{"id":5810,"date":"2024-02-09T03:35:55","date_gmt":"2024-02-09T06:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/futuro-da-isencao-federal-a-compras-de-ate-us-50-esta-nas-maos-do-stf\/"},"modified":"2024-02-09T03:35:55","modified_gmt":"2024-02-09T06:35:55","slug":"futuro-da-isencao-federal-a-compras-de-ate-us-50-esta-nas-maos-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/futuro-da-isencao-federal-a-compras-de-ate-us-50-esta-nas-maos-do-stf\/","title":{"rendered":"Futuro da isen\u00e7\u00e3o federal a compras de at\u00e9 US$ 50 est\u00e1 nas m\u00e3os do STF"},"content":{"rendered":"

A disputa em torno da isen\u00e7\u00e3o de impostos federais para compras internacionais at\u00e9 US$ 50 est\u00e1 longe de ter um ponto final. No cap\u00edtulo mais recente, quase 50 entidades da ind\u00fastria e do varejo brasileiro pediram, nesta semana, para que o Minist\u00e9rio da Fazenda repense o benef\u00edcio. Mas um cen\u00e1rio prov\u00e1vel \u00e9 que o assunto seja definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/span><\/p>\n

O programa Remessa Conforme, em vigor desde agosto, zera a al\u00edquota de 60% do imposto federal de importa\u00e7\u00e3o (v\u00e1lido no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada) nas compras de at\u00e9 US$ 50 em plataformas internacionais participantes. Todas as vendas ainda recebem uma cobran\u00e7a de 17% do ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes disso, a totalidade das compras era sujeita ao tributo, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0s remessas feitas entre pessoas f\u00edsicas e transportadas pelos Correios.\u00a0<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, na perspectiva da ind\u00fastria e do varejo brasileiros, a incid\u00eancia de impostos sobre produtos nacionais ainda \u00e9 maior do que o tributo cobrado sobre os produtos importados dentro do programa. \u00c9 o que apontam, por exemplo, o Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp), o Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm) na carta \u00e0 Fazenda.\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o contra o benef\u00edcio<\/h3>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) concordam com essas preocupa\u00e7\u00f5es. As duas entidades s\u00e3o respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o no STF que defende a inconstitucionalidade da isen\u00e7\u00e3o de impostos \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de pequeno valor.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.589<\/a> aguarda encaminhamento pela ministra Carmem L\u00facia, a quem a a\u00e7\u00e3o foi designada.<\/span><\/p>\n

De acordo com a CNI e a CNC, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da livre concorr\u00eancia. Elas questionam dispositivos do Decreto-Lei 1.804\/1980 e da Lei 8.032\/1990, que estabelecem a isen\u00e7\u00e3o do direito aduaneiro para parte das remessas endere\u00e7adas a pessoas f\u00edsicas, al\u00e9m da Portaria da Fazenda 612\/2023, sobre o Remessa Conforme.<\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia da mudan\u00e7a, de acordo com levantamento da CNI com base em dados do Banco Central, entre 2013 e 2022, as importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor saltaram de US$ 800 milh\u00f5es para US$ 13,1 bilh\u00f5es \u2013 passando de uma representatividade, frente a todas as importa\u00e7\u00f5es de bens, de 0,0% em 2013 para 4,4% em 2022.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa porcentagem mostra que isso deixou de ser uma compra residual, como era nos anos 1980, e passou a ser uma pr\u00e1tica comercial. E como pr\u00e1tica, ela precisa ser taxada\u201d, diz o diretor jur\u00eddico da CNI, C\u00e1ssio Borges.<\/span><\/p>\n

No per\u00edodo de janeiro a novembro de 2023, com os dados mais atualizados, as importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor somaram aproximadamente US$ 9,3 bilh\u00f5es, representando 4,2% das importa\u00e7\u00f5es totais do per\u00edodo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 reflexo sobretudo da explos\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico desde a pandemia da Covid-19, aliada \u00e0 chegada massiva de marketplaces globais ao Brasil \u2013 ofertando pre\u00e7os baixos e entregas r\u00e1pidas, ainda que o produto tenha sido produzido do outro lado do planeta.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs duas leis, originadas em 1980 e 1990, n\u00e3o representam mais a realidade socioecon\u00f4mica do pa\u00eds. No passado, remessas assim eram rar\u00edssimas, sendo que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o existia\u201d, explica o diretor jur\u00eddico da CNC, Alain MacGregor. \u201cEnquanto antes esse tipo de movimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha impacto no mercado, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bem diferente hoje\u201d, continua ele.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a no pre\u00e7o<\/h3>\n

\u201cUm levantamento feito pela CNC mostra que o pre\u00e7o de um produto vendido por um empres\u00e1rio brasileiro custa o dobro para o consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao produto do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o\u201d, acrescenta MacGregor. \u201cE essa diferen\u00e7a \u00e9 causada apenas pela diverg\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Para uma empresa nacional importar o mesmo produto anunciado por at\u00e9 US$ 50 ao consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o custo tribut\u00e1rio varia entre 63% e 90% \u2013 isso porque ele n\u00e3o se beneficia do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, esse produto custaria entre R$ 407 e R$ 474 ao chegar ao estoque do empres\u00e1rio brasileiro; e o pre\u00e7o de venda ao consumidor seria de pelo menos R$ 546. Como compara\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o final para o consumidor que importa diretamente no e-commerce e se beneficia da isen\u00e7\u00e3o fica em R$ 292 \u2013 levando em conta a convers\u00e3o do d\u00f3lar a R$ 5, patamar aproximado em que se encontra atualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o s\u00f3 viola o princ\u00edpio de isonomia, j\u00e1 que d\u00e1 vantagem \u00e0s compras por importa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m vai contra a ideia de incentivo ao mercado interno como patrim\u00f4nio nacional\u201d, continua ele. \u201cNa atual conjuntura, estamos ajudando a criar empregos em outro pa\u00eds, estimulando a economia de outra na\u00e7\u00e3o, encorajando o empreendedor de outro lugar\u201d, diz ele.<\/span><\/p>\n

Esse efeito tamb\u00e9m seria observado nas vendas e na competitividade. Levantamento da CNC aponta que, a cada 1% de diferen\u00e7a de pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao produto importado pela Remessa Conforme, o varejo brasileiro tem 0,49% de queda nas vendas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNa atual conjuntura, estamos ajudando a criar empregos em outro pa\u00eds, estimulando a economia de outra na\u00e7\u00e3o, encorajando o empreendedor de outro lugar\u201d<\/span><\/p>\n

Alain MacGregor, diretor jur\u00eddico da CNC<\/span><\/p>\n

Impactos nas vendas de vestu\u00e1rio<\/h3>\n

O setor de vestu\u00e1rio \u00e9 um dos mais preocupados com as consequ\u00eancias do benef\u00edcio. O presidente em\u00e9rito da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria T\u00eaxtil (Abit), Fernando Pimentel, afirma que os US$ 50 isentos de tributos na importa\u00e7\u00e3o de pequenas encomendas equivale, justamente, ao ticket m\u00e9dio do consumidor de vestu\u00e1rio no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cO brasileiro gasta em m\u00e9dia menos de 250 reais em compras de moda. Quando n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, o poder de compra aumenta, portanto fica mais rent\u00e1vel comprar fora do que dentro do Brasil por conta dessa isen\u00e7\u00e3o\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

Pimentel cita pesquisa feita pelo BTG Pactual que mostrou como a empresa de e-commerce de moda chinesa Shein teve um faturamento de R$ 10 bilh\u00f5es em 2023 no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso significa que, em m\u00e9dia, foram 250 milh\u00f5es de pe\u00e7as de roupas trazidas para c\u00e1, representando at\u00e9 4% do consumo aparente de vestu\u00e1rio no Brasil. Esse n\u00famero \u00e9 enorme\u201d, comenta ele, com base em c\u00e1lculos da ind\u00fastria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse volume, caso a fabrica\u00e7\u00e3o acontecesse no Brasil, representaria 50 mil empregos diretos na ind\u00fastria t\u00eaxtil brasileira. Esse montante ainda somaria R$ 100 milh\u00f5es de reais em sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Para Pimentel, n\u00e3o se trata de prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e do varejo nacionais, mas de isonomia. \u201cQueremos um sistema justo: se o e-commerce internacional est\u00e1 isento, ent\u00e3o as empresas que produzem e vendem no Brasil tamb\u00e9m deveriam ter isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 US$ 50. Por uma quest\u00e3o de igualdade, se n\u00e3o h\u00e1 o benef\u00edcio no pa\u00eds, os lojistas no exterior tamb\u00e9m n\u00e3o podem ter\u201d, defende.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, caso o mercado consumidor brasileiro, ainda assim, optasse pelos produtos do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o, n\u00e3o haveria problema. \u201cEssa seria uma resposta dos consumidores e livre de qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

\u201cQueremos um sistema justo: se o e-commerce internacional est\u00e1 isento, ent\u00e3o as empresas que produzem e vendem no Brasil tamb\u00e9m deveriam ter isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 US$ 50. Por uma quest\u00e3o de igualdade, se n\u00e3o h\u00e1 o benef\u00edcio no pa\u00eds, os lojistas no exterior tamb\u00e9m n\u00e3o podem ter\u201d<\/span><\/p>\n

Fernando Pimentel, presidente em\u00e9rito da Abit<\/span><\/p>\n

O setor tem urg\u00eancia por um desfecho. Pimentel ressalta que, depois do Natal, a data mais importante para o mercado t\u00eaxtil brasileiro (em especial, a parcela de vestu\u00e1rio) \u00e9 o Dia das M\u00e3es, que neste ano cai no dia 12 de maio. \u201cPrecisamos resolver essa situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 l\u00e1, pois \u00e9 uma data importante para quem trabalha no setor. \u00c9 uma fatia importante do lucro do ano\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

Queda nas importa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Por ora, a situa\u00e7\u00e3o pode demorar a ter uma nova defini\u00e7\u00e3o. Um relat\u00f3rio t\u00e9cnico divulgado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no in\u00edcio do ano recomendou que o programa Remessa Conforme mantenha a al\u00edquota federal em zero nas importa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 US$ 50.<\/span><\/p>\n

Segundo o documento, no bimestre entre outubro e novembro de 2023, cerca de 83,8% das encomendas que chegaram ao pa\u00eds foram declaradas corretamente. Esse n\u00famero n\u00e3o chegava a 10% antes do programa.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, os t\u00e9cnicos consideram muito cedo para declarar se o Remessa Conforme deve ou n\u00e3o continuar existindo, destacando que mais dados s\u00e3o necess\u00e1rios para sua real avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com dados recentes do Banco Central, as vendas de marketplaces internacionais ca\u00edram 40% durante o m\u00eas de novembro de 2023. Para a equipe do Minist\u00e9rio da Fazenda, a cobran\u00e7a de ICMS foi o suficiente para afastar o mercado brasileiro das importa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento tamb\u00e9m mostrou que o volume mensal de remessas internacionais caiu de US$ 1,6 bilh\u00e3o em 2022 para US$ 952 milh\u00f5es em 2023. J\u00e1 no acumulado de janeiro a novembro de 2023, foram US$ 9,29 bilh\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es, algo que representa uma queda de 19,2% sobre o mesmo per\u00edodo em 2022.<\/span><\/p>\n

Para Cassio Borges, da CNI, esses n\u00fameros n\u00e3o caminham no sentido contr\u00e1rio \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o no STF sobre quebra da isonomia e danos \u00e0 competitividade. Pelo contr\u00e1rio, eles a apoiam.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cCom um acr\u00e9scimo de 17% de imposto, j\u00e1 tivemos uma redu\u00e7\u00e3o de 40% nas compras. Isso mostra que o consumidor brasileiro n\u00e3o est\u00e1 se voltando para a importa\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o temos produtos de qualidade no mercado nacional, e sim porque financeiramente os produtos importados t\u00eam uma vantagem tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos nacionais\u201d, explica ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe o consumidor tiver o mesmo pre\u00e7o e, mesmo assim, preferir um produto importado, \u00e9 porque precisamos melhorar a nossa qualidade. Desse modo, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de livre concorr\u00eancia. Mas os dados mostram que n\u00e3o \u00e9 esse o caso\u201d<\/span><\/p>\n

C\u00e1ssio Borges, diretor jur\u00eddico da CNI<\/p>\n

Em outras palavras, os consumidores procuram pre\u00e7os baixos \u2013 e a importa\u00e7\u00e3o via com\u00e9rcio eletr\u00f4nico isenta de direito aduaneiro facilita isso. O diretor jur\u00eddico da CNI afirma que o programa Remessa Conforme tem seus m\u00e9ritos, ao promover a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es aduaneiras e dar mais transpar\u00eancia a esse mercado. Contudo, ele ainda seria insuficiente para promover condi\u00e7\u00f5es de igualdade de competi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que a ind\u00fastria nacional quer \u00e9 justamente uma concorr\u00eancia leal. Se o consumidor tiver o mesmo pre\u00e7o e, mesmo assim, preferir um produto importado \u00e9 porque precisamos melhorar a nossa qualidade. Desse modo, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de livre concorr\u00eancia. Os dados mostram que n\u00e3o \u00e9 esse o caso\u201d, avalia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSabemos que n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1cil para o Supremo. Mas esperamos uma decis\u00e3o t\u00e9cnica por parte deles, baseada nos princ\u00edpios constitucionais\u201d, conclui Borges.<\/span><\/p>\n

Aumento da arrecada\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Al\u00e9m dos debates no Executivo e no STF, tamb\u00e9m est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2339\/2022, que prop\u00f5e o fim da isen\u00e7\u00e3o para encomendas de pequeno valor. O objetivo \u00e9 gerar mais receita e evitar concorr\u00eancia desleal no mercado.<\/span><\/p>\n

O projeto do deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA) e relatado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG) prev\u00ea que o vendedor dever\u00e1 recolher o imposto de importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de entrada da mercadoria no pa\u00eds. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, o consumidor ter\u00e1 de honrar o compromisso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas o ponto central que pode aparecer no relat\u00f3rio de Guedes \u00e9 uma alternativa ao atual modelo de tributa\u00e7\u00e3o do Remessa Conforme \u2013 o fim da isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas escalonadas conforme o valor das compras s\u00e3o algumas das possibilidades ventiladas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um estudo da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) projetou que a tributa\u00e7\u00e3o de compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 pode gerar arrecada\u00e7\u00e3o suficiente para bancar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, prorrogada por mais quatro anos no fim de 2023.<\/span><\/p>\n

Para os t\u00e9cnicos da Fiemg, a arrecada\u00e7\u00e3o adicional poderia chegar a at\u00e9 R$ 19,1 bilh\u00f5es, valores bem vindos ao objetivo de zerar o d\u00e9ficit fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

No melhor cen\u00e1rio, o consumidor n\u00e3o deixaria de importar produtos abaixo dos US$ 50, uma vez que a taxa deve ser inferior aos 60% cobrados em compras que ultrapassam esse valor. Na pior proje\u00e7\u00e3o, haveria uma queda de 45% nas compras de baixo valor, mas isso ainda resultaria em uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 10,5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A disputa em torno da isen\u00e7\u00e3o de impostos federais para compras internacionais at\u00e9 US$ 50 est\u00e1 longe de ter um ponto final. No cap\u00edtulo mais recente, quase 50 entidades da ind\u00fastria e do varejo brasileiro pediram, nesta semana, para que o Minist\u00e9rio da Fazenda repense o benef\u00edcio. Mas um cen\u00e1rio prov\u00e1vel \u00e9 que o assunto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5810"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}