{"id":6020,"date":"2024-03-08T04:15:04","date_gmt":"2024-03-08T07:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/stf-marca-julgamento-de-recurso-contra-beneficio-para-juizes-federais\/"},"modified":"2024-03-08T04:15:04","modified_gmt":"2024-03-08T07:15:04","slug":"stf-marca-julgamento-de-recurso-contra-beneficio-para-juizes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/stf-marca-julgamento-de-recurso-contra-beneficio-para-juizes-federais\/","title":{"rendered":"STF marca julgamento de recurso contra benef\u00edcio para ju\u00edzes federais"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ir\u00e1 julgar no plen\u00e1rio virtual, entre os dias 15 e 22 de mar\u00e7o, recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra uma monocr\u00e1tica do ministro Dias Toffoli<\/a> que derrubou decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) suspendendo a reintegra\u00e7\u00e3o do pagamento do Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) aos ju\u00edzes federais.<\/p>\n

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Na ocasi\u00e3o, Toffoli afirmou que o TCU n\u00e3o teria legitimidade para suprimir o pagamento do benef\u00edcio aos magistrados. A decis\u00e3o foi tomada em um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe).<\/p>\n

A Ajufe acionou o STF por meio do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 39.264 contra a decis\u00e3o do TCU, que suspendeu em abril a reintegra\u00e7\u00e3o do pagamento do ATS aos magistrados da Justi\u00e7a Federal que j\u00e1 tinham incorporado a parcela ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico. O pagamento havia sido aprovado pelo colegiado do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CFJ) e tamb\u00e9m liberado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

\u201cO TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da Uni\u00e3o e de suas entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica federal, sob pena de ofensa \u00e0 independ\u00eancia e unicidade do Poder Judici\u00e1rio\u201d, escreveu Toffoli, em dezembro.<\/p>\n

A AGU sustenta que a atua\u00e7\u00e3o do TCU diz respeito ao pagamento de verbas a magistrados em desconformidade com a jurisprud\u00eancia do STF, \u201ce n\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia dos magistrados ou a sua atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jurisdicional\u201d.<\/p>\n

No recurso, os advogados da Uni\u00e3o requerem, em regime de urg\u00eancia, a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o do ministro, uma vez que a Ajufe peticionou junto ao CNJ a libera\u00e7\u00e3o do pagamento retroativo, \u201ccujo impacto calculado pela Corte de Contas resulta no total de R$ 715.256.000,00\u201d.<\/p>\n

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\u201cOu seja, mesmo essa parte que estaria suspensa pelo CNJ pode, a qualquer momento, ser liberada para pagamento pelos Tribunais Regionais\u201d, afirma a AGU, na peti\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o impacto anual estimado pela inclus\u00e3o do benef\u00edcio na folha de pagamentos \u00e9 de R$ 200 milh\u00f5es.<\/p>\n

A AGU ainda pede a revis\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Toffoli, no m\u00e9rito, por \u201cn\u00e3o demonstrar indevida viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Os argumentos da Ajufe<\/h3>\n

Conforme trechos da peti\u00e7\u00e3o da Ajufe, citados na decis\u00e3o do ministro Toffoli, a associa\u00e7\u00e3o entende que o \u201creconhecimento do direito pleiteado foi realizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, qual seja, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, referendado na sequ\u00eancia pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o qual tem compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio nacional, bem como para zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o ainda pondera, na peti\u00e7\u00e3o, que \u201ch\u00e1 garantias de autonomia org\u00e2nico-administrativa (art. 96 da CF) e garantias de autonomia financeira (art. 99 da CF)\u201d.<\/p>\n

\u201cA autonomia financeira do Poder Judici\u00e1rio manifesta-se pela prerrogativa dos Tribunais de elaborar suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, observados apenas os limites definidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Por seu turno, a autonomia org\u00e2nico-administrativa manifesta-se pela compet\u00eancia privativa dos Tribunais de auto-organiza\u00e7\u00e3o, elegendo seus \u00f3rg\u00e3os diretivos, definido seu regimento interno, delineando sua estrutura interna\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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