{"id":5921,"date":"2024-02-27T19:54:40","date_gmt":"2024-02-27T22:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/assembleia-pode-ampliar-teto-de-rpv-mesmo-com-veto-de-governador-decide-stf\/"},"modified":"2024-02-27T19:54:40","modified_gmt":"2024-02-27T22:54:40","slug":"assembleia-pode-ampliar-teto-de-rpv-mesmo-com-veto-de-governador-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/assembleia-pode-ampliar-teto-de-rpv-mesmo-com-veto-de-governador-decide-stf\/","title":{"rendered":"Assembleia pode ampliar teto de RPV mesmo com veto de governador, decide STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) considerou leg\u00edtima, em decis\u00e3o no plen\u00e1rio virtual na \u00faltima sexta-feira (23\/2), a parte da Lei 10.166\/2017<\/a>, do Rio Grande do Norte, que ampliou os limites de pagamento de d\u00edvidas da <\/span>Fazenda P\u00fablica estadual por meio de<\/span> Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/a> (RPV) de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para 60 sal\u00e1rios m\u00ednimo quando <\/span>os benefici\u00e1rios tiverem mais de 60 anos de idade ou forem portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n

A decis\u00e3o se deu no julgamento da ADI 5.706<\/a>, a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo ex-governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria, que ficou sob relatoria do ministro Luiz Fux<\/a>. O ministrou reconheceu que <\/span>a fixa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>do teto das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor constitui mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa dos ente federativos e n\u00e3o se enquadra como lei de natureza or\u00e7ament\u00e1ria ou de organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que afasta a necessidade de iniciativa exclusiva do governador.<\/span><\/span><\/p>\n

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Contudo, Fux considerou inconstitucional o trecho da lei que estabelece o pagamento do RPV sem observar os limites definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, cabe aos legisladores estaduais fixar apenas os valores-teto das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, enquanto ampliar a dispensa de precat\u00f3rios em outras hip\u00f3teses viola o princ\u00edpio da autonomia.<\/span><\/span><\/p>\n

O inciso em quest\u00e3o previa que deveriam ser pagos integralmente via RPV\u00a0 \u201cos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica e tenham natureza aliment\u00edcia\u201d.<\/p>\n

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\u201cVerifica-se que a norma n\u00e3o versa valor-teto de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, mas elege uma determinada categoria de d\u00edvidas provenientes de condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica estadual cujo pagamento se dar\u00e1 sem a observ\u00e2ncia do regime de precat\u00f3rios, independentemente do valor do d\u00e9bito, configurando exce\u00e7\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, escreveu Fux.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Fux, a rejei\u00e7\u00e3o pelo Legislativo ao veto do governador, mesmo ap\u00f3s o prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o invalida o processo legislativo, pois a norma apenas estabelece que o veto deve ser inclu\u00eddo na ordem da sess\u00e3o imediata, sem prever caducidade ou preclus\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes<\/a> foi o \u00fanico a divergir parcialmente do relator no julgamento. Mendes concordou com a prerrogativa dos entes federativos para fixar o teto do RPV e defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no par\u00e1grafo que foi considerado inconstitucional pela maioria.<\/p>\n

Para Mendes, o STF deveria assentar que a exce\u00e7\u00e3o contida no dispositivo \u201climita-se aos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia constitu\u00eddos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica at\u00e9 o limite de\u2006 \u2006 sessenta (60) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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