboio e dispararam durante aproximadamente dez minutos. Gerson Machado da Silva, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Laercio Antonio Luiz, Jos\u00e9 Airton Honorato, Luciano da Silva Barbosa, Jeferson Leandro Andrade, Sandro Rogerio da Silva, Aleksandro de Oliveira Araujo, Jos\u00e9 Maria Menezes, Silvio Bernardino do Carmo e Jos\u00e9 Cicero Pereira dos Santos morreram em consequ\u00eancia de hemorragias internas causadas por feridas de proj\u00e9til de arma de fogo.<\/span><\/p>\n

Segundo a PM, as v\u00edtimas pertenceriam a uma fac\u00e7\u00e3o criminosa e teriam reagido \u00e0 a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia. Mas investiga\u00e7\u00e3o posterior constatou que a hist\u00f3ria do avi\u00e3o que transportava dinheiro tinha sido inventada pelo Grupo de Repress\u00e3o e An\u00e1lise aos Delitos de Intoler\u00e2ncia (GRADI) para incitar a perpetra\u00e7\u00e3o do roubo. Para a Corte, a a\u00e7\u00e3o foi planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente essas pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Falhas posteriores na investiga\u00e7\u00e3o do caso e a falta de um prazo razo\u00e1vel do processo tamb\u00e9m foram destacadas pela Corte na notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Segundo o Tribunal, os trabalhos investigativos iniciais no local dos fatos foram realizados exclusivamente pela Pol\u00edcia Militar, \u00f3rg\u00e3o ao qual pertenciam os agentes envolvidos na execu\u00e7\u00e3o e que, portanto, n\u00e3o possu\u00edam garantias de independ\u00eancia e imparcialidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes ressaltaram que houve graves omiss\u00f5es no levantamento de provas para o caso, al\u00e9m de altera\u00e7\u00e3o da cena do crime, que tiveram consequ\u00eancias negativas para todo o processo penal e dificultaram o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos familiares.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as medidas de repara\u00e7\u00e3o, a Corte determinou que o Estado pague indeniza\u00e7\u00f5es e ofere\u00e7a tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico aos familiares, al\u00e9m de realizar ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional. Ordenou ainda que o Estado brasileiro crie um grupo de trabalho para esclarecer a atua\u00e7\u00e3o do GRADI no estado de S\u00e3o Paulo, incluindo as circunst\u00e2ncias da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial das v\u00edtimas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinou tamb\u00e9m que o Brasil adote as medidas necess\u00e1rias para garantir a implementa\u00e7\u00e3o de dispositivos de geolocaliza\u00e7\u00e3o e registro de movimentos de policiais e viaturas no estado, e que conte com um marco normativo que permita que todo agente policial envolvido em morte resultante de a\u00e7\u00e3o policial seja separado temporariamente de suas fun\u00e7\u00f5es ostensivas at\u00e9 nova determina\u00e7\u00e3o das corregedorias.<\/span><\/p>\n

Morte no Paran\u00e1<\/h3>\n

Na mesma quinta-feira, a Corte IDH anunciou senten\u00e7a na qual <\/span>considerou o Estado brasileiro tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelo uso desproporcional de for\u00e7a empregada por agentes da Pol\u00edcia Militar que resultou na morte do trabalhador rural Ant\u00f4nio Tavares Pereira, que se manifestava com outros 197 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

Em 2 de maio de 2000, v\u00e1rios \u00f4nibus com integrantes do MST e crian\u00e7as se dirigiam a Curitiba para realizar uma marcha pela reforma agr\u00e1ria em frente ao edif\u00edcio do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).\u00a0<\/span><\/p>\n

No trajeto, alguns \u00f4nibus foram detidos pela Pol\u00edcia Militar, que revistou os passageiros e confiscou v\u00e1rios objetos. Em seguida, os agentes escoltaram a caravana at\u00e9 Curitiba. Mas, antes de chegar, ordenaram aos manifestantes que retornassem ao interior do Paran\u00e1, alegando que n\u00e3o tinham autoriza\u00e7\u00e3o para entrar na cidade.<\/span><\/p>\n

Depois de haver percorrido alguns quil\u00f4metros da estrada para o retorno, o \u00f4nibus no qual viajava Tavares Pereira parou ao ver que outros \u00f4nibus que levavam manifestantes at\u00e9 Curitiba estavam detidos no sentido contr\u00e1rio da estrada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns manifestantes desceram e cruzaram a pista para se unir aos trabalhadores rurais que estavam na via aguardando libera\u00e7\u00e3o. Foi quando policiais militares realizaram disparos, e um dos proj\u00e9teis ricochetou no asfalto e Tavares Pereira. Policiais desobstru\u00edram a estrada com o uso de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo e balas de borracha, em uma a\u00e7\u00e3o que resultou em ao menos 197 pessoas afetadas e deixou 69 feridas.<\/span><\/p>\n

Para a Corte Interamericana, o impedimento a que os manifestantes entrassem em Curitiba violou os direitos \u00e0 liberdade de pensamento e express\u00e3o, de reuni\u00e3o, da crian\u00e7a e de circula\u00e7\u00e3o <\/span>e resid\u00eancia, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, em preju\u00edzo de Ant\u00f4nio Tavares Pereira, seus familiares e os demais trabalhadores.<\/span><\/p>\n

O Tribunal concluiu que a morte de Tavares Pereira foi consequ\u00eancia do uso indevido de armas de fogo para dispersar uma concentra\u00e7\u00e3o de pessoas que inclu\u00eda crian\u00e7as, sem que houvesse amea\u00e7a iminente de morte ou les\u00e3o grave aos manifestantes, ao p\u00fablico ou \u00e0 for\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal considerou que o Estado brasileiro fez uso da for\u00e7a de forma desproporcional contra os demais trabalhadores que participavam da marcha e descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o de proteger a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica de ao menos 69 pessoas, incluindo seis crian\u00e7as, assim como a integridade ps\u00edquica de 128 pessoas, em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 integridade pessoal e aos direitos da crian\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao processo penal militar aberto para investigar a morte de Tavares Pereira, a Corte considerou que a aplica\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o militar \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e ao julgamento do caso contrariou a Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alega ainda que o Estado falhou na preserva\u00e7\u00e3o do local dos fatos e na obten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de provas. E que n\u00e3o realizou dilig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o sobre as les\u00f5es ocasionadas aos manifestantes, nem foi efetivo na san\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal determinou diversas medidas de repara\u00e7\u00e3o, entre elas o custeio de indeniza\u00e7\u00f5es e a oferta de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico gratuito aos familiares de Tavares Pereira e \u00e0s v\u00edtimas feridas na marcha.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ordenou tamb\u00e9m que o Estado brasileiro realize um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional e que adote todas as medidas adequadas para proteger o Monumento Ant\u00f4nio Tavares Pereira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Participaram da elabora\u00e7\u00e3o de ambas as senten\u00e7as os ju\u00edzes <\/span>Ricardo C. P\u00e9rez Manrique (Uruguai), Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (M\u00e9xico), Humberto Antonio Sierra Porto (Col\u00f4mbia), Nancy L\u00f3pez (Costa Rica), Ver\u00f3nica Gomez (Argentina) e Patricia P\u00e9rez Goldberg (Chile). O juiz Rodrigo Mudrovitsch (Brasil), vice-presidente da Corte, n\u00e3o participou da delibera\u00e7\u00e3o e assinatura das senten\u00e7as que envolvem o Estado brasileiro, em conformidade com os regulamentos do Tribunal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil nesta quinta-feira (14\/3) em dois casos de mortes derivadas de viol\u00eancia policial. O Tribunal Internacional considerou o Estado brasileiro respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos na a\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de 12 pessoas pela pol\u00edcia na chamada Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, em S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6075"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6075\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}