{"id":5839,"date":"2024-02-16T03:44:36","date_gmt":"2024-02-16T06:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/zanin-suspende-normas-que-dispensaram-vacina-de-covid-19-para-matricula-escolar-em-sc\/"},"modified":"2024-02-16T03:44:36","modified_gmt":"2024-02-16T06:44:36","slug":"zanin-suspende-normas-que-dispensaram-vacina-de-covid-19-para-matricula-escolar-em-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/16\/zanin-suspende-normas-que-dispensaram-vacina-de-covid-19-para-matricula-escolar-em-sc\/","title":{"rendered":"Zanin suspende normas que dispensaram vacina de Covid-19 para matr\u00edcula escolar em SC"},"content":{"rendered":"

Dezenove munic\u00edpios de Santa Catarina devem cobrar a vacina de Covid-19 para a matr\u00edcula dos alunos na rede p\u00fablica de ensino. O ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu, nesta quinta-feira (15\/2), em decis\u00e3o liminar, os decretos municipais que dispensaram a exig\u00eancia de vacina. A ADPF 1.123 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) no dia 9 de fevereiro de 2024.<\/p>\n

O ministro justificou a liminar devido ao calend\u00e1rio escolar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e adolescente. A decis\u00e3o ser\u00e1 posta para referendo dos demais ministros ainda sem data definida.<\/p>\n

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A decis\u00e3o abrange os munic\u00edpios de Joinville, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, I\u00e7ara, Modelo, Presidente Get\u00falio, Rancho Queimado, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Saudades, Jaguaruma, Tai\u00f3, Formosa do Sul, Crici\u00fama, Brusque, Blumenau, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara.<\/p>\n

Para Zanin, os decretos municipais n\u00e3o podem ser contr\u00e1rios ao que j\u00e1 foi decidido pelo STF. No ARE 1.267.879 a Corte fixou a tese de que \u00e9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e que tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es<\/a>, ou que tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei. Para a Corte, a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o for\u00e7ada, n\u00e3o viola a liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica da fam\u00edlia.<\/p>\n

\u201cComo se observa, n\u00e3o podem decretos municipais disporem em sentido absolutamente contr\u00e1rio ao que j\u00e1 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de afronta direta ao Texto Constitucional. No caso da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, uma vez inclu\u00edda no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o poder p\u00fablico municipal normatizar no sentido de sua n\u00e3o obrigatoriedade, sob pena de desrespeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas\u201d.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, Zanin lembrou que a vacina\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o se trata de quest\u00e3o eminentemente individual, que estaria afeta \u00e0 decis\u00e3o de cada unidade familiar, mas sim do dever geral de prote\u00e7\u00e3o que cabe a todos, especialmente ao Estado. Assim, o direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrep\u00f5e-se a eventuais pretens\u00f5es individuais de n\u00e3o se vacinar\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro destacou a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. \u201cA necessidade de assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao jovem e a toda a sociedade o direito \u00e0 sa\u00fade, tal como previsto no art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imp\u00f5e tal provid\u00eancia, a qual, ademais, de forma alguma dever\u00e1 prejudicar outro direito fundamental, o da educa\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu.<\/p>\n

Como o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e prefeitos do estado publicaram em seus perfis de redes sociais que as escolas catarinenses n\u00e3o iam recusar matr\u00edculas de alunos por falta de vacina, o PSol pedia ainda que eles fossem impedidos de \u201d promover quaisquer atos (como, por exemplo, declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) que possam dificultar a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No entanto, Zanin afirmou que \u201cmeras manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais, apesar de seu poder persuasivo, n\u00e3o ensejam, pelo menos em fase de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a necessidade de provimento cautelar, sendo recomend\u00e1vel a instru\u00e7\u00e3o do feito com o recebimento das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos envolvidos\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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