{"id":5815,"date":"2024-02-09T03:35:55","date_gmt":"2024-02-09T06:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/adc-49-e-seus-reflexos-indefinidos\/"},"modified":"2024-02-09T03:35:55","modified_gmt":"2024-02-09T06:35:55","slug":"adc-49-e-seus-reflexos-indefinidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/adc-49-e-seus-reflexos-indefinidos\/","title":{"rendered":"ADC 49 e seus reflexos indefinidos"},"content":{"rendered":"

Como \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento, a\u00a0ADC 49<\/a> declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 11, \u00a73\u00ba II da Lei Complementar 87\/1996, firmando o entendimento de que nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular n\u00e3o constituem o fato gerador do ICMS, garantindo aos contribuintes do ICMS, ainda, a manuten\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos decorrentes das opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) acabou unificando o entendimento que h\u00e1 muito j\u00e1 era sumulado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atrav\u00e9s da S\u00famula 166, a qual prev\u00ea que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\u201d.<\/p>\n

Firmado o entendimento, determinou-se que a referida decis\u00e3o passaria a produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito, devendo os estados e o Distrito Federal editarem normas para disciplinar a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos at\u00e9 esta data. Findando o prazo sem que ocorresse a regulamenta\u00e7\u00e3o, ficou assegurado aos contribuintes o direito de transferir os cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n

Em que pese a pend\u00eancia de an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que visam esclarecer se \u00e9 facultado ao contribuinte o aproveitamento dos cr\u00e9ditos e postergar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos at\u00e9 2025 pelo STF, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria<\/a> (Confaz) deu in\u00edcio \u00e0s reuni\u00f5es para, com base no j\u00e1 decidido, celebrar conv\u00eanio sobre o tema das transfer\u00eancias de mercadoria.<\/p>\n

Inicialmente, o Confaz celebrou o Conv\u00eanio 174\/2023 que pouco depois foi rejeitado, em raz\u00e3o da discord\u00e2ncia do estado do Rio de Janeiro. Posteriormente editou o Conv\u00eanio 178\/2023, excluindo a necessidade de unanimidade entre os Estados e, assim, em 21 de dezembro de 2023, celebrou o Conv\u00eanio 225\/2023 que alterou o Conv\u00eanio 142\/18, que trata das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias sujeitas ao ICMS-ST.<\/p>\n

A partir da celebra\u00e7\u00e3o dos referidos conv\u00eanios, no estado de S\u00e3o Paulo, antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o de qualquer lei complementar, houve por bem promulgar o Decreto 68.243\/2023 que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Conv\u00eanio 178\/2023.<\/p>\n

Nesse momento, o que todos acreditavam que estaria pr\u00f3ximo de uma solu\u00e7\u00e3o clara, come\u00e7ou a ficar ainda mais nebuloso, se \u00e9 que era poss\u00edvel.<\/p>\n

Isto porque, 3 dias antes do encerramento do ano de 2023, em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Complementar 204\/23 que alterou a Lei Kandir (Lei 87\/1996), tratando da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadorias entre estabelecimentos distintos do mesmo contribuinte \u2013 em opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais, bem como para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS nestas situa\u00e7\u00f5es, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

Ocorre que tanto o Conv\u00eanio 178\/2023 como o decreto paulista, que regulamentou o referido conv\u00eanio, tratam a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais como obrigat\u00f3ria, divergindo do entendimento dado pelo STF quanto \u00e0 faculdade do contribuinte em transferir ou manter os cr\u00e9ditos oriundos dessa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a nova lei complementar n\u00e3o trata com clareza se o contribuinte poder\u00e1 optar ou n\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade e, ainda, como se n\u00e3o bastasse, a lei complementar limita a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e0s al\u00edquotas interestaduais em vigor que ser\u00e3o aplicadas sobre a transfer\u00eancia do valor.<\/p>\n

Isto significa dizer que, as legisla\u00e7\u00f5es que decorreram da decis\u00e3o proferida pelo STF, destoaram um pouco do que restou decidido, pois (i) eliminou a op\u00e7\u00e3o do contribuinte na transfer\u00eancia ou manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos dessa opera\u00e7\u00e3o; (ii) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais traz uma limita\u00e7\u00e3o que jamais foi tratada no julgamento.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastassem essas diverg\u00eancias, h\u00e1 outro problema: a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de ICMS a ser transferido e as al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Pois, dada a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 13, \u00a7 4\u00b0, da Lei Complementar 87\/1996, que estabelecia as bases de c\u00e1lculo nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes (valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria, custo de produ\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente), o termo \u201cvalor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada\u201d, previsto no atual inciso I, \u00a74\u00ba, do art. 12 inclu\u00eddo pela LC 204\/2023, \u00e9 demasiadamente amplo, abrindo margem a interpreta\u00e7\u00f5es destoantes, tanto por parte dos contribuintes como pelos fiscos.<\/p>\n

E quando estivermos diante de benef\u00edcios fiscais? Nenhuma das normas editadas trata expressamente de como devem ser tratados os eventuais benef\u00edcios fiscais concedidos pelo estado de origem dessas mercadorias, posto que n\u00e3o especifica se a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos deve ocorrer com base nas al\u00edquotas interestaduais nominais ou se o estabelecimento de origem deve considerar eventuais redu\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas quest\u00f5es prim\u00e1rias e essenciais para o planejamento dos contribuintes, principalmente aqueles que possuem estabelecimentos espalhados pelo pa\u00eds, h\u00e1 tantas outras a serem resolvidas, inclusive o ICMS-ST, tema para o qual merece um cap\u00edtulo \u00e0 parte nessa trama. Assim, o que parecia ser o fim \u00e9 apenas um novo come\u00e7o de discuss\u00f5es que demandam muito mais que um pequeno texto ou a edi\u00e7\u00e3o desenfreada de normas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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