{"id":6023,"date":"2024-03-08T04:15:04","date_gmt":"2024-03-08T07:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/tjdft-afasta-cobranca-do-difal-ate-que-distrito-federal-edite-nova-lei\/"},"modified":"2024-03-08T04:15:04","modified_gmt":"2024-03-08T07:15:04","slug":"tjdft-afasta-cobranca-do-difal-ate-que-distrito-federal-edite-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/tjdft-afasta-cobranca-do-difal-ate-que-distrito-federal-edite-nova-lei\/","title":{"rendered":"TJDFT afasta cobran\u00e7a do Difal at\u00e9 que Distrito Federal edite nova lei"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>), de forma un\u00e2nime, decidiu afastar a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal<\/a>) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas at\u00e9 que o Distrito Federal<\/a> (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma. A decis\u00e3o foi tomada no processo de n\u00famero 0700675-90.2023.8.07.0018.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Para o advogado tributarista Leonardo Aguirra, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, que representa a varejista, a decis\u00e3o do TJDFT \u201cd\u00e1 esperan\u00e7a para os contribuintes na continuidade da discuss\u00e3o do Difal\u201d. De acordo com Aguirra, muitas empresas haviam dado por encerrada a discuss\u00e3o em torno do Difal ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a cobran\u00e7a do tributo a partir de 5 de abril de 2022<\/a>.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o d\u00e1 uma luz para os contribuintes e mostra que eles podem ter sucesso na disputa da cobran\u00e7a do Difal em estados que ainda n\u00e3o editaram novas leis\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n

Inicialmente, a cobran\u00e7a do Difal foi institu\u00edda por meio de um Conv\u00eanio de 2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Em 2021, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.019, o STF considerou que era inconstitucional regulamentar o tributo por meio do conv\u00eanio, condicionando a cobran\u00e7a \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar que estabelecesse normas gerais.<\/p>\n

Em 5 de janeiro de 2022, foi promulgada, ent\u00e3o, a LC 190\/22, regulamentando nacionalmente a cobran\u00e7a do Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. Por fim, o STF concluiu que a LC 190\/22 deveria respeitar a anterioridade nonagesimal para come\u00e7ar a produzir efeitos.<\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a impetrado pela varejista, ela alega que a cobran\u00e7a do Difal nos exerc\u00edcios de 2022 e seguintes seria indevida, j\u00e1 que o Distrito Federal n\u00e3o tem uma lei local posterior \u00e0 LC 190 instituindo a cobran\u00e7a. O Distrito Federal, por sua vez, defendeu a legalidade da cobran\u00e7a com base na LC 190\/22 e na Lei Distrital 5.546, de 2015.<\/p>\n

A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, proferida em abril de 2023, denegou a seguran\u00e7a por considerar que a lei distrital de 2015 \u00e9 v\u00e1lida e estaria apta a produzir efeitos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar de 2022. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de se aguardar tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de ferramenta para a apura\u00e7\u00e3o centralizada do valor devido, eis que a cobran\u00e7a se d\u00e1 da mesma forma desde 2015\u201d, l\u00ea-se.<\/p>\n

Na segunda inst\u00e2ncia, os desembargadores tiveram entendimento diferente. O relator, desembargador Lu\u00eds Gustavo B. de Oliveira, votou para reformar a senten\u00e7a e conceder a seguran\u00e7a para afastar a cobran\u00e7a do Difal at\u00e9 que o Distrito Federal edite nova lei distrital. Ele foi acompanhado pelas desembargadoras Ana Maria Ferreira da Silva e F\u00e1tima Rafael.<\/p>\n

\u201cSegundo os ditames do Direito Tribut\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o do imposto deve galgar tr\u00eas degraus: primeiramente, a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a cobran\u00e7a; a seguir, a previs\u00e3o de normas gerais e por meio de lei complementar e; por fim, institui\u00e7\u00e3o do tributo por lei espec\u00edfica\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n

Para ele, dada a impossibilidade de \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente\u201d, depois que o Supremo determinou a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para regulamentar o Difal, a lei distrital n\u00e3o prevalece. Logo, o Distrito Federal teria que ter tamb\u00e9m editado uma nova lei em conson\u00e2ncia com a nova legisla\u00e7\u00e3o. \u201cNo caso, n\u00e3o houve edi\u00e7\u00e3o de nova lei local, logo o tributo seria inexig\u00edvel\u201d, escreveu Oliveira.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do STF<\/h3>\n

Em\u00a0relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA<\/span> PRO Tributos<\/a> em 19 de janeiro de 2024, o JOTA<\/span><\/strong>\u00a0mostrou que contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar o Difal de ICMS.<\/p>\n

Uma delas \u00e9 justamente a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novas leis ordin\u00e1rias para instituir a cobran\u00e7a do Difal de ICMS ap\u00f3s a LC 190\/2022. Embora o TJDFT tenha decidido a favor dos contribuintes, a tese \u00e9 pol\u00eamica, uma vez que o STF j\u00e1 se manifestou, em uma controv\u00e9rsia envolvendo o ICMS Importa\u00e7\u00e3o, pela validade de leis ordin\u00e1rias anteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de um tributo.<\/p>\n

O caso em quest\u00e3o diz respeito ao tema de repercuss\u00e3o geral 1094, em que se discutia a validade da cobran\u00e7a do ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em estados que editaram a lei estadual ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 33\/2001, que tornou constitucional a cobran\u00e7a, por\u00e9m antes da vig\u00eancia da Lei Complementar Federal (LCF) 114\/2002.<\/p>\n

A tese fixada pelo STF \u00e9 a de que as leis estaduais editadas ap\u00f3s a EC 33\/2001 e antes da entrada em vigor da LCF 114\/2002 s\u00e3o v\u00e1lidas, mas s\u00f3 produzem efeitos a partir da data de vig\u00eancia da lei complementar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), de forma un\u00e2nime, decidiu afastar a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas at\u00e9 que o Distrito Federal (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6023"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6023"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6023\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}