{"id":6027,"date":"2024-03-08T04:15:04","date_gmt":"2024-03-08T07:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/cesta-basica-conceito-e-a-regulamentacao-da-ec-132-23\/"},"modified":"2024-03-08T04:15:04","modified_gmt":"2024-03-08T07:15:04","slug":"cesta-basica-conceito-e-a-regulamentacao-da-ec-132-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/cesta-basica-conceito-e-a-regulamentacao-da-ec-132-23\/","title":{"rendered":"Cesta b\u00e1sica, conceito e a regulamenta\u00e7\u00e3o da EC 132\/23"},"content":{"rendered":"

Em agosto de 2019 e sob o t\u00edtulo \u201cO impacto negativo da PEC 45\/2019 sobre a \u2018cesta b\u00e1sica\u2019 \u2013 Uma cr\u00edtica \u00e0 proposta de reforma tribut\u00e1ria\u201d, publicou-se artigo reclamando \u2013 para o exame que o Congresso promovia para a reforma tribut\u00e1ria<\/a> \u2013 a necessidade de sua revis\u00e3o e reforma naquilo quanto n\u00e3o prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o integral (al\u00edquota zero) ou parcial (al\u00edquotas reduzidas) para os alimentos, o que, por certo e se realizado, impactar\u00e1 positivamente a fun\u00e7\u00e3o social da \u201ccesta b\u00e1sica\u201d e a certeza de que a camada mais pobre da popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 atendida sua demanda por um prato de comida \u00e0 mesa<\/em>.<\/p>\n

Pois bem, ao final de 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132<\/a> para um novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Entre tantas mudan\u00e7as, o novo Sistema criou a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, que considerar\u00e1 a diversidade regional e cultural da alimenta\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e garantir\u00e1 a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>; sendo que Lei complementar definir\u00e1 os produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana que compor\u00e3o a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, sobre os quais as al\u00edquotas <\/em>do IBS e da CBS ser\u00e3o reduzidas a zero<\/em>.<\/p>\n

E na esfera do Poder Executivo foram institu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda os Grupos de Trabalho para a formaliza\u00e7\u00e3o \u2013 em 180 dias \u2013 dos projetos de Lei Complementar para atendimento \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da mencionada EC 132\/23. Para o que interessa, menciona-se o GT 13 \u2013 cesta b\u00e1sica e devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS a pessoas f\u00edsicas (Cashback)<\/em>, com atribui\u00e7\u00e3o de elaborar proposta de texto normativo tamb\u00e9m para a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n

Ocorre que, em paralelo ao trabalho que est\u00e1 sendo executado por esse GT 13, tem-se como destaque a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 11.936, de 5 de mar\u00e7o de 2023, dispondo sobre a composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica de alimentos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e da Pol\u00edtica Nacional de Abastecimento Alimentar<\/em>.<\/p>\n

Basicamente, referida legisla\u00e7\u00e3o trata sobre a composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica de alimentos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e da Pol\u00edtica Nacional de Abastecimento Alimentar, com a finalidade de garantir o direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel e promover a soberania e a seguran\u00e7a alimentar e nutricional<\/em>.<\/p>\n

Segue o decreto segregando e conceituando os alimentos in natura ou minimamente processados, processados e ultraprocessados para ato cont\u00ednuo determinar que a cesta b\u00e1sica de alimentos ser\u00e1 composta por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culin\u00e1rios<\/em>, contemplados em dez grupos que ser\u00e3o posteriormente detalhados pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome.<\/p>\n

Acredita-se haver v\u00edcio a ser sanado na conceitua\u00e7\u00e3o restrita de alimento proposta pelo referido Decreto.<\/p>\n

E assim se h\u00e1 de se afirmar com fundamento no pr\u00f3prio conceito de alimento, acolhido pelo governo brasileiro na d\u00e9cada de 1970, quando o Brasil se tornou membro do programa denominado Codex Alimentarius<\/em>; sendo que a partir de 1980 se conseguiu uma articula\u00e7\u00e3o mais representativa do setor aliment\u00edcio, com a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), atrav\u00e9s das Resolu\u00e7\u00f5es 1\/80 e 7\/88 do Conmetro.<\/p>\n

O CCAB tem como principais finalidades a participa\u00e7\u00e3o, em representa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, nos Comit\u00eas internacionais do Codex Alimentarius e a defesa dos interesses nacionais, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o das Normas Codex como refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o nacional de alimentos[1].<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o conceito de alimento previsto no mencionado Codex, frise-se, programa da ONU assinado e ratificado pelo pa\u00eds, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

Food means any substance, whether processed, semi-processed or raw, which is intended for human consumption, and includes drink, chewing gum and any substance which has been used in the manufacture, preparation or treatment of \u201cfood\u201d but does not include cosmetics or tobacco or substances used Only as drugs. (Codex Alimentarius Commission Procedural Manual)[2]<\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o conceito de alimento, alinhado ao programa global firmado (Codex Alimentarius), em 2002 foi assim disciplinado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) pela Resolu\u00e7\u00e3o RDC 259\/2002:<\/p>\n

2.8. Alimento: \u00c9 toda subst\u00e2ncia que se ingere no estado natural, semi-elaborada ou elaborada, destinada ao consumo humano, inclu\u00eddas as bebidas e qualquer outra subst\u00e2ncia utilizada em sua elabora\u00e7\u00e3o, preparo ou tratamento, exclu\u00eddos os cosm\u00e9ticos, o tabaco e as subst\u00e2ncias utilizadas unicamente como medicamentos.<\/p>\n

Note-se que o conceito de alimentos para ingest\u00e3o humana \u00e9 amplo, e n\u00e3o reduzido como o estabelecido por Decreto e para a cesta b\u00e1sica de (curiosamente para) alimentos, sendo poss\u00edvel de largada afirmar que tal restri\u00e7\u00e3o decretada est\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 firmando um posicionamento contradit\u00f3rio do Brasil para com o programa da ONU aqui j\u00e1 mencionado, mas, tamb\u00e9m, em contraposi\u00e7\u00e3o ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o constitucionalmente estabelecido, pois que limitando o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u2013 especialmente a de baixa renda \u2013 a todo e qualquer alimento.<\/p>\n

Feita esta abertura e fechamento de par\u00eantesis fundada no conceito de alimento, agora violado pelo Brasil a partir da composi\u00e7\u00e3o dos alimentos que integrar\u00e3o a cesta b\u00e1sica, espera-se que no campo tribut\u00e1rio o GT 13 n\u00e3o se apoie nesta ilegal e inconstitucional restri\u00e7\u00e3o, mas, sim, adote, como o pr\u00f3prio pa\u00eds adotou e regulamentou (Codex Alimentarius-ONU e Anvisa) o conceito amplo para alimentos quando da elabora\u00e7\u00e3o do texto normativo regulamentar do novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o acima, feita para a necessidade da observa\u00e7\u00e3o do conceito amplo de alimentos para a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da EC 132\/23, toma por empr\u00e9stimo a ess\u00eancia da Cesta B\u00e1sica, criada em 1938, tendo por mola propulsora um valor m\u00ednimo para a alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a ser consumida em sua maioria pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, independente de serem in natura, processados ou ultraprocessados, valendo citar, ilustrativamente e neste sentido, que: Embora contenham altos teores de gordura e s\u00f3dio, as salsichas s\u00e3o muito importantes para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, pois possibilitam o consumo da prote\u00edna animal a baixo custo<\/em>.<\/p>\n

[1] \u2018in\u2019 http:\/\/www.inmetro.gov.br\/qualidade\/comites\/codex_ccab.asp<\/a>, acessado em mar\u00e7o de 2024<\/p>\n

[2] \u2018in\u2019 https:\/\/www.fao.org\/3\/cc5042en\/cc5042en.pdf<\/a>, acessado em mar\u00e7o de 2024<\/p>\n

[3] FIOL, Beatriz Del. Engenheira de alimentos formada pela Unicamp, especializada na \u00e1rea de qualidade pela Funda\u00e7\u00e3o Vanzolini e mestra em Ci\u00eancias pelo Programa de Nutri\u00e7\u00e3o Aplicada (PRONUT) \u2013 USP. Tem mais de 34 anos de viv\u00eancia de trabalho na \u00e1rea de alimentos. Curiosa pelo mundo das comidas e sua hist\u00f3ria, dedicando-se ao seu projeto de escrita, o blog Hist\u00f3ria pela Comida. \u2018in\u2019 https:\/\/www.verakis.com\/fundacao\/a-comida-na-tela\/salsicha-nao-e-novidade-nem-sacanagem-da-industria#:~:text=Embora%20contenham%20altos%20teores%20de,prote%C3%ADna%20animal%20a%20baixo%20custo<\/a>., acessado em mar\u00e7o de 2024<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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