{"id":6025,"date":"2024-03-08T04:15:04","date_gmt":"2024-03-08T07:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/governo-tem-posicao-contraria-ao-fim-da-lei-ferrari\/"},"modified":"2024-03-08T04:15:04","modified_gmt":"2024-03-08T07:15:04","slug":"governo-tem-posicao-contraria-ao-fim-da-lei-ferrari","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/governo-tem-posicao-contraria-ao-fim-da-lei-ferrari\/","title":{"rendered":"Governo tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao fim da Lei Ferrari"},"content":{"rendered":"<p>O governo <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/lula\">Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) contra a Lei Ferrari, que regula a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos. O entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (MDIC), segundo apurou o <span class=\"jota\">JOTA<\/span>, \u00e9 de que invalidar a lei pode trazer efeitos contr\u00e1rios aos desejados pela representa\u00e7\u00e3o da PGR na competi\u00e7\u00e3o dentro do setor.<\/p>\n<p>A pasta j\u00e1 tem um parecer pronto defendendo a legisla\u00e7\u00e3o atual que dever\u00e1 ser incorporado ao processo. Um interlocutor do governo explicou ao <span class=\"jota\">JOTA<\/span> que o setor automotivo \u00e9 oligopolizado em todo o mundo e que a obriga\u00e7\u00e3o de vender em concession\u00e1rias \u00e9 uma das formas de estimular a concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>Segundo essa fonte, \u00e9 regra de manual de economia que setores com oligop\u00f3lio sejam regulados e n\u00e3o simplesmente deixados ao livre mercado. A vis\u00e3o \u00e9 que em segmentos com poucos participantes, os riscos de conluio ou pr\u00e1ticas danosas ao consumidor s\u00e3o elevados e por isso n\u00e3o cabe revogar uma lei, mesmo que ela tenha tanto tempo de exist\u00eancia e seja de um per\u00edodo anterior a inova\u00e7\u00f5es como a venda pela internet.<\/p>\n<p>O interlocutor ressalta ainda que recentemente o mercado deu uma prova de que a intermedia\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias n\u00e3o significa pre\u00e7os mais altos. Uma montadora prometeu o carro el\u00e9trico mais barato do Brasil com venda direta e no fim das contas outra montadora ofereceu um carro el\u00e9trico mais barato por meio de concession\u00e1rias.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o da PGR, o argumento \u00e9 que a pr\u00e1tica determinada pela Lei Ferrari \u00e9 anticoncorrencial e lesiva ao consumidor. \u201cVerifica-se, nesta medida, que al\u00e9m de representar entrave vertical \u00e0 entrada de novas empresas no mercado, a Lei Ferrari tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por elevar o risco da ado\u00e7\u00e3o de condutas colusivas ao criar espa\u00e7o para a discuss\u00e3o indiscriminada de quest\u00f5es diretamente relacionadas ao modelo de neg\u00f3cio desenvolvido por cada uma das empresas desse ramo da economia\u201d, diz o pedido assinado pela procuradora Elizeta de Paiva Ramos, que argumentou ainda que o dispositivo legal viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Ferrari, que regula a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos. 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