{"id":5800,"date":"2024-02-09T03:35:54","date_gmt":"2024-02-09T06:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/funcionarios-publicos-nao-podem-ser-demitidos-sem-motivacao-decide-stf\/"},"modified":"2024-02-09T03:35:54","modified_gmt":"2024-02-09T06:35:54","slug":"funcionarios-publicos-nao-podem-ser-demitidos-sem-motivacao-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/09\/funcionarios-publicos-nao-podem-ser-demitidos-sem-motivacao-decide-stf\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rios p\u00fablicos n\u00e3o podem ser demitidos sem motiva\u00e7\u00e3o, decide STF"},"content":{"rendered":"

Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista devem motivar a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios aprovados por concurso p\u00fablico, conforme decis\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

Por 6 votos a 3, os ministros entenderam que \u00e9 necess\u00e1rio algum tipo de explica\u00e7\u00e3o da empresa ao empregado desligado. Cinco ministros \u2013 a maioria entre os 9 magistrados presentes \u2013 entenderam que a motiva\u00e7\u00e3o deve ser simples, sem as exig\u00eancias da justa causa, portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abrir um processo administrativo. A discuss\u00e3o ocorreu no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 688.267.<\/p>\n

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Embora tenha formado maioria quanto ao m\u00e9rito, os ministros n\u00e3o definiram a tese de repercuss\u00e3o geral, que deve ficar para sess\u00f5es futuras.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, no sentido de que \u00e9 preciso uma justificativa para a demiss\u00e3o \u201cem nome da impessoalidade\u201d. Barroso afirmou que a explica\u00e7\u00e3o pode ser \u201csingela\u201d, alegando quest\u00f5es de mercado ou readequa\u00e7\u00f5es nos quadros da empresa, por exemplo.<\/p>\n

Acompanharam o ministro Barroso os ministros C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Dias Toffoli<\/a>. Em seu voto, Toffoli lembrou que a decis\u00e3o abrange empresas federais, estaduais e municipais e que a n\u00e3o motiva\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o poderia gerar favorecimentos. O ministro Edson Fachin<\/a> votou para que a motiva\u00e7\u00e3o fosse mais r\u00edgida, com a exig\u00eancia de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, como processos administrativos.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o de Barroso \u00e9 diferente da do relator, o ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que votou pela aus\u00eancia de necessidade de motiva\u00e7\u00e3o. Moraes argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao escolher o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para os funcion\u00e1rios das empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista, deixou claro que o concurso p\u00fablico n\u00e3o traria a estabilidade, pois escolheu o regime igual \u00e0queles que trabalham para a iniciativa privada.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos confundir porta de entrada com porta de sa\u00edda. O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exigir concurso p\u00fablico para estatais e sociedades de economia mista \u00e9 para garantir o pleno acesso aos brasileiros, igualdade de condi\u00e7\u00f5es e afastar o favorecimento\u201d, disse o ministro durante a sess\u00e3o.<\/p>\n

Moraes afirmou que a situa\u00e7\u00e3o das estatais e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, \u00e9 diferente da dos Correios. O magistrado fez essa compara\u00e7\u00e3o porque no tema 131, o STF decidiu que, nos Correios, a dispensa precisa ser motivada.<\/p>\n

Moraes afirmou que os Correios prestam servi\u00e7o p\u00fablico e pagam d\u00edvida com precat\u00f3rios, portanto, a natureza dos Correios est\u00e1 mais pr\u00f3xima de um servi\u00e7o prestado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do que do mercado privado.<\/p>\n

Os ministros Nunes Marques<\/a> e Gilmar Mendes<\/a> acompanharam Moraes. O ministro Luiz Fux<\/a> n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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