{"id":5981,"date":"2024-03-03T23:53:23","date_gmt":"2024-03-04T02:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/03\/a-efetividade-da-garantia-fundamental-da-gratuidade-de-justica-na-pauta-do-stj\/"},"modified":"2024-03-03T23:53:23","modified_gmt":"2024-03-04T02:53:23","slug":"a-efetividade-da-garantia-fundamental-da-gratuidade-de-justica-na-pauta-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/03\/03\/a-efetividade-da-garantia-fundamental-da-gratuidade-de-justica-na-pauta-do-stj\/","title":{"rendered":"A efetividade da garantia fundamental da gratuidade de justi\u00e7a na pauta do STJ"},"content":{"rendered":"

No final do ano passado, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recursos repetitivos para definir se, na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a pelo Juiz, \u201c\u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos na avalia\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/em>\u201d (tema 1178RR). O Relator, Min. Og Fernandes, entendeu que a resposta deve ser negativa. De acordo com not\u00edcia divulgada pelo STJ, o Relator, \u00e0 luz do que disp\u00f5em os arts. 98 e 99 do CPC, considerou que \u201ccumpre ao magistrado analisar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras da parte postulante da justi\u00e7a gratuita com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 amparo legal, portanto, para sujeitar-se o deferimento do benef\u00edcio \u00e0 observ\u00e2ncia de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente<\/em>\u201c[1]<\/a>.<\/p>\n

O Relator prop\u00f4s, ent\u00e3o, as seguintes teses para o julgamento: \u201ca) \u00e9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural;\u00a0b) verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o ju\u00edzo dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do\u00a0artigo 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC); c) cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade<\/em>\u201d.<\/p>\n

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista formulado pelo Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

Esse tema pode e merece ser examinado em diferentes perspectivas, mas um dos pontos que claramente emerge do julgamento \u00e9 refletir, no plano mais geral da teoria do direito, sobre a oposi\u00e7\u00e3o entre \u201ccrit\u00e9rios objetivos\u201d e \u201ccrit\u00e9rios subjetivos\u201d na aplica\u00e7\u00e3o do direito pelo juiz.<\/p>\n

Antes de avan\u00e7ar no exame do tema, fa\u00e7o dois esclarecimentos pr\u00e9vios para o leitor: i) n\u00e3o tive acesso ao inteiro teor do voto do Relator, que se deve presumir ser, pelo que foi divulgado e pelo hist\u00f3rico de suas decis\u00f5es, minucioso e rico na sua fundamenta\u00e7\u00e3o; ii) subscrevi nos autos, como advogado, manifesta\u00e7\u00e3o que, diferentemente da conclus\u00e3o apresentada no voto do Relator,\u00a0 opina no sentido de ser leg\u00edtima e jur\u00eddica a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos, para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a formulado por pessoa natural.<\/p>\n

Volta-se ao problema: o que \u00e9 leg\u00edtimo na aferi\u00e7\u00e3o da \u201cinsufici\u00eancia de recursos\u201d, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos ou de crit\u00e9rios subjetivos?<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, assegura que a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita aos que comprovarem a hipossufici\u00eancia de recursos. Nas exatas palavras do texto constitucional, \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/em>\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, de seu turno, disp\u00f5e que \u201ca pessoa natural ou jur\u00eddica [\u2026] com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a<\/em>\u201d, [art. 98], cabendo \u00e0 parte interessada formular o pedido, na forma do caput <\/em>do art. 99. Ainda de acordo com o art. 99, \u201c[o<\/em>] juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade<\/em>\u201d (art. 99, \u00a72\u00ba), mas se presume \u201cverdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural<\/em>\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 99).<\/p>\n

As normas exigem, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a \u201cinsufici\u00eancia de recursos<\/em>\u201d. Muitos ver\u00e3o nessa express\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno \u201cconceito jur\u00eddico indeterminado<\/em>\u201d, que \u00e9 aquele que traz em si uma zona de incerteza, quanto ao seu significado, conte\u00fado e extens\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 que a formula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos no processo de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito realizado pelo Judici\u00e1rio esvazia conceitos jur\u00eddicos indeterminados? E a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos, garante ela a estrutura das normas que os adotam?<\/p>\n

Parece pr\u00f3prio assumir que conceitos jur\u00eddicos indeterminados n\u00e3o conferem propriamente um espa\u00e7o de liberdade para o int\u00e9rprete em geral, ou ao juiz, em espec\u00edfico. Na verdade, cabe ao aplicador do Direito preencher os conceitos dessa natureza com sentidos que reafirmem e reforcem o prop\u00f3sito da norma. A interpreta\u00e7\u00e3o sempre vem, portanto, para controlar o sentido, n\u00e3o para permitir a arbitrariedade.<\/p>\n

\u00c9 natural, ainda, que o Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de seu mister de resolver conflitos a partir do Direito, densifique as normas, preencha espa\u00e7os de incerteza, permitindo que o Direito cumpra uma de suas finalidades, que \u00e9 a de ordenar, oferecendo uma orienta\u00e7\u00e3o de conduta. Vou al\u00e9m, espera-se que o produto da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio reforce a coer\u00eancia e a integridade (o art. 927 do CPC traz esse alerta). O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se conduzir de forma aleat\u00f3ria na aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n

Um juiz que tenha utilizado o crit\u00e9rio da renda familiar e negado o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita para quem recebe R$ 5.000,00, deve estar atento ao crit\u00e9rio que criou para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto e respeit\u00e1-lo em decis\u00f5es futuras, vinculando-se a ele em casos iguais, estabelecendo distin\u00e7\u00f5es para n\u00e3o o aplicar em casos diferentes, ou indicando raz\u00f5es para superar o crit\u00e9rio que criou. \u00c9 dizer, na aplica\u00e7\u00e3o do direito, no julgamento de cada \u201ccaso concreto\u201d, o juiz deve decidir o caso a partir de um ju\u00edzo que seja universaliz\u00e1vel para todos aqueles que estiverem na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo procedimento se espera dos Tribunais e dos Tribunais Superiores. E, vendo o Judici\u00e1rio como uma unidade, espera-se que cada magistrado esteja atento n\u00e3o s\u00f3 ao que j\u00e1 decidiu, e aos crit\u00e9rios que adotou, mas tamb\u00e9m ao entendimento que se firmou em inst\u00e2ncias revisoras com o mesmo prop\u00f3sito, de densificar a norma. \u00c9 natural e salutar que nesse caminhar surjam crit\u00e9rios que orientem o exame de casos futuros, sem excluir a possibilidade de haver raz\u00f5es e circunst\u00e2ncias que tragam elementos novos que devem compor o sentido da norma.<\/p>\n

A tens\u00e3o entre crit\u00e9rios objetivos e crit\u00e9rios subjetivos pode ser visto, portanto, sob outro enfoque.<\/p>\n

Para Castanheira Neves, deve ser reconhecida que h\u00e1 um \u201ccontinuum\u201d nas tarefas de interpretar e aplicar o direito, devendo ser superada o esquema discriminat\u00f3rio entre interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e mesmo integra\u00e7\u00e3o[3]<\/a>. Para o jurista portugu\u00eas, a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 um problema normativo: n\u00e3o se trata de compreender o texto normativo, mas de definir o sentido normativamente adequado do preceito, seja em refer\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico, seja em refer\u00eancia ao problema jur\u00eddico do caso concreto, havendo uma inescap\u00e1vel dial\u00e9tica entre problema e sistema no processo de aplica\u00e7\u00e3o da norma. Assim, ainda na linha de Castanheira Neves, observa-se que o desafio da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 duplo: em primeiro lugar, encontrar no ju\u00edzo decis\u00f3rio uma solu\u00e7\u00e3o normativamente adequada ao caso concreto (o centro metodol\u00f3gico de refer\u00eancia, nessa perspectiva, n\u00e3o est\u00e1 na norma, mas no ju\u00edzo, que convoca as possibilidades normativas do preceito); depois, verificar se a solu\u00e7\u00e3o se mostra harm\u00f4nica com o sistema jur\u00eddico (sem o que a realiza\u00e7\u00e3o do direito poderia ser reduzida a um casu\u00edsmo, com a busca de simples adequa\u00e7\u00e3o da norma ao problema)[4]<\/a>. A racionalidade jur\u00eddica n\u00e3o pode abrir m\u00e3o nem do sistema nem do problema.<\/p>\n

N\u00e3o parece pr\u00f3prio, nesse sentir, abrir m\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos \u2013 que concretizam isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do direito e unidade no ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o se sugere, todavia, ignorar as singularidades relevantes do caso concreto, sob pena de haver iniquidade e arb\u00edtrio. Mostra-se duvidoso criar uma preced\u00eancia do caso concreto sobre o sistema ou vice-versa. Deve-se abrir espa\u00e7o para a dial\u00e9tica entre o sistema e o problema (para fazer refer\u00eancia \u00e0 proposta de realiza\u00e7\u00e3o do direito de Castanheira Neves).<\/p>\n

Nesse contexto, talvez a pergunta que est\u00e1 sendo respondida pelo STJ n\u00e3o seja propriamente a defini\u00e7\u00e3o a respeito da preced\u00eancia de crit\u00e9rios subjetivos sobre crit\u00e9rios objetivos para aferir o direito ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, mas sim quais s\u00e3o os crit\u00e9rios leg\u00edtimos, e como deve proceder aquele a quem incumbe fix\u00e1-los ou sindicar a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o \u00faltimo aspecto, deve-se perguntar se, e em que medida, o STJ, \u00e0 luz das normas postas pelo CPC, deve envolver-se nesse esfor\u00e7o de estabelecer crit\u00e9rios, no cumprimento da sua miss\u00e3o constitucional de garantir a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o federal e a uniformidade de sua aplica\u00e7\u00e3o (art. 105, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d). Penso que \u00a0o STJ, em vista dessa miss\u00e3o, n\u00e3o pode furtar-se de contribuir para a parametriza\u00e7\u00e3o dos requisitos que devem ser observados na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

Sobre o primeiro aspecto, o processo de aplica\u00e7\u00e3o do direito \u2013 em busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e justi\u00e7a \u2013 n\u00e3o precisa se fechar em um \u00fanico crit\u00e9rio, n\u00e3o havendo impropriedade na ado\u00e7\u00e3o de um conjunto crit\u00e9rios, que sejam justific\u00e1veis e afer\u00edveis no caso concreto.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, pode contribuir para a reflex\u00e3o olhar para as discuss\u00f5es que se travam no Legislativo. O PL 5.900, de 2016, que j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (em 10\/5\/2022) e se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal (autuado como PL 2.339, de 2.022), prop\u00f5e alterar o CPC \u201cpara estabelecer crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a<\/em>\u201d, apresentando v\u00e1rios par\u00e2metros que me parecem razo\u00e1veis para aferi\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, prevendo, ainda, uma cl\u00e1usula aberta, segundo a qual o benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido \u201cdesde que comprove a insufici\u00eancia de recursos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou por outro meio de prova admitido, e ao juiz caber\u00e1 apreciar fundamentadamente o pedido<\/em>\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n

No final do dia, deve-se esperar que o Judici\u00e1rio \u2013 atento ao comando constitucional de que o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 assegurado aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos \u2013 fale a uma s\u00f3 voz com a sociedade, com justi\u00e7a e isonomia.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/26122023-Relator-vota-para-afastar-criterios-objetivos-na-analise-de-justica-gratuita\u2013vista-suspende-julgamento.aspx#:~:text=O%20ministro%20Og%20Fernandes%20comentou,ter%20como%20base%20crit%C3%A9rios%20subjetivos<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> N\u00e3o obstante haja diferencia\u00e7\u00e3o entre o instituto da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, importa destacar que o STF, em reiteradas oportunidades, situou a sede material do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, como se v\u00ea dos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: ADI 3.658, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 10-10-2019, P, DJE de 24-10-2019; ADI 5.766, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 20-10-2021, P, DJE de 03-5-2022). Para ilustrar, confira-se a observa\u00e7\u00e3o feita pelo Min. Edson Fachin no voto que proferiu na ADI 5766: \u201c, importante afirmar que o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a n\u00e3o constitui isen\u00e7\u00e3o absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-las enquanto perdurar o estado de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica propulsor do reconhecimento e concess\u00e3o das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5\u00ba, LXXIV, da CRFB)\u201d (p. 80 do ac\u00f3rd\u00e3o)<\/p>\n

[3]<\/a> CASTANHEIRA NEVES. O Actual Problema Metodol\u00f3gico da Interpreta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong>. Portugal: Coimbra Editora, 2003. P. 125-127.<\/p>\n

[4]<\/a> CASTANHEIRA NEVES. O Actual Problema Metodol\u00f3gico da Interpreta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong>. Portugal: Coimbra Editora, 2003. P. 142-149.<\/p>\n

[5]<\/a> Eis os termos da proposta legislativa ora em tramita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cart. 99 [\u2026]. \u00a7 2\u00ba O juiz deferir\u00e1 o pedido de gratuidade da justi\u00e7a postulado pela pessoa natural que comprove pelo menos uma das seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 estar dispensada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda; II \u2013 ser benefici\u00e1ria de programa social do governo federal;<\/p>\n

III \u2013 auferir renda mensal de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos; IV \u2013 tratar-se de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); V \u2013 comprovar ser membro de comunidades ind\u00edgenas mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o expedida por suas entidades representativas ou por \u00f3rg\u00e3o indigenista oficial; VI \u2013 estar representada em ju\u00edzo pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

3\u00ba O requerente pessoa natural n\u00e3o enquadrado nas hip\u00f3teses taxativas do \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e1 pleitear e obter o benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a, desde que comprove a insufici\u00eancia de recursos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou por outro meio de prova admitido, e ao juiz caber\u00e1 apreciar fundamentadamente o pedido.<\/p>\n

3\u00ba-A Em qualquer hip\u00f3tese, o juiz poder\u00e1 indeferir o pedido de gratuidade da justi\u00e7a, respeitado o contradit\u00f3rio, se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e as despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No final do ano passado, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recursos repetitivos para definir se, na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a pelo Juiz, \u201c\u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos na avalia\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia\u201d (tema 1178RR). O Relator, Min. Og Fernandes, entendeu que a resposta deve ser negativa. De […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5981"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5981\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}