{"id":5816,"date":"2024-02-09T03:35:55","date_gmt":"2024-02-09T06:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/um-iva-da-era-digital-split-payment-e-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2024-02-09T03:35:55","modified_gmt":"2024-02-09T06:35:55","slug":"um-iva-da-era-digital-split-payment-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/um-iva-da-era-digital-split-payment-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Um IVA da era digital: split payment e a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s anos de discuss\u00e3o, foi aprovada a reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132<\/a>, de 20 de dezembro de 2023, fruto da PEC 45\/2019.<\/p>\n

O Brasil passa a ter um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) <\/span>dual<\/a>: um de compet\u00eancia federal \u2013 <\/span>Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>)<\/span> \u2013 e outro de compet\u00eancia estadual e municipal \u2013<\/span> Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>).<\/p>\n

A l\u00f3gica que norteou a elabora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS teve como base doutrina nacional e estrangeira[1]<\/a> quanto \u00e0s regras que deviam nortear um IVA para ser considerado de boa qualidade.<\/p>\n

Um IVA do mundo ideal, segundo resumo da australiana, doutora em pol\u00edtica tribut\u00e1ria, Kathryn James[2]<\/a>, deveria atender essas tr\u00eas regras:<\/p>\n

Incidir sobre uma base ampla de consumo (incluindo bens e servi\u00e7os e todas etapas, desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a venda a varejo) a uma al\u00edquota \u00fanica;
\nSer cobrado atrav\u00e9s do m\u00e9todo de cr\u00e9dito, apurado por meio das notas fiscais, que permita abater os impostos pagos nas etapas anteriores dos impostos devidos nas vendas subsequentes;
\nAdotar o princ\u00edpio do destino, segundo o qual o tributo \u00e9 devido no local do seu consumo.<\/p>\n

Percebe-se que o IBS e a CBS evolu\u00edram em v\u00e1rios aspectos das regras acima em rela\u00e7\u00e3o aos seus antecessores, em especial o ICMS e o PIS e COFINS n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> trouxe: (1) a implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de destino, para a defini\u00e7\u00e3o do sujeito ativo do tributo (art. 156-A, \u00a71\u00ba, inciso VII), (2) a redu\u00e7\u00e3o da gama de al\u00edquotas do IBS e CBS (art. 156-A, \u00a71\u00ba incisos VI, XII), (3) a extin\u00e7\u00e3o da maioria dos benef\u00edcios fiscais e regimes especiais que eram concedidos pelos Estados e munic\u00edpios (art. 156-A, \u00a71\u00ba, inciso X) e (4) o fim da divis\u00e3o entre bens e servi\u00e7os, que gerava um contencioso excessivo (art. 156-A, \u00a71\u00ba, inciso I da CF), (5) o cr\u00e9dito financeiro, em troca do cr\u00e9dito f\u00edsico do ICMS.<\/p>\n

Nada obstante, dentre as mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria no design<\/em> do IVA brasileiro sobre consumo, aquela que pode causar a maior disrup\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio brasileiro e qui\u00e7\u00e1 no sistema tribut\u00e1rio mundial \u00e9 a previs\u00e3o do split payment <\/em>(art. 156-A, \u00a75\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, da CF[3]<\/a>).<\/p>\n

O split payment<\/em> (pagamento dividido) consiste em uma divis\u00e3o do valor do tributo incidente sobre o consumo e o valor l\u00edquido devido ao vendedor, por ocasi\u00e3o do processamento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o[4]<\/a>. O Estado recebe o tributo diretamente e o vendedor recebe sua parte l\u00edquida de impostos.<\/p>\n

Junto com essa nova forma de cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo em tempo real, est\u00e1 prevista a possibilidade de lei complementar definir como sujeito passivo do imposto \u201cpessoas que concorram para a realiza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou pagamento da opera\u00e7\u00e3o, ainda que residente e domiciliada no exterior\u201d (art. 156-A, \u00a73\u00ba, da CF).<\/p>\n

Isso permitir\u00e1 a inclus\u00e3o, como respons\u00e1veis pelo recolhimento do tributo sobre consumo, de outros agentes, que melhor capturam a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica do consumo, tais como: os intermediadores (marketplaces<\/em>) e os meios de pagamento.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as t\u00eam o potencial de colocar o Brasil em um patamar de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Exponencial, com um n\u00edvel de moderniza\u00e7\u00e3o que nenhum pa\u00eds adotante de tributos do tipo IVA possui atualmente.<\/p>\n

O novo design<\/em> do IVA tem ainda o potencial de reduzir, de forma significativa, a inadimpl\u00eancia programada, a sonega\u00e7\u00e3o, a alta litigiosidade tribut\u00e1ria e os altos custos de conformidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n

Isso porque os grandes problemas que tributos do tipo IVA enfrentam se referem ao sistema de cr\u00e9dito do tributo, aquele que permite a cada elo da cadeia econ\u00f4mica abater o imposto pago na etapa anterior.<\/p>\n

No Brasil esse problema se reflete em duas situa\u00e7\u00f5es principais, respons\u00e1veis pela maioria do rombo arrecadat\u00f3rio:<\/p>\n

cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios fict\u00edcios, com notas frias;
\ndevedor contumaz na \u00faltima etapa da cadeia (consumo final).<\/p>\n

No caso da fraude de notas frias, empresas fantasmas s\u00e3o criadas apenas para emitir notas fiscais de supostas vendas que n\u00e3o ocorrem de fato, com o fim de diminuir o imposto a pagar do pr\u00f3ximo elo da cadeia. Exemplo: um supermercado ao vender mercadorias tem que recolher o ICMS (atual IVA) incidente sobre sua venda. No entanto, ele pode abater desse valor a recolher o montante que pagou de ICMS ao comprar a mercadoria de seu fornecedor.<\/p>\n

A fraude consiste em criar empresas de falsos fornecedores que n\u00e3o venderam nada ao supermercado, mas emitem notas fiscais documentalmente verdadeiras, por\u00e9m sem subst\u00e2ncia econ\u00f4mica real, com o \u00fanico objetivo de diminuir o imposto a pagar do supermercado por suas vendas.<\/p>\n

Essa fraude \u00e9 poss\u00edvel, porque o cr\u00e9dito (abatimento do imposto) pago nas etapas anteriores \u00e9 condicionado apenas \u00e0 emiss\u00e3o de nota fiscal e n\u00e3o ao efetivo pagamento do tributo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A outra fraude comum no Brasil ocorre na \u00faltima etapa da cadeia econ\u00f4mica, o devedor contumaz na compra pelo consumidor final.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o vendedor cobra o tributo do consumidor, o consumidor paga o pre\u00e7o integral, mas o vendedor simplesmente n\u00e3o recolhe o tributo para o Estado e o utiliza para outros fins. Ele declara que deve o tributo, mas n\u00e3o paga. Alguns comerciantes usam o n\u00e3o pagamento como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio para quebrar a concorr\u00eancia e praticar pre\u00e7os menores, j\u00e1 que a coer\u00e7\u00e3o estatal para cobran\u00e7a \u00e9 muito baixa.<\/p>\n

O Estado precisa usar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, que, segundo o CNJ<\/a>[5]<\/a>, corresponde a mais de 28 milh\u00f5es de processos e tem uma taxa de congestionamento de cerca de 88%. O que quer dizer que o julgamento e a constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa demorar\u00e3o anos.<\/p>\n

Assim, pensou-se na reforma tribut\u00e1ria, em restringir o cr\u00e9dito de ICMS (abatimento do imposto) \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do efetivo pagamento do tributo. Qual o problema dessa solu\u00e7\u00e3o no modelo atual do IVA (ICMS) no Brasil?<\/p>\n

O tributo \u00e9 declarado e recolhido com uma dist\u00e2ncia de mais de 30 dias da ocorr\u00eancia do fato gerador, o que impede o pr\u00f3ximo elo da cadeia de saber se seu fornecedor de fato recolheu o ICMS (IVA) e se poder\u00e1 abat\u00ea-lo do seu imposto a recolher, o que poderia gerar um preju\u00edzo ao comprador pela inadimpl\u00eancia do seu fornecedor.<\/p>\n

A EC 132\/2023 sabiamente resolveu esse dilema. Estabeleceu a possibilidade de condicionar o cr\u00e9dito ao pagamento efetivo do IVA, nos casos em que se permita ao comprador recolher o tributo no lugar do vendedor (reverse charge mechanism)<\/em>.<\/p>\n

Esse instrumento \u00e9 eficiente para as vendas efetuadas entre contribuintes do IVA, no meio da cadeia econ\u00f4mica, j\u00e1 que o comprador tem a seguran\u00e7a de que ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de IVA, pois ele mesmo recolher\u00e1.<\/p>\n

No entanto, para compras feitas por consumidor final, que n\u00e3o se aproveitam de cr\u00e9dito de imposto, n\u00e3o h\u00e1, atualmente no ordenamento jur\u00eddico, barreira eficaz ao vendedor para n\u00e3o se apropriar indevidamente desse tributo cobrado do consumidor. Como mencionado anteriormente, a inefici\u00eancia das execu\u00e7\u00f5es fiscais torna economicamente atrativo o n\u00e3o recolhimento do tributo.[6]<\/a><\/p>\n

Para essa situa\u00e7\u00e3o, o split payment<\/em> \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o. O recolhimento do tributo aos cofres p\u00fablicos de forma concomitante \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o financeira da venda, torna o adimplemento uma regra do sistema. N\u00e3o h\u00e1 como evadir. A medida assimila-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na fonte dos servidores p\u00fablicos ou ao IOF C\u00e2mbio em opera\u00e7\u00f5es feitas com cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Com a maior parte das opera\u00e7\u00f5es sendo feitas por meios eletr\u00f4nicos atualmente, em especial com a introdu\u00e7\u00e3o do Pix, atrelado ao sistema brasileiro de notas fiscais em tempo real, o Brasil tem tudo para tornar a inadimpl\u00eancia de IVA e o excesso de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que representam peso morto \u00e0 economia, problemas do passado.<\/p>\n

O Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (PAT-RTC) ter\u00e1 60 dias a partir de sua institui\u00e7\u00e3o para apresentar ao governo os anteprojetos de lei que regulamentar\u00e3o a EC 132\/2023. Como entusiasta do potencial do split payment<\/em> de revolucionar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo brasileiro, ficarei na torcida para que ele seja implementado o quanto antes.<\/p>\n

[1]<\/a> EBRIL, Liam et al.<\/em> The Modern VAT.<\/em> Washington: International Monetary Fund, 2001.<\/p>\n

[2]<\/a> Regras do IVA ideal baseadas no livro The Rise of the value-added tax, tese de doutorado da australiana Kathryn JAMES. JAMES, Kathryn. The Rise of the value-added tax. Monash University, Faculty of Law, Cambridge University Press, 201<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Para aprofundar sobre o assunto do split payment e seus mecanismos sugere-se a leitura de: OLIVEIRA, Luciana Marques Vieira da Silva, Tributa\u00e7\u00e3o do consumo na Era Digital: viabilidade da reten\u00e7\u00e3o em tempo real no contexto brasileiro, 2022. 254 f, que se encontra dispon\u00edvel no site da FGV Direito no link: https:\/\/hdl.handle.net\/10438\/32965<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnj.jus.br\/pesquisas-judiciarias\/justica-em-numeros\/<\/p>\n

[6]<\/a> Sobre a vantagem econ\u00f4mica da sonega\u00e7\u00e3o, sugere-se a leitura do cap\u00edtulo 3 de OLIVEIRA, Luciana Marques Vieira da Silva, Tributa\u00e7\u00e3o do consumo na Era Digital: viabilidade da reten\u00e7\u00e3o em tempo real no contexto brasileiro, 2022. 254 f, que se encontra dispon\u00edvel no site da FGV Direito no link: https:\/\/hdl.handle.net\/10438\/32965<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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