{"id":5840,"date":"2024-02-16T03:44:37","date_gmt":"2024-02-16T06:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/entidades-vao-ao-stf-contra-marco-legal-das-garantias-e-privatizacao-da-justica\/"},"modified":"2024-02-16T03:44:37","modified_gmt":"2024-02-16T06:44:37","slug":"entidades-vao-ao-stf-contra-marco-legal-das-garantias-e-privatizacao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/entidades-vao-ao-stf-contra-marco-legal-das-garantias-e-privatizacao-da-justica\/","title":{"rendered":"Entidades v\u00e3o ao STF contra Marco Legal das Garantias e \u2018privatiza\u00e7\u00e3o\u2019 da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Entre sexta (9\/2) e quarta-feira (14\/2), duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreens\u00e3o e a transfer\u00eancia da propriedade de bens dados como garantia para empr\u00e9stimos sem o exame pr\u00e9vio do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Uni\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a do Brasil (UniOficiais-BR) questionaram a constitucionalidade das previs\u00f5es, contidas na Lei 14.711\/2023<\/a>.<\/p>\n

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A primeira a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela UniOficiais-BR, contesta a possibilidade de busca e apreens\u00e3o de bens m\u00f3veis de forma extrajudicial. No Brasil, normalmente o objeto \u00e9 um ve\u00edculo dado como garantia para um financiamento, mas tamb\u00e9m pode ser o caso de uma m\u00e1quina, por exemplo.<\/p>\n

Os oficiais de Justi\u00e7a operam junto aos magistrados e realizam pessoalmente dilig\u00eancias relacionadas aos processos judiciais. Atuam para as decis\u00f5es serem cumpridas adequadamente. Da\u00ed, uma das raz\u00f5es para a associa\u00e7\u00e3o se opor \u00e0s mudan\u00e7as.<\/p>\n

Uma modalidade extrajudicial de busca e apreens\u00e3o, segundo a entidade, permite que essa medida seja realizada por cart\u00f3rios, Departamentos de Tr\u00e2nsito e empresas credenciadas, em uma \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes e oficiais de Justi\u00e7a\u201d que a \u201ccompromete e pode gerar consequ\u00eancias muito graves\u201d.<\/p>\n

A norma est\u00e1 contida no artigo 6\u00ba do Marco Legal das Garantias. A UniOficiais\/BR afirmou que ela viola direitos fundamentais, o devido processo legal e a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (que impede outros \u00f3rg\u00e3os de exercerem as fun\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio).<\/p>\n

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Quando sancionou a lei, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) vetou o artigo por inconstitucionalidade. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que a medida ofereceria risco ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O veto foi baseado em uma manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, ent\u00e3o comandado por Fl\u00e1vio Dino<\/a>. Hoje, o ministro aguarda a posse no STF. A cerim\u00f4nia deve ocorrer no pr\u00f3ximo dia 22 de fevereiro.<\/p>\n

Essa foi uma das raz\u00f5es pelas quais o presidente da UniOficiais-BR, Gerardo Lima, mostrou confian\u00e7a na tese de inconstitucionalidade. O dirigente disse que o caso n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de impedimento e espera que o ministro mantenha o mesmo posicionamento no julgamento da ADI.<\/p>\n

Lima insistiu que as medidas de busca e apreens\u00e3o devem ser feitas por quem tem conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico. Tirar isso delas \u00e9 abrir espa\u00e7o para \u201catos de arrombamento sem autoriza\u00e7\u00e3o, abordagem de ve\u00edculos em movimento no meio da rua, situa\u00e7\u00f5es de agress\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 algo extremamente perigoso\u201d, alertou. \u201cOs atos de for\u00e7a no Brasil s\u00e3o todos praticados pelo Estado\u201d e, quando ele cede esse poder a particulares, h\u00e1 \u201cum risco enorme, inclusive de v\u00e1rios outros processos, porque as pessoas v\u00e3o ficar insatisfeitas e ingressar na Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A AMB, que representa os ju\u00edzes, viu na legisla\u00e7\u00e3o os mesmos v\u00edcios, mas foi al\u00e9m. Questionou tamb\u00e9m os artigos 9\u00ba e 10. O nono trata da possibilidade de o credor tomar um im\u00f3vel dado como garantia e vend\u00ea-lo. O d\u00e9cimo, do procedimento para os credores habilitarem seus cr\u00e9ditos nos casos de execu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u201cAo permitir a busca e apreens\u00e3o de bens m\u00f3veis por meio de procedimento extrajudicial \u2014 isto \u00e9, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz \u2014, a Lei n. 14.711\/2023 transferiu para o oficial de registro uma compet\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirma Frederico Mendes J\u00fanior, presidente da AMB.<\/p>\n

\u201cQuando assumem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Judici\u00e1rio, os tabeli\u00e3es dos cart\u00f3rios n\u00e3o oferecem a mesma garantia de imparcialidade e independ\u00eancia dos magistrados \u2014 o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de dar margem a viola\u00e7\u00f5es de direitos, sobretudo dos devedores\u201d, conclui Mendes J\u00fanior.<\/p>\n

Ambas as a\u00e7\u00f5es pedem uma decis\u00e3o liminar para suspender os efeitos das normas. A mat\u00e9ria ser\u00e1 apreciada na ADI 7.600<\/a>, relatada por Dias Toffoli<\/a>, e na ADI 7.601<\/a>, que tamb\u00e9m deve ser distribu\u00edda para o ministro em raz\u00e3o da semelhan\u00e7a entre elas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre sexta (9\/2) e quarta-feira (14\/2), duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreens\u00e3o e a transfer\u00eancia da propriedade de bens dados como garantia para empr\u00e9stimos sem o exame pr\u00e9vio do Judici\u00e1rio. A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5840"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5840\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}