{"id":5925,"date":"2024-02-27T19:54:40","date_gmt":"2024-02-27T22:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/acoes-tributarias-e-trabalhistas-no-stf-sao-as-que-mais-preocupam-a-industria\/"},"modified":"2024-02-27T19:54:40","modified_gmt":"2024-02-27T22:54:40","slug":"acoes-tributarias-e-trabalhistas-no-stf-sao-as-que-mais-preocupam-a-industria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/acoes-tributarias-e-trabalhistas-no-stf-sao-as-que-mais-preocupam-a-industria\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas no STF s\u00e3o as que mais preocupam a ind\u00fastria"},"content":{"rendered":"

A ind\u00fastria brasileira monitora 79 a\u00e7\u00f5es de interesse em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Destas, 20 s\u00e3o de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>), em 27 a entidade atua como amicus curiae (parte interessada) e em 32 a confedera\u00e7\u00e3o acompanha como observadora por repercuss\u00f5es no setor. Os dados s\u00e3o da Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria e foram divulgados pela CNI nesta ter\u00e7a-feira (27\/2). Confira aqui a \u00edntegra do documento<\/a>.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es que discutem direito tribut\u00e1rio e trabalhista est\u00e3o entre os temas de maior preocupa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional. Das 79 a\u00e7\u00f5es monitoradas, 36% s\u00e3o sobre tributos e 31% sobre quest\u00f5es de direito do trabalho. Na sequ\u00eancia, v\u00eam as a\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria ambiental (14%), administrativo de regulat\u00f3rio (13%) e \u00e0quelas relacionadas a processo civil (6%).<\/p>\n

A CNI \u00e9 uma das autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o para ingressar com as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, desde que os temas digam respeito \u00e0 ind\u00fastria. Ou seja, a confedera\u00e7\u00e3o tem legitimidade para questionar a constitucionalidade das leis, em abstrato, sem precisar de uma situa\u00e7\u00e3o concreta, por meio de a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI), argui\u00e7\u00f5es de descumprimento preceito fundamental (ADPF) a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO), entre outras.<\/p>\n

Em 2023, a CNI ajuizou 6 novas ADIs de interesse da ind\u00fastria, a maioria delas questionando altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A ADI 7589 discute a isen\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor por meio do Programa Remessa Conforme, do Minist\u00e9rio da Fazenda. A portaria zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. Essa \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o ajuizada no STF sobre o tema, a primeira foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados), mas a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, n\u00e3o deu andamento ao processo por entender que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha legitimidade e que a mat\u00e9ria era infraconstirucional.<\/p>\n

Agora a CNI tenta manter a discuss\u00e3o no Supremo alegando que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional porque favorece os produtos estrangeiros, em detrimento dos produtores e comerciantes nacionais. Na vis\u00e3o da ind\u00fastria, isto fere os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia bem como do incentivo ao mercado interno como patrim\u00f4nio nacional e do desenvolvimento nacional.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m questiona no Supremo a validade de uma norma que imp\u00f5e ao transportador a contrata\u00e7\u00e3o de seguro obrigat\u00f3rio sobre o transporte de cargas, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de gerenciamento de risco (ADI 7579). Ainda, se insurge contra conv\u00eanios do Confaz que pro\u00edbem empresas produtoras de combust\u00edveis de aproveitarem cr\u00e9ditos do ICMS decorrentes das fases anteriores de produ\u00e7\u00e3o (ADI 7397). A CNI tamb\u00e9m entrou com a\u00e7\u00f5es contra taxas estaduais, como a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais em Mato Grosso, a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual de Transporte, em Tocantins, e a Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeinfra em Goi\u00e1s.<\/p>\n

Dentre as a\u00e7\u00f5es que a CNI passou a acompanhar como parte interessada est\u00e3o as a\u00e7\u00f5es que tratam do voto de qualidade pr\u00f3-Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a a\u00e7\u00e3o que discute a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de motorista profissional, conhecida como Lei dos Caminhoneiros e o recurso que discute a execu\u00e7\u00e3o trabalhista de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento. As a\u00e7\u00f5es sobre a prescri\u00e7\u00e3o dos processos sancionadores do Ibama, a prescri\u00e7\u00e3o de processos trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador em face da automa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m entraram no radar.<\/p>\n

O documento da ind\u00fastria mostrou ainda que as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de interesse da ind\u00fastria que se encerraram em 2023 levaram, em m\u00e9dia, 7 anos de tramita\u00e7\u00e3o. Um tempo m\u00e9dio maior do que a m\u00e9dia das a\u00e7\u00f5es da mesma natureza, que \u00e9 de 5 anos e 7 meses, de acordo com estat\u00edsticas do Supremo.<\/p>\n

A Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria \u00e9 uma forma de chamar a aten\u00e7\u00e3o dos ministros do STF sobre as a\u00e7\u00f5es de relevante interesse do setor industrial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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