{"id":5850,"date":"2024-02-16T03:44:37","date_gmt":"2024-02-16T06:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/risco-regulatorio-no-setor-de-saneamento\/"},"modified":"2024-02-16T03:44:37","modified_gmt":"2024-02-16T06:44:37","slug":"risco-regulatorio-no-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/risco-regulatorio-no-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"Risco regulat\u00f3rio no setor de saneamento"},"content":{"rendered":"

Dentre as condi\u00e7\u00f5es de validade dos contratos de delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, o Novo Marco Legal do Saneamento inclui a designa\u00e7\u00e3o pelo Poder Concedente de uma entidade de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (artigo 11, III, da Lei 11.445\/2007, alterada pela Lei 14.026\/2020<\/a>). Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de uma entidade de regula\u00e7\u00e3o definida \u00e9 causa de irregularidade da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o apenas da sua concess\u00e3o. \u00c9 o que se depreende da defini\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, XIII, da Lei 11.445\/2007.<\/p>\n

A \u00eanfase do Novo Marco na exist\u00eancia de uma entidade de regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o. A literatura internacional \u00e9 farta[1]<\/a> em mostrar a necessidade da estabilidade dos pactos que viabilizem investimentos privados em ativos espec\u00edficos p\u00fablicos (tais como os ativos afetos aos sistemas de saneamento b\u00e1sico, que revertem ao final da concess\u00e3o para o Poder Concedente). Diante de sinais de instabilidade, o setor privado ir\u00e1 reduzir consideravelmente sua disposi\u00e7\u00e3o em investir em projetos daquele ente p\u00fablico. Caso invista, ir\u00e1 exigir mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e garantias, ou, ao menos, precificar tal risco. Esse governo provavelmente pagar\u00e1 mais caro nos pr\u00f3ximos projetos, at\u00e9 o ponto em que o retorno exigido se torne proibitivo, ou ent\u00e3o depender\u00e1 o governo de \u201cnovos investidores ing\u00eanuos o suficiente para desconsiderar seu hist\u00f3rico de promessas renegadas\u201d[2]<\/a> para obter novas fontes de investimento.<\/p>\n

Da\u00ed a necessidade de estabelecer compromissos cr\u00edveis de que governos n\u00e3o adotar\u00e3o condutas oportunistas quando investidores se engajarem em contratos de longo prazo e com investimentos vultosos em ativos espec\u00edficos, como os de concess\u00e3o.<\/p>\n

De maneira geral, a delega\u00e7\u00e3o para ag\u00eancias reguladoras \u00e9 vista como uma solu\u00e7\u00e3o para o problema de credibilidade do compromisso. O agente (regulador), insulado das press\u00f5es pol\u00edticas, garante a terceiros que o principal n\u00e3o ir\u00e1 modificar suas promessas ex post, <\/em>ou que seu efeito ser\u00e1 mitigado. A cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras independentes pode fornecer um n\u00edvel maior de seguran\u00e7a para investidores, aumentando o n\u00edvel de recursos empregados e reduzindo o retorno exigido. Assim, essa preocupa\u00e7\u00e3o oferece uma explica\u00e7\u00e3o do porqu\u00ea de ocorrer a delega\u00e7\u00e3o. Em verdade, no Brasil, a quest\u00e3o da credibilidade do setor p\u00fablico pode ser considerada um dos principais fatores \u2013 talvez o principal \u2013 para a cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras no \u00e2mbito dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o dos anos noventa[3]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.026\/2020, diversas licita\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito municipal foram publicadas sem a designa\u00e7\u00e3o precisa da entidade de regula\u00e7\u00e3o j\u00e1 no edital de licita\u00e7\u00e3o. Em algumas licita\u00e7\u00f5es nada foi dito, enquanto em outras verificou-se a indica\u00e7\u00e3o de que at\u00e9 a assinatura do contrato o munic\u00edpio iria criar entidade aut\u00e1rquica ou realizar a delega\u00e7\u00e3o a alguma entidade regional (ou de outro munic\u00edpio) j\u00e1 institu\u00edda. De uma forma ou de outra essa situa\u00e7\u00e3o gera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica relevante e aumenta consideravelmente a percep\u00e7\u00e3o de risco regulat\u00f3rio, risco esse que \u00e9 precificado pelos licitantes durante o certame.<\/p>\n

E n\u00e3o basta a defini\u00e7\u00e3o desde o edital de licita\u00e7\u00e3o de uma entidade qualquer para exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Essa entidade precisa ser verdadeiramente independente, evitando o t\u00e3o conhecido fen\u00f4meno da captura do regulador \u2013 seja por interesses privados ou p\u00fablicos. N\u00e3o por outro motivo, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA)<\/a> tem trabalhado intensamente na elabora\u00e7\u00e3o de normas destinadas ao aprimoramento da governan\u00e7a regulat\u00f3ria das entidades reguladoras subnacionais, tendo publicado, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o 177\/2024, que aprova a Norma de Refer\u00eancia 4\/2024 (NR 4), que estabelece pr\u00e1ticas de governan\u00e7a aplicadas \u00e0s entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

A melhoria dos procedimentos e mecanismos de governan\u00e7a preconizadas pela NR4 tem como objetivos (art. 3\u00ba da NR 4) fortalecer o processo decis\u00f3rio, por meio da promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o da sociedade e tomada de decis\u00f5es fundamentadas em evid\u00eancias, proteger os interesses dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, promovendo maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e assegurar a estabilidade, a integralidade e a sustentabilidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico e dos processos regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Ainda, a NR 4 indica diretrizes aplic\u00e1veis aos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, que devem ser seguidas no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es de indica\u00e7\u00e3o e acompanhamento das atividades regulat\u00f3rias, com objetivo de fortalecimento do ambiente institucional de regula\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da NR 4).<\/p>\n

Outro ponto relevante da NR 4 \u00e9 a especifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para que uma ERI possa ser considerada independente para a tomada de decis\u00f5es (art. 13), como, por exemplo, a exist\u00eancia de inst\u00e2ncia colegiada de tomada de decis\u00f5es regulat\u00f3rias no \u00e2mbito de conselho diretor ou diretoria colegiada; a aus\u00eancia de tutela e subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; o estabelecimento de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para nomea\u00e7\u00e3o dos membros do colegiado que incluam a experi\u00eancia profissional em regula\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edveis com o cargo e not\u00f3rio conhecimento em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e a defini\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es para indica\u00e7\u00e3o dos membros do colegiado, incluindo veda\u00e7\u00f5es, tais como: ter atuado como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral, nos \u00faltimos 36 meses; ter exercido cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical relacionada ao setor regulado, nos \u00faltimos 36 meses; e ter participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o exercida pela ERI, ou que tenha mat\u00e9ria ou ato submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

A ANA desenvolver\u00e1 metodologia para avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a das ERIs, com base nas diretrizes da NR4. Trata-se de louv\u00e1vel previs\u00e3o, tendo o objetivo de incentivar o aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria ao dar transpar\u00eancia para a sociedade sobre quais ERIs possuem n\u00edveis satisfat\u00f3rios ou insatisfat\u00f3rios de governan\u00e7a e estimular que aquelas ERIs que n\u00e3o venham a ser bem avaliadas possam empreender esfor\u00e7os para melhorar sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, considerando que as ERIs devem comprovar a ado\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia publicadas pela ANA (conforme artigo 4\u00ba-A, \u00a76\u00ba da Lei 9.984\/2000 e de acordo com os requisitos e procedimentos da Resolu\u00e7\u00e3o ANA 134\/2022), a NR 4 elenca diversos requisitos que devem ser atendidos pelas ERIs, em um prazo m\u00e1ximo de dois anos, para que seja poss\u00edvel considerar que a NR 4 foi atendida por aquela ERI e respectivo ente p\u00fablico.<\/p>\n

Espera-se que os entes p\u00fablicos estejam desde j\u00e1 atentos \u00e0s diretrizes e requisitos da NR4 no momento de indicar a ERI que ir\u00e1 ser respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o de suas concess\u00f5es, ou mesmo no momento de inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da ERI respons\u00e1vel.<\/p>\n

[1]<\/a> BALDWIN, Robert, CAVE, Martin e\u00a0LODGE, Martin.\u00a0Understanding Regulation.\u00a0<\/strong>Oxford: OUP, 2012, p. 56; SPILLER, Pablo T,\u00a0An institutional theory of public contracts: Regulatory implications<\/strong>, Cambridge: National Bureau of Economic Research, 2008; GUASCH, J. Luis.\u00a0Granting and Renegotiating Infrastructure Concessions: Doing it Right<\/strong>.\u00a0Washington, DC: The World Bank, 2004; GOMEZ-IB\u00c1\u00d1EZ, Jos\u00e9.\u00a0Regulating Infrastructure: Monopoly, contracts and discretion<\/strong>.\u00a0Cambridge: Harvard University Press, 2003.<\/p>\n

[2]<\/a> GOMEZ-IB\u00c1\u00d1EZ, Jos\u00e9.\u00a0Regulating Infrastructure: Monopoly, contracts and discretion<\/strong>.\u00a0Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 3.<\/p>\n

[3]<\/a> MUELLER, Bernardo; PEREIRA, Carlos.\u00a0Credibility and the Design of Regulatory Agencies in Brazil.\u00a0Brazilian Journal of Political Economy<\/strong>, vol. 22, n\u00ba 3, July-September\/2002.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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