{"id":5918,"date":"2024-02-27T19:54:40","date_gmt":"2024-02-27T22:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/condutas-unilaterais-a-rotulagem-ou-os-efeitos-o-que-realmente-importa\/"},"modified":"2024-02-27T19:54:40","modified_gmt":"2024-02-27T22:54:40","slug":"condutas-unilaterais-a-rotulagem-ou-os-efeitos-o-que-realmente-importa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/27\/condutas-unilaterais-a-rotulagem-ou-os-efeitos-o-que-realmente-importa\/","title":{"rendered":"Condutas Unilaterais: a rotulagem ou os efeitos, o que realmente importa?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas de janeiro, este Jota publicou o artigo intitulado \u201cO tratamento do self-preferencing fora dos mercados digitais\u201d<\/a>,<\/span><\/span> da professora Ana Sofia Monteiro Signorelli e do colega Guilherme Ornelas Monteiro. Como j\u00e1 \u00e9 habitual aos referidos autores, o artigo em quest\u00e3o \u00e9 muito instigante, suscitando diferentes quest\u00f5es relativas \u00e0 abordagem concorrencial ao <\/span><\/span>self-preferencing <\/span><\/span>(ou, em Portugu\u00eas, \u201cautoprefer\u00eancia\u201d) e, principalmente, a uma poss\u00edvel rela\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel e umbilical entre a referida conduta e os mercados digitais.<\/span><\/span><\/p>\n

Tal artigo motivou a elabora\u00e7\u00e3o das presentes considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o em tom de r\u00e9plica, mas sim em tom propositivo, com pontos adicionais sobre uma discuss\u00e3o em cont\u00ednua ebuli\u00e7\u00e3o. Afinal, se mesmo ap\u00f3s mais de um s\u00e9culo os objetivos do transversal Direito Concorrencial ainda s\u00e3o objeto de persistente disputa, ainda h\u00e1 muita lenha para ser queimada em debates sobre todos os demais temas a ele relacionados, como \u00e9 o caso do <\/span><\/span>enforcement <\/span><\/span>antitruste em condutas unilaterais.<\/span><\/span><\/p>\n

Na verdade, o que se pretende aqui \u00e9 pontuar o que deve realmente importar na an\u00e1lise concorrencial de uma conduta unilateral: o r\u00f3tulo que lhe \u00e9 atribu\u00eddo ou os seus efeitos \u00e0 livre concorr\u00eancia? Em outras palavras, em an\u00e1lises de condutas unilaterais, uma autoridade antitruste deve estar mais preocupada: <\/span><\/span><\/p>\n

a princ\u00edpio, em colocar as pr\u00e1ticas comerciais e\/ou empresariais que podem configurar um il\u00edcito antitruste em caixas hermeticamente fechadas e rotuladas; ou<\/span><\/span><\/p>\n

em sopesar os efeitos l\u00edquidos de tais pr\u00e1ticas sobre o mercado, com uma abordagem sob o prisma do bem-estar? <\/span><\/span><\/p>\n

Aqui, a opini\u00e3o \u00e9 que a avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos deve se sobrepor \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos aprior\u00edsticos. Ali\u00e1s, cumpre notar, desde j\u00e1, que a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Concorrencial, principalmente em casos de condutas unilaterais, orienta-se por an\u00e1lises materiais, centradas em efeitos, e n\u00e3o por formalismos jur\u00eddicos. <\/span><\/span><\/p>\n

Esse ponto \u00e9 ainda mais relevante diante do positivismo jur\u00eddico que insiste em pairar sobre o direito brasileiro, do qual parece n\u00e3o conseguir se desvencilhar a despeito, por exemplo, da confus\u00e3o decorrente da infinidade de normas j\u00e1 existentes. <\/span><\/span><\/p>\n

No caso, o exacerbamento do positivismo jur\u00eddico <\/span><\/span>stricto sensu<\/span><\/span> pode acabar deturpando a fun\u00e7\u00e3o repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE<\/a>). Isso porque, ao enquadrar e rotular, <\/span><\/span>prima facie<\/span><\/span>, pr\u00e1ticas comerciais e\/ou empresariais capazes de caracterizar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, esse eventual positivismo \u00e0 brasileira pode levar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o ou ao verdadeiro descarte preliminar de abusos de posi\u00e7\u00f5es dominantes que podem gerar ou j\u00e1 estar gerando inefici\u00eancias alocativas, produtivas e\/ou din\u00e2micas \u2013 estas \u00faltimas relativas a progresso t\u00e9cnico.<\/span><\/span><\/p>\n

O foco nos efeitos das \u2013 mais diferentes e diversas \u2013 condutas anticoncorrenciais unilaterais est\u00e1 previsto na Lei Federal 12.529\/2011. Qualquer conduta que gere, ainda que potencialmente, os efeitos previstos nos incisos I a IV do <\/span><\/span>caput<\/span><\/span> do art. 36 de tal Lei caracteriza uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. <\/span><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, nota-se que o rol de condutas, disposto no art. 36, \u00a73\u00ba, da Lei <\/span><\/span>Federal <\/span><\/span><\/span>12.529\/2011, \u00e9 meramente exemplificativo, cumprindo ressaltar a express\u00e3o \u201c<\/span><\/span>al\u00e9m de outras<\/span><\/span>\u201d na reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 unissonamente reconhecida tanto pela doutrina quanto pelos precedentes do CADE. Trata-se de uma garantia bem conferida pelo legislador, tendo em vista, nas li\u00e7\u00f5es da professora Ana Fraz\u00e3o, a <\/span><\/span>\u201c<\/span><\/span><\/span>impossibilidade de se definir aprioristicamente todas as hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, sobretudo em face da varia\u00e7\u00e3o e da constante evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas empresariais.<\/span><\/span><\/span>\u201d1<\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente essa interpreta\u00e7\u00e3o que permite a utiliza\u00e7\u00e3o do termo <\/span><\/span>self-preferencing <\/span><\/span>em discuss\u00f5es relativas a condutas anticompetitivas unilaterais no pa\u00eds, pois esse termo (mesmo no vern\u00e1culo \u201cautoprefer\u00eancia\u201d) n\u00e3o est\u00e1 explicitado no \u00a73\u00ba, do art. 36, da Lei Federal 12.529\/2011. <\/span><\/span>Nesse cen\u00e1rio, importante notar que o <\/span><\/span><\/span>self-preferecing <\/span><\/span><\/span>\u00e9 uma pr\u00e1tica comercial e\/ou empresarial capaz de configurar uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, independentemente, por conseguinte, do mercado ou do setor econ\u00f4mico em que for adotado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Repisa-se que uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, um abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, que pode ser consubstanciado por meio de pr\u00e1ticas comerciais e\/ou empresariais, em regra, discriminat\u00f3rias, exclusion\u00e1rias e\/ou predat\u00f3rias. Essa classifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com aquelas adotadas nos principais manuais de Direito Concorrencial ao redor do mundo, como \u00e9 o caso, por exemplo, do <\/span><\/span><\/span>Handbook<\/span><\/span><\/span> do Professor Herbert Hovenkamp.2<\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Inclusive, usando a mesma fonte da p<\/span><\/span><\/span>rofessora Ana Sofia Monteiro Signorelli e do colega Guilherme Ornelas Monteiro, <\/span><\/span>o <\/span><\/span><\/span>self-preferencing <\/span><\/span><\/span>\u00e9 definido como um abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante capaz de gerar efeitos delet\u00e9rios \u00e0 livre concorr\u00eancia, podendo ser entendido como uma forma de alavancagem \u2013 ou seja, uma empresa (ab)usa de sua posi\u00e7\u00e3o dominante em um mercado para estend\u00ea-la a um mercado relacionado (a montante, a jusante ou adjacente).3<\/a> Isso ocorre por meio do (ab)uso \u2013 discriminat\u00f3rio e\/ou exclusion\u00e1rio \u2013 do poder de uma empresa no mercado em que ela \u00e9 dominante para dar um tratamento preferencial ao seu produto ou servi\u00e7o em um mercado em que ela ainda n\u00e3o det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com efeito, o <\/span><\/span><\/span>self-preferencing<\/span><\/span><\/span> pode ter efeitos exclusion\u00e1rios se, por exemplo, induzir a sa\u00edda de rivais no mercado que \u00e9 alvo da alavancagem. Consequentemente, o n\u00famero de concorrentes em tal mercado cair\u00e1, com redu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e respectiva press\u00e3o de aumentos de pre\u00e7os. Ou seja, a conduta de <\/span><\/span><\/span>self-preferencing<\/span><\/span><\/span> \u00e9, de fato, capaz de levar \u00e0 perda de bem-estar.4<\/a> Esse efeito n\u00e3o deve ser desprezado e \u2013 novamente \u2013 pode ocorrer em qualquer setor de atividade econ\u00f4mica, e n\u00e3o somente em mercados digitais, ainda que, nos \u00faltimos tempos, estes tenham ficado em maior evid\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em termos jur\u00eddicos, os efeitos da pr\u00e1tica de <\/span><\/span><\/span>self-preferencing<\/span><\/span><\/span> podem, portanto, subsumir-se aos incisos do <\/span><\/span><\/span>caput<\/span><\/span><\/span> do art. 36 da Lei Federal 12.529\/2011. E, para que configure uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, basta que tais efeitos sejam potenciais, conforme o <\/span><\/span><\/span>caput <\/span><\/span><\/span>do art. 36 da mesma Lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, e dado que o <\/span><\/span><\/span>self-preferencing<\/span><\/span><\/span> \u00e9 uma conduta unilateral, ele deve ser analisado sob a regra da raz\u00e3o. Nesse sentido, a autoridade antitruste, balizada pelas melhores pr\u00e1ticas, deve: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

analisar os fatos relativos \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais e\/ou empresariais por ela identificadas e\/ou denunciadas e narradas por terceiros \u2013 <\/span><\/span><\/span>i.e.<\/span><\/span><\/span>, analisar quais s\u00e3o os fatos propriamente ditos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

verificar se esses fatos s\u00e3o relativos \u00e0 mat\u00e9ria concorrencial. Ou seja, se eles envolvem discuss\u00f5es sobre pr\u00e1ticas comerciais discriminat\u00f3rias, exclusion\u00e1rias e\/ou predat\u00f3rias, al\u00e9m de haver uma teoria do dano \u00e0 livre concorr\u00eancia;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

avaliar se h\u00e1 evid\u00eancias, inclusive emp\u00edricas, dessas pr\u00e1ticas por um agente dominante, independentemente do r\u00f3tulo que lhes foi especificamente atribu\u00eddo; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

por \u00faltimo, sopesar se os efeitos l\u00edquidos, concretos e\/ou potenciais das pr\u00e1ticas em quest\u00e3o s\u00e3o negativos \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Caso o CADE se preocupe, demasiadamente e <\/span><\/span><\/span>prima facie<\/span><\/span><\/span>, em rotular as pr\u00e1ticas em quest\u00e3o, ele corre o risco de sequer analisar as evid\u00eancias de suas ocorr\u00eancias e, sobretudo, os seus efeitos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso, por si s\u00f3, \u00e9 perigoso, j\u00e1 que pode acabar criando barreiras ou impedindo o pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o repressiva da autoridade antitruste, a qual deixaria de analisar as etapas (iii) e (iv) descritas acima e, nesse sentido, de conferir se h\u00e1 efeitos negativos sobre o mercado, que \u00e9 a verdadeira ess\u00eancia de seu <\/span><\/span><\/span>enforcement<\/span><\/span><\/span> em face de uma conduta anticompetitiva unilateral. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tratando-se de mat\u00e9ria concorrencial, n\u00e3o passar pelas etapas (i) a (iv) acima equivaleria a um indesejado \u201carquivamento <\/span><\/span><\/span>per se<\/span><\/span><\/span>\u201d. Ou seja, uma conduta que ofende \u00e0 livre concorr\u00eancia poderia ser arquivada t\u00e3o somente em fun\u00e7\u00e3o do nome que se deu a ela, sem a an\u00e1lise de seus efeitos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Da mesma forma, parece ser apolog\u00e9tico buscar determinar se uma certa pr\u00e1tica comercial e\/ou empresarial s\u00f3 pode configurar uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica em determinados mercados relevantes. Ali\u00e1s, esse entendimento herm\u00e9tico vai de encontro \u00e0 dinamicidade do mercado corporativo e, consequentemente, limitaria injustificadamente a fun\u00e7\u00e3o repressiva do CADE \u2013 o que, conforme visto acima, n\u00e3o foi pretendido pelo legislador brasileiro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Logo, a busca pela rotulagem de pr\u00e1ticas comerciais e\/ou empresariais n\u00e3o deve tirar o foco nos seus efeitos em an\u00e1lises por parte de autoridades antitruste, nem mesmo em suas respectivas etapas iniciais. Se for para perder o sono que seja, portanto, em discuss\u00f5es quanto \u00e0s evid\u00eancias e aos efeitos de uma conduta anticompetitiva unilateral.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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1<\/a> FRAZ\u00c3O, Ana.<\/span><\/span>\u00a0Direito da Concorr\u00eancia: Pressupostos e perspectivas.\u00a0<\/span><\/span>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 289.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a> HOVENKAMP, Herbert. <\/span><\/span>Federal Antitrust Policy \u2013 The Law of Competition and its practice. <\/span><\/span>6<\/span><\/span>th<\/span><\/span> ed. St. Paul: West Academic Publishing, 2020.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3<\/a> RUSTICHELLI, Roberto. <\/span><\/span>Global Dictionary of Competition Law \u2013 Self-preference.<\/span><\/span> Concurrences<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.concurrences.com\/en\/dictionary\/self-preference-111802<\/span><\/a><\/span>. <\/span>Acesso em 20 de fev. de 2024.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4<\/a> DONNA, Javier D. <\/span><\/span>Rivals\u2019 Exit Should Be Incorporated into the Guidelines for Vertical Merger Evaluation.<\/span><\/span> ProMarket<\/span>, 2023. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.promarket.org\/2023\/05\/22\/rivals-exit-should-be-incorporated-into-the-guidelines-for-vertical-merger-evaluation\/<\/span><\/a><\/span>. Acesso em 20 de fev. de 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas de janeiro, este Jota publicou o artigo intitulado \u201cO tratamento do self-preferencing fora dos mercados digitais\u201d, da professora Ana Sofia Monteiro Signorelli e do colega Guilherme Ornelas Monteiro. Como j\u00e1 \u00e9 habitual aos referidos autores, o artigo em quest\u00e3o \u00e9 muito instigante, suscitando diferentes quest\u00f5es relativas \u00e0 abordagem concorrencial ao self-preferencing (ou, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5918"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5918"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5918\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}