{"id":6016,"date":"2024-03-08T04:15:03","date_gmt":"2024-03-08T07:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/saida-para-as-saidinhas-de-presos-corrigir-sem-extinguir\/"},"modified":"2024-03-08T04:15:03","modified_gmt":"2024-03-08T07:15:03","slug":"saida-para-as-saidinhas-de-presos-corrigir-sem-extinguir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/08\/saida-para-as-saidinhas-de-presos-corrigir-sem-extinguir\/","title":{"rendered":"Sa\u00edda para as \u2018saidinhas\u2019 de presos: corrigir sem extinguir"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a discuss\u00e3o sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos, benef\u00edcio previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), ganhou tra\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2253\/2022<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Venho defendendo a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o das chamadas \u201csaidinhas\u201d desde 2011, quando apresentei na C\u00e2mara o PL 583\/2011, que originou a proposta hoje em discuss\u00e3o. No entanto, ao contr\u00e1rio do que foi aprovado nas duas Casas, meu projeto nunca previu a extin\u00e7\u00e3o desse mecanismo de ressocializa\u00e7\u00e3o, e sim seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

Em 13 anos de discuss\u00e3o, o texto endureceu na C\u00e2mara, que acabou com o benef\u00edcio, e depois foi flexibilizado no Senado, passando a permiti-lo de forma mais restrita. Atualmente, as sa\u00eddas tempor\u00e1rias s\u00e3o previstas para detentos do regime semiaberto, que podem sair temporariamente em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: visitar a fam\u00edlia; frequentar curso supletivo profissionalizante, ou participar de atividades de retorno ao conv\u00edvio social. Se prosperar o texto do Senado, esse benef\u00edcio ficar\u00e1 restrito apenas a sa\u00eddas para estudos, desde que os presos beneficiados n\u00e3o tenham sido condenados por crimes hediondos ou violentos.<\/p>\n

Agora que a discuss\u00e3o retorna \u00e0 C\u00e2mara, \u00e9 preciso colocar holofotes sobre premissas b\u00e1sicas, a fim de que a resposta apresentada \u00e0 sociedade busque resolver o problema que est\u00e1 na origem, sem afrontar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e o princ\u00edpio da dignidade humana. \u00c9 preciso lembrar que a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos existe h\u00e1 praticamente 40 anos no Brasil. Sua previs\u00e3o est\u00e1 consagrada na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que determina, em seu art. 1\u00ba, o objetivo da execu\u00e7\u00e3o da pena: efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ou seja: o sistema de execu\u00e7\u00e3o criminal foi estruturado para que o preso retorne \u00e0 sociedade, e assim deve ser, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o perp\u00e9tua no Brasil. Esta reintrodu\u00e7\u00e3o gradativa da popula\u00e7\u00e3o prisional, cujo total de pessoas em 30 de junho de 2023 era de 649.592 (fonte: SENAPPEN\/MJSP), al\u00e9m de estimular o bom comportamento, \u00e9 uma forma de evitar que os detentos voltem a cometer crimes.<\/p>\n

Voltando um pouco no tempo, \u00e9 v\u00e1lido lembrar que, em 2015, foi realizada a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Sistema Carcer\u00e1rio Brasileiro. No relat\u00f3rio final<\/a>[1], a CPI constatou que \u201ca ressocializa\u00e7\u00e3o no Brasil ainda encontra-se em est\u00e1gio muito incipiente, sendo inexistente em diversos de nossos estabelecimentos penais. Dessa forma, mostram-se necess\u00e1rias medidas que, de alguma forma, auxiliem nesse processo ressocializador e reintegrador, chamando a pr\u00f3pria sociedade a atuar em conjunto com o Estado<\/strong><\/em>.\u201d<\/p>\n

Dados e fatos sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias<\/h3>\n

Casos de detentos que se utilizam das \u201csaidinhas\u201d para fugir e voltar \u00e0 criminalidade provocam um justo temor e indigna\u00e7\u00e3o na popula\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 preciso olhar fatos e dados: n\u00fameros mais recentes da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica[2], mostram que 120.244 presos e presas tiveram direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria entre janeiro e junho de 2023. Esse n\u00famero, entretanto, n\u00e3o engloba as tr\u00eas possibilidades legais, mas t\u00e3o somente os que saem para o conv\u00edvio familiar.<\/p>\n

J\u00e1 o n\u00famero de presos que n\u00e3o retornou da \u201csaidinha\u201d no mesmo per\u00edodo foi de 7.630, e leva em considera\u00e7\u00e3o as tr\u00eas possibilidades de sa\u00edda tempor\u00e1ria. Fazendo essa ressalva, chega-se ao percentual nacional estimado de 6,35% daqueles que n\u00e3o retornam, sabendo que, na realidade, esse percentual \u00e9 menor. Significa que 93,47% n\u00e3o abandonam o sistema prisional. Isso sem considerar aqueles que n\u00e3o retornaram em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es extremas, como \u00f3bito.<\/p>\n

N\u00e3o parece justo legislar para que um direito da esmagadora maioria dos detentos que respeitam as regras seja extinto em raz\u00e3o de uma parcela m\u00ednima que n\u00e3o tem comportamento adequado.<\/p>\n

Olhando pelo vi\u00e9s do g\u00eanero, o percentual de abandono entre as mulheres foi ainda menor: 5,43%. Uma quantidade significativa de apenadas mulheres, muitas delas m\u00e3es \u2013 e que retornam mais do que a m\u00e9dia \u2013 estar\u00e1 tamb\u00e9m suprimida do direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social e familiar.<\/p>\n\n

Considerando a estat\u00edstica das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o com maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em sa\u00edda tempor\u00e1ria, quais sejam, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina, Paran\u00e1, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Esp\u00edrito Santo, Par\u00e1 e Rio de Janeiro, t\u00eam-se:<\/p>\n\n

No entanto, o instituto precisa ser aperfei\u00e7oado. N\u00fameros dos estados de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro evidenciam que precisamos de novas medidas de controle quando os apenados s\u00e3o postos temporariamente em conv\u00edvio social, al\u00e9m de crit\u00e9rios mais rigorosos para conceder o benef\u00edcio.<\/p>\n

Segundo a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de S\u00e3o Paulo[3], dos 34.547 presos que tiveram direito \u00e0 saidinha de Natal em 2023, 1.566 n\u00e3o voltaram, ou seja, 4,53%. Mas, o que chama mais aten\u00e7\u00e3o: 81 foram flagrados cometendo crimes durante o per\u00edodo, o que representa uma parcela de 0,23% do total de presos beneficiados. Por outro lado, no Rio de Janeiro, os n\u00fameros da secretaria penitenci\u00e1ria estadual mostram que, de 1.785 detentos com direito \u00e0 saidinha de Natal, 255 n\u00e3o voltaram ao pres\u00eddio, entre eles, chefes de fac\u00e7\u00f5es criminosas. \u00c9 um \u00edndice de 14,29% de n\u00e3o retorno, quase tr\u00eas vezes mais que a m\u00e9dia nacional. Isso \u00e9 inaceit\u00e1vel e precisa mudar [ver tabela abaixo].<\/p>\n

Tabela elaborada com dados das secretarias penitenci\u00e1rias estaduais divulgados \u00e0 imprensa sobre a quantidade de presos liberados para a sa\u00edda tempor\u00e1ria de Natal em 2023<\/p>\n

Dados sobre o sistema penitenci\u00e1rio precisam ser melhorados<\/h3>\n

Os n\u00fameros sobre as \u201csaidinhas\u201d de Natal em 2023 nos estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais nos ajudam a chegar a um diagn\u00f3stico importante sobre (i) a quantidade efetiva de presos que cometem crimes durante o gozo do benef\u00edcio; (ii) a falta de crit\u00e9rio rigoroso na autoriza\u00e7\u00e3o, que permite a sa\u00edda de presos considerados perigosos; e (iii) o \u00edndice de recaptura desses detentos pela pol\u00edcia.<\/p>\n

No entanto, nenhum desses dados est\u00e1 consolidado ou dispon\u00edvel em um sistema \u00fanico capaz de permitir um diagn\u00f3stico amplo sobre o que acontece em n\u00edvel nacional. A unifica\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e o detalhamento das informa\u00e7\u00f5es do sistema penitenci\u00e1rio, al\u00e9m de sua divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e obrigat\u00f3ria de forma transparente, s\u00e3o primordiais para chegarmos a um diagn\u00f3stico concreto para propormos solu\u00e7\u00f5es qualificadas para a quest\u00e3o.<\/p>\n

Rigor nos crit\u00e9rios de concess\u00e3o e monitoramento s\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

As fugas e cometimentos de crimes podem ser reduzidos a zero com o emprego de tecnologia e a reformula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de concess\u00e3o do benef\u00edcio. Vejamos o exemplo de Minas Gerais: dos 160 presos que n\u00e3o retornaram aos pres\u00eddios ap\u00f3s a sa\u00edda tempor\u00e1ria no Natal de 2023, mais da metade (52,5%), foi recapturada pela pol\u00edcia. E se estivessem todos com tornozeleira eletr\u00f4nica? Um rastreamento efetivo teria o potencial n\u00e3o s\u00f3 de diminuir epis\u00f3dios de fuga, como elevar esse percentual de recaptura, al\u00e9m de evitar os custos empregados em opera\u00e7\u00f5es de busca.<\/p>\n

Defendo esse controle desde 2011, atrav\u00e9s do monitoramento eletr\u00f4nico, quando o preso estiver fora do c\u00e1rcere com o objetivo de se ressocializar, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel. Essa previs\u00e3o est\u00e1 no PL 583, de minha autoria, que foi substitu\u00eddo pelo PL 2253\/2022, atualmente em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Segundo dados da SENAPPEN\/MJSP, extra\u00eddos do Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es Penais do primeiro semestre de 2023, o quantitativo de tornozeleiras, em 30 de junho de 2023, era de 121.911 unidades, das quais 92.894 estavam em uso. Veja:<\/p>\n\n

Portanto, se considerarmos apenas a quantidade de presos que teve direito, no Brasil, \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria no Natal em 2023 (57.235 detentos), seria preciso adquirir cerca de 28 mil tornozeleiras a mais para monitorar 100% dos contemplados com o benef\u00edcio. Para se ter uma ideia, o custo unit\u00e1rio de uma tornozeleira eletr\u00f4nica varia de R$ 200 a R$ 250 por m\u00eas. Estamos falando de um investimento de aproximadamente R$ 7 milh\u00f5es.<\/p>\n

Propostas de aprimoramento na legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que houve uma mitiga\u00e7\u00e3o do rigor do texto pelo Senado, se aproximando da ideia original do meu projeto. No retorno desta discuss\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, pretendemos propor melhorias ao texto. Entre elas, autorizar a sa\u00edda at\u00e9 3 vezes ao ano (atualmente, os presos do regime semiaberto podem sair at\u00e9 5 vezes ao ano) e tornar obrigat\u00f3ria a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, incluindo sua manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es impostas na autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, proporemos n\u00e3o permitir sa\u00edda tempor\u00e1ria do reincidente, mas somente do condenado prim\u00e1rio; exig\u00eancia do cumprimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena (atualmente, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir 1\/6 da pena, se prim\u00e1rio, e 1\/4, se reincidente); n\u00e3o ser permitida no caso de cometimento de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa, al\u00e9m dos hediondos; observ\u00e2ncia do laudo do exame criminol\u00f3gico, cuja data n\u00e3o deve ser superior a um ano; manuten\u00e7\u00e3o das demais exig\u00eancias j\u00e1 previstas na LEP; aprimoramento dos dados do sistema penitenci\u00e1rios dos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exame criminol\u00f3gico<\/h3>\n

Outro aspecto que merece destaque no PL que retornou do Senado \u00e0 C\u00e2mara \u00e9 a previs\u00e3o da necess\u00e1ria realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime. Atualmente, o exame criminol\u00f3gico \u00e9 solicitado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o quando este considera necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL, esse exame ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, fornecendo ao juiz melhores informa\u00e7\u00f5es acerca das condi\u00e7\u00f5es do preso para transfer\u00eancia a um regime mais brando de cumprimento de pena.<\/p>\n

Nesse ponto, C\u00e2mara e Senado convergem. Ou seja: haver\u00e1 maior rigor para que o preso, por exemplo, avance para o semiaberto, permitindo uma identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do perfil do infrator que poder\u00e1 vir a ser beneficiado com a \u201csaidinha\u201d .<\/p>\n

Assim, o apenado j\u00e1 tender\u00e1 a ficar mais tempo preso. Acabar ou diminuir drasticamente a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d refor\u00e7ar\u00e1 esse maior encarceramento, masculino e feminino, em um sistema prisional no qual j\u00e1 ocorre a viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais, em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es como superlota\u00e7\u00e3o e p\u00e9ssima higiene. Esse triste reconhecimento, de repercuss\u00e3o mundial, consta em decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> em sede de cautelar, no ano de 2015, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.<\/p>\n

Debate \u00e9 sempre pol\u00edtico, mas precisa se ancorar na t\u00e9cnica<\/h3>\n

\u00c9 preciso o olhar atento do Estado para o Sistema Prisional, que n\u00e3o pode ser utilizado como instrumento meramente punitivo. A necessidade de assegurar a dignidade dos presos e presas que retornar\u00e3o ao seio social \u00e9 tamb\u00e9m o meio para garantir a seguran\u00e7a da sociedade. Eliminar ou mitigar esse benef\u00edcio, que funciona para mais de noventa por cento de quem est\u00e1 no sistema prisional, gerar\u00e1 um problema ainda maior para a seguran\u00e7a p\u00fablica, na medida em que o sistema carcer\u00e1rio fomenta a viol\u00eancia e a criminalidade.<\/p>\n

Os casos recentes envolvendo crimes de presos ligados \u00e0 chamada \u201csaidinha\u201d nos trazem indigna\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, oferecem uma oportunidade de se encontrar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para esse problema. Como dizia o conhecido estrategista chin\u00eas Sun Tzu em A arte da guerra<\/em>, a energia \u00e9 que tensiona o arco; decis\u00e3o \u00e9 a que solta a flecha. E esse debate n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m de convic\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas. O desejo de vingan\u00e7a n\u00e3o pode prevalecer nesta discuss\u00e3o ou em propostas que s\u00f3 visam ao punitivismo penal. Tampouco a condescend\u00eancia ou avers\u00e3o a qualquer endurecimento dos instrumentos penais. Com ci\u00eancia, dados concretos, rigor t\u00e9cnico e boa pol\u00edtica, temos a chance de produzir uma legisla\u00e7\u00e3o de qualidade para oferecer a resposta efetiva que a sociedade espera.<\/p>\n

[1] Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Sistema Carcer\u00e1rio Brasileiro, de 2015, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1366810&filename=REL%202\/2015%20CPICARCE%20=%3E%20RCP%206\/2015<\/a><\/p>\n

[2] Dados extra\u00eddos do Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es Penais \u2013 RELIPEN, 1\u00ba semestre de 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/servicos\/sisdepen\/relatorios\/relipen\/relipen-1-semestre-de-2023.pdf<\/a> Acesso em 28\/02\/2024.<\/p>\n

[3] \u2018Saidinha\u2019: mais de 700 detentos s\u00e3o presos pela PM de SP em duas semanas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.saopaulo.sp.gov.br\/ultimas-noticias\/saidinha-mais-de-700-detentos-sao-presos-pela-pm-de-sp-em-duas-semanas\/<\/a> Acesso em 29\/02\/2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, a discuss\u00e3o sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos, benef\u00edcio previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), ganhou tra\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2253\/2022 na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Venho defendendo a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o das chamadas \u201csaidinhas\u201d desde 2011, quando apresentei na C\u00e2mara o PL 583\/2011, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6016"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6016"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6016\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}