{"id":5922,"date":"2024-02-27T19:54:40","date_gmt":"2024-02-27T22:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/familia-sucessao-e-direito-digital-o-que-diz-o-relatorio-da-reforma-do-codigo-civil\/"},"modified":"2024-02-27T19:54:40","modified_gmt":"2024-02-27T22:54:40","slug":"familia-sucessao-e-direito-digital-o-que-diz-o-relatorio-da-reforma-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/familia-sucessao-e-direito-digital-o-que-diz-o-relatorio-da-reforma-do-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia, sucess\u00e3o e direito digital: o que diz o relat\u00f3rio da reforma do C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Juristas do Senado Federal<\/a> (CJCODCIVIL) apresentou na segunda-feira (26\/2) o relat\u00f3rio final da reforma do C\u00f3digo Civil<\/a> brasileiro. A comiss\u00e3o foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>),\u00a0<\/span>Luis Felipe Salom\u00e3o<\/a>, e teve como vice-presidente, o tamb\u00e9m ministro do STJ, Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Os professores Fl\u00e1vio Tartuce e Rosa Maria Nery relataram os trabalhos do colegiado.<\/p>\n

O anteprojeto de lei, baseado no relat\u00f3rio, ser\u00e1 levado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a>, que deve encaminhar o projeto para vota\u00e7\u00e3o no Senado at\u00e9 o dia 12 de abril. Depois, o PL tramitar\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span>Confira a \u00edntegra do relat\u00f3rio da comiss\u00e3o<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente da comiss\u00e3o, as emendas devem ser apresentadas at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o. Para Salom\u00e3o, o maior consenso poss\u00edvel entre os integrantes vai dar for\u00e7a para o texto tramitar no Congresso Nacional. <\/span><\/span>O C\u00f3digo Civil atual foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vig\u00eancia um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o c\u00f3digo anterior, de 1916.<\/span><\/p>\n

Rosa Nery elogiou a qualidade do trabalho das subcomiss\u00f5es e reconheceu a naturalidade das diverg\u00eancias nesse tipo de processo. Por sua vez, Fl\u00e1vio Tartuce reconheceu a import\u00e2ncia da comiss\u00e3o, reconhecendo a compet\u00eancia dos civilistas que a integraram, e ressaltou a necessidade de esfor\u00e7os coletivos para a constru\u00e7\u00e3o de consenso no relat\u00f3rio final.<\/p>\n

A sess\u00e3o tamb\u00e9m contou com a presen\u00e7a do ministro Edson Fachin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), e do ministro da Suprema <\/span>Corte argentina, Ricardo Lorenzetti, e da relatora do C\u00f3digo Civil, Aida Kemelmajer.<\/p>\n

Teoria geral<\/h3>\n

Na teoria geral, o relat\u00f3rio prop\u00f4s a inclus\u00e3o da alus\u00e3o \u00e0 personalidade internacional no c\u00f3digo, respeitando tratados internacionais e os direitos dos estrangeiros e asilados. Al\u00e9m disso, abordou quest\u00f5es como o in\u00edcio e o fim da vida, reconhecendo o nascimento com vida como o ponto de partida da personalidade e incluindo a refer\u00eancia \u00e0 morte encef\u00e1lica, aspectos que exigem uma abordagem t\u00e9cnica e cient\u00edfica, especialmente no contexto dos transplantes.<\/p>\n

Nery tamb\u00e9m apontou as altera\u00e7\u00f5es nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, tratando da capacidade civil das pessoas, e nos artigos 9\u00bae 10\u00ba sobre os registros civis e averba\u00e7\u00f5es, com objetivo de estabelecer uma documenta\u00e7\u00e3o mais precisa, que identifique o estado civil das pessoas e a sua posi\u00e7\u00e3o legal em uma fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Outras propostas incluem a defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do agente diplom\u00e1tico brasileiro como a \u00faltima cidade em que viveu e a sugest\u00e3o de que os animais sejam considerados seres vivos com prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Tartuce mencionou a altera\u00e7\u00e3o na taxa mensal de juros morat\u00f3rios, para 1% ao m\u00eas, e a proposta de redu\u00e7\u00e3o de emolumentos em 50% nos im\u00f3veis com valor de at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A medida ainda estabelece que o valor do im\u00f3vel fixado pelo Poder P\u00fablico, como v\u00e1lido para fins tribut\u00e1rios, a fim de reduzir simula\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/span><\/p>\n

Direito da Fam\u00edlia<\/h3>\n

No relat\u00f3rio, foi proposto o uso do termo \u201cconvivente\u201d em vez do termo \u201ccompanheiro\u201d, nos casos de uni\u00e3o est\u00e1vel. Al\u00e9m disso, foi sugerida a substitui\u00e7\u00e3o do termo \u201cconcubinato\u201d por \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d em todo o texto, para refletir as mudan\u00e7as nas estruturas familiares e na linguagem jur\u00eddica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas defini\u00e7\u00f5es para fam\u00edlia conjugal e n\u00e3o conjugal, reconhecendo a diversidade dos arranjos familiares especialmente em um contexto de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a relatora Rosa Nery afirmou ter seguido a regra de considerar a potencialidade da vida humana, \u201cpr\u00e9-uterina\u201d e uterina, como um assunto privado e de dignidade humana, ligado \u00e0 responsabilidade dos pais. Segundo ela, a lei n\u00e3o deve interferir nos detalhes do espa\u00e7o \u00edntimo da fam\u00edlia.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda de filhos, os relatores removeram a regra de dupla resid\u00eancia, buscando simplificar o sistema, embora reconhecerem que \u00e9 um tema delicado que exigir\u00e1 discuss\u00f5es do Legislativo.<\/p>\n

Sucess\u00f5es<\/h3>\n

Na \u00e1rea de sucess\u00f5es, houve propostas para simplificar o processo de sucess\u00e3o leg\u00edtima, retomando o modelo do C\u00f3digo de 1916. O relat\u00f3rio incluiu amplia\u00e7\u00e3o do direito de habita\u00e7\u00e3o para c\u00f4njuges vulner\u00e1veis e estabeleceu usufruto em casos de vulnerabilidade.<\/p>\n

Direito Digital<\/h3>\n

A comiss\u00e3o sugeriu a revoga\u00e7\u00e3o de um artigo do Marco Civil da Internet para integrar a regulamenta\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. Foram propostos dispositivos para lidar com patrim\u00f4nio digital, prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes online, heran\u00e7a digital e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram abordados temas como contratos digitais, assinaturas eletr\u00f4nicas e direito de desindexa\u00e7\u00e3o, ao definir crit\u00e9rios para a retirada de conte\u00fado ofensivo de buscadores, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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