Em um ambiente historicamente beligerante, a instaura\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (NJP) inova ao fomentar um cen\u00e1rio mais cooperativo e com potencial de contribuir para o desafogamento do Poder Judici\u00e1rio, ao permitir que as partes customizem determinados procedimentos \u00e0s particularidades de seu caso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu esp\u00edrito de fomento \u00e0 celeridade processual e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o, inovou ao permitir a aplica\u00e7\u00e3o do NJP mesmo aos casos n\u00e3o previstos em lei, desde que pass\u00edveis de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No \u00e2mbito do contencioso fiscal, em 2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi vanguardista ao regulamentar a celebra\u00e7\u00e3o de NJP, por meio de duas portarias, tanto em execu\u00e7\u00e3o fiscal quanto em rela\u00e7\u00e3o aos demais procedimentos judiciais.<\/p>\n
J\u00e1 em 2019, como fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 881, o NJP foi expressamente introduzido \u00e0s demandas fiscais pela edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.874\/2019, na forma de mutir\u00f5es promovidos pelo Poder Judici\u00e1rio em conjunto com a PGFN, bem como por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o promovida tamb\u00e9m pela PGFN, em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o<\/em>. Interessante notar que o dispositivo menciona a aplicabilidade do NJP inclusive na cobran\u00e7a administrativa ou judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/em>, o que demonstra a possibilidade de ser aven\u00e7ado tamb\u00e9m nos procedimentos que antecedem \u00e0 pr\u00f3pria cobran\u00e7a, isto \u00e9, no contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n Na contram\u00e3o dos cases <\/em>de sucesso do NJP j\u00e1 registrados no \u00e2mbito da PGFN, o movimento ainda \u00e9 t\u00edmido na esfera do contencioso administrativo, embora a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.874\/2019[1]<\/a> pare\u00e7a estabelecer a regulamenta\u00e7\u00e3o apenas como uma possibilidade[2]<\/a>, j\u00e1 que n\u00e3o condiciona a celebra\u00e7\u00e3o do NJP \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o artigo 15 do CPC disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo processual civil aos processos administrativos, de forma supletiva e subsidi\u00e1ria[3]<\/a>, o que refor\u00e7a a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o imediata do NJP ao contencioso administrativo a despeito de pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro ponto trazido pelo CPC, e que n\u00e3o nos parece ser uma barreira \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o ao contencioso administrativo, diz respeito \u00e0 necessidade de valida\u00e7\u00e3o do NJP pela autoridade competente pelo julgamento da demanda. Em uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, nos parece que a autoridade competente seria determinada em raz\u00e3o da demanda (ve\u00edculo processual) em que os efeitos do NJP ser\u00e3o observados, por exemplo: caso se refiram a um futuro processo judicial (como a antecipa\u00e7\u00e3o de garantia), a autoridade seria o ju\u00edzo respectivo. Mas, caso se refira ao processo administrativo, a valida\u00e7\u00e3o caberia \u00e0 autoridade competente ao julgamento do caso.<\/p>\n Embora nessas condi\u00e7\u00f5es o objeto do NJP possa ser mais limitado em raz\u00e3o da sumariedade do rito administrativo, podemos estabelecer que as possibilidades de seu uso s\u00e3o diversas na medida em que o objeto aven\u00e7ado seja pass\u00edvel de autocomposi\u00e7\u00e3o. Isso permitiria, por exemplo, que o NJP fosse utilizado desde a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em prazos parit\u00e1rios[4]<\/a>, at\u00e9 para formalizar garantia a partir do t\u00e9rmino do contencioso administrativo. Essa \u00faltima medida, por exemplo, reduziria drasticamente as a\u00e7\u00f5es judiciais que os contribuintes prop\u00f5em apenas para a constitui\u00e7\u00e3o de garantia antecipada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n H\u00e1 um mundo vasto de op\u00e7\u00f5es que dificilmente podem ser estabelecidas de forma taxativa, o que se conclui quando se pensa em possibilidades como a calendariza\u00e7\u00e3o de atos a um caso complexo e\/ou que conte com diversos sujeitos passivos, o estabelecimento de regras especiais para produ\u00e7\u00e3o de provas como garantia ao pr\u00f3prio princ\u00edpio da verdade material, entre outras medidas aos casos em que haja multiplicidade de partes ou respons\u00e1veis solid\u00e1rios que dependam de prova de terceiros para sua defesa.<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o mais recente do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/em><\/a> revela a alta litigiosidade dos temas relacionados ao Poder P\u00fablico, com destaque \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais como maior causa de morosidade no Poder Judici\u00e1rio. Para endere\u00e7ar esse e outros temas relacionados, uma Comiss\u00e3o de Juristas foi institu\u00edda com o objetivo de propor anteprojetos legislativos direcionados \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo e tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n A positiva\u00e7\u00e3o do NJP para o contencioso administrativo fiscal certamente traria maior seguran\u00e7a e efetividade na respectiva utiliza\u00e7\u00e3o e seu efeito redutor de lit\u00edgio. Por\u00e9m, dos dez anteprojetos apresentados pela Comiss\u00e3o de Juristas, esse ponto n\u00e3o foi tratado pela reda\u00e7\u00e3o original do PL 2692\/2022<\/a>[5]<\/a>, que regulamenta o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n J\u00e1 o PL 2481\/2022<\/a>, que trata do contencioso administrativo em geral, prevendo altera\u00e7\u00f5es[6]<\/a> \u00e0 Lei 9.784\/99, estabelece a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o do denominado NJP administrativo, que estipule mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da situa\u00e7\u00e3o concreta<\/em>, dentre elas, a pr\u00f3pria calendariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora o processo administrativo tribut\u00e1rio seja esp\u00e9cie do g\u00eanero do procedimento administrativo, tanto que a Lei 9.784\/99 muitas vezes lhe \u00e9 aplicada de forma supletiva, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar que uma previs\u00e3o expressa pelo PL 2692 em muito contribuiria para dirimir as discuss\u00f5es no \u00e2mbito da dogm\u00e1tica da indisponibilidade da coisa p\u00fablica.<\/p>\n Assim, a conclus\u00e3o que se chega at\u00e9 o momento \u00e9 de que o tema pode contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio cada vez mais colaborativo entre fisco e contribuintes e que, nesse sentido, merece uma aten\u00e7\u00e3o especial pelo Congresso Nacional ao PL 2692.<\/p>\n [1]<\/a> \u201cArt. 19 (\u2026)<\/p>\n 13. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, inclusive na cobran\u00e7a administrativa ou judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n [2]<\/a> Dispositivo classificado como de efic\u00e1cia relativa restring\u00edvel, conforme DINIZ, Maria H. Comp\u00eandio de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ci\u00eancia do direito: introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria geral do direito, \u00e0 filosofia do direito, \u00e0 sociologia jur\u00eddica, \u00e0 norma jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627369, P\u00e1g. 144. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9786553627369\/>. Acesso em: 09 mai. 2023.<\/p>\n [3]<\/a> CARNEIRO, J\u00falia Silva Ara\u00fajo. Possibilidade de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria: uma leitura da Portaria PGFN 360\/18. In:\u00a0 Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inova\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT Thomson Reuters. 2021, p. 207-208.<\/p>\n [4]<\/a> CARNEIRO, J\u00falia Silva Ara\u00fajo, op. cit, p. 207.<\/p>\n