{"id":5782,"date":"2024-02-02T23:24:56","date_gmt":"2024-02-03T02:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/02\/camara-superior-aceita-prova-extemporanea-com-fundamento-no-contraditorio\/"},"modified":"2024-02-02T23:24:56","modified_gmt":"2024-02-03T02:24:56","slug":"camara-superior-aceita-prova-extemporanea-com-fundamento-no-contraditorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/02\/camara-superior-aceita-prova-extemporanea-com-fundamento-no-contraditorio\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Superior aceita prova extempor\u00e2nea com fundamento no contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

A nulidade de decis\u00f5es, sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 uma tem\u00e1tica que gera in\u00fameras discuss\u00f5es no TIT e n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica entre os julgadores.<\/p>\n

O que confirma esse fato \u00e9 o impec\u00e1vel estudo feito pelo grupo de pesquisa que faz parte do Repert\u00f3rio Anal\u00edtico de Jurisprud\u00eancia desse Tribunal, projeto de trabalho do N\u00facleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (NEF\/FGV), que analisou centenas de ac\u00f3rd\u00e3os que trataram desse tema, todos proferidos no \u00e2mbito do TIT e publicados em 2022.<\/p>\n

A respeito da nulidade envolvendo a apresenta\u00e7\u00e3o de prova extempor\u00e2nea, o JOTA<\/span>, na coluna Observat\u00f3rio do TIT, publicou um artigo<\/a> abordando a possibilidade ou n\u00e3o de juntada de prova extempor\u00e2nea na \u00e9poca em que o Brasil estava enfrentando a pandemia causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n

O presente artigo tamb\u00e9m abordar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de prova extempor\u00e2nea, mas dentro do contexto do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Pois bem. Em uma autua\u00e7\u00e3o envolvendo essa tem\u00e1tica (AIIM 4074533-8), o contribuinte foi acusado de, dentre outras acusa\u00e7\u00f5es, ter deixado de pagar o ICMS decorrente de opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda tributadas da mercadoria \u201c\u00e1lcool hidratado outros fins\u201d, que foram omitidas ao Fisco Paulista (Item IV), e ter recebido mercadorias desacompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal (Item V).<\/p>\n

Somente quando da interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Ordin\u00e1rio, o contribuinte demonstrou que adquire para revenda o \u201c\u00e1lcool hidratado outros fins\u201d e o \u201c\u00e1lcool hidratado combust\u00edvel\u201d, os quais, na realidade, s\u00e3o a mesma mercadoria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m esclareceu que o que muda \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, pois o primeiro (\u201c\u00e1lcool hidratado outros fins\u201d) se destina \u00e0 venda para industrializa\u00e7\u00e3o de algum produto (cosm\u00e9ticos ou produtos de limpeza, por exemplo) e o segundo (\u201c\u00e1lcool hidratado combust\u00edvel\u201d) se destina \u00e0 venda direta para as distribuidoras de combust\u00edvel para o abastecimento de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n

Pontuou, ainda, que o que aconteceu, em verdade, foi que o produto \u201c\u00e1lcool hidratado outros fins\u201d foi reclassificado para \u201c\u00e1lcool hidratado combust\u00edvel\u201d em fun\u00e7\u00e3o do destino dado a essa mercadoria e isso induziu a fiscaliza\u00e7\u00e3o a concluir que o estoque daquela mercadoria era igual a zero.<\/p>\n

Ao julgar o Recurso Ordin\u00e1rio, a 6\u00aa C\u00e2mara Julgadora o proveu.<\/p>\n

O voto que prevaleceu foi o do ilustre juiz Rubens de Oliveira Neves (voto de vista), que foi acompanhado por tr\u00eas julgadores e considerou que \u00e9 razo\u00e1vel que as demandas espec\u00edficas do mercado, em determinados momentos, exijam a reclassifica\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n

No seu entendimento, \u00e9 poss\u00edvel que uma demanda de \u201c\u00e1lcool hidratado combust\u00edvel\u201d seja superior ao que consta do estoque do contribuinte e \u00e9 compreens\u00edvel que esse remeta a referida mercadoria em quantidade que estava originalmente classificada como \u201c\u00e1lcool hidratado outros fins\u201d.<\/p>\n

Ou seja, o nobre julgador compreendeu que, ainda que se trate de uma irregularidade formal (reclassifica\u00e7\u00e3o de mercadorias), o fisco pode averiguar a veracidade do que o contribuinte alega com a simples confer\u00eancia dos estoques iniciais, entradas, sa\u00eddas das mercadorias \u00e1lcool hidratado \u201ccombust\u00edvel\u201d e \u201coutros fins\u201d para confirmar que n\u00e3o se trata de falta de pagamento do imposto ou recebimento de mercadorias sem notas fiscais.<\/p>\n

A Fazenda Estadual recorreu \u00e0 C\u00e2mara Superior buscando a nulidade da decis\u00e3o supramencionada.<\/p>\n

Para ela, a C\u00e2mara Julgadora n\u00e3o poderia ter aceitado argumentos e laudo t\u00e9cnico que somente foram apresentados com o Recurso Ordin\u00e1rio, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o contencioso administrativo no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo somente permite a aceita\u00e7\u00e3o de prova extempor\u00e2nea se for comprovada a exist\u00eancia de for\u00e7a maior ou fato superveniente (artigo 19 da Lei 13.457\/2009<\/a>), o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n

Com a chegada do caso \u00e0 C\u00e2mara Superior em raz\u00e3o de o Recurso Especial fazend\u00e1rio ter sido conhecido, o relator, ilustre juiz Paulo Schmidt Pimentel, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 nulidade.<\/p>\n

O nobre relator fundamentou que, como foi dada a oportunidade \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias para se manifestarem sobre o laudo t\u00e9cnico ap\u00f3s a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia especificadamente para esse fim, n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 Fazenda em raz\u00e3o de os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa terem sido respeitados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entendeu que a alega\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o procede porque, ao aceitar a prova extempor\u00e2nea que comprova o que foi defendido pelo contribuinte, a decis\u00e3o recorrida privilegiou os princ\u00edpios da verdade material e efici\u00eancia ao aceitar prova extempor\u00e2nea que comprova o que foi defendido pelo contribuinte.<\/p>\n

Para o relator, apesar de o contribuinte n\u00e3o ter sido t\u00e3o espec\u00edfico quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do produto \u00e1lcool hidratado \u201coutros fins\u201d e \u201ccombust\u00edvel\u201d na ocasi\u00e3o da defesa administrativa, questionou o levantamento fiscal como um todo no momento que interp\u00f4s o Recurso Ordin\u00e1rio e trouxe provas que afastaram a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo.<\/p>\n

Vale ressaltar que a ilustre ju\u00edza Maria Augusta Sanches, ap\u00f3s ter pedido vista dos autos para analisar essa quest\u00e3o acerca da aceita\u00e7\u00e3o de prova extempor\u00e2nea pela C\u00e2mara Julgadora Ordin\u00e1ria, acompanhou o relator. Ela enfatizou que a pr\u00f3pria autoridade fazend\u00e1ria, ap\u00f3s a juntada dos documentos pelo contribuinte, converteu o julgamento em dilig\u00eancia, ocasi\u00e3o em que teve a oportunidade de tamb\u00e9m se manifestar sobre tal documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ilustre juiz Edison Aur\u00e9lio Corazza, que tamb\u00e9m pediu vista para analisar melhor a tem\u00e1tica, votou no sentido de concordar com o posicionamento do relator.<\/p>\n

Merece aten\u00e7\u00e3o o voto de prefer\u00eancia, proferido pelo ilustre juiz Carlos Americo Domeneghetti Badia, que abriu diverg\u00eancia ao acolher o pedido de nulidade da decis\u00e3o recorrida, suscitado pela Fazenda Estadual.<\/p>\n

A linha de racioc\u00ednio adotada pelo nobre julgador foi a de que a decis\u00e3o recorrida aceitou a prova extempor\u00e2nea, sem, contudo, abordar a exig\u00eancia sobre a comprova\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior ou demonstra\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de fato superveniente.<\/p>\n

O nobre julgador n\u00e3o negou que a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o contencioso administrativo no \u00e2mbito do TIT (Lei 13.457\/2009) assegura o contradit\u00f3rio (artigo 2\u00ba), mas ressaltou que \u00e9 expressa no sentido de que as provas devem ser apresentadas no momento da defesa e a juntada posterior somente pode ocorrer em decorr\u00eancia de for\u00e7a maior ou fato superveniente (artigo 19, caput<\/em> e \u00a71\u00ba).<\/p>\n

No seu entendimento, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio deve ser sopesado nas situa\u00e7\u00f5es que envolvem a apresenta\u00e7\u00e3o tardia de prova e a verdade material deve ser observada desde que seja respeitado o devido processo legal, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto em raz\u00e3o de o contribuinte ter apresentado prova extempor\u00e2nea sem qualquer justificativa, o que implica a nulidade da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

O placar foi de 9 a 7 a favor do contribuinte e o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 29\/11\/2023.<\/p>\n

Esse julgamento, que foi bastante acirrado em raz\u00e3o de seu resultado, confirma que a \u201cnulidade de decis\u00f5es por aceitarem provas extempor\u00e2neas\u201d se trata de tem\u00e1tica que n\u00e3o est\u00e1 pacificada no \u00e2mbito do TIT, em especial porque a composi\u00e7\u00e3o dos julgadores desse Tribunal muda com o passar dos anos.<\/p>\n

Autoria:<\/strong><\/p>\n

Danilo Andrade Bertagnoli de Figueiredo \u2013 <\/strong>Pesquisador do Projeto Repert\u00f3rio Anal\u00edtico de Jurisprud\u00eancia do TIT (NET FGV-SP). Graduado em Direito (Mackenzie). Especialista em Direito Tribut\u00e1rio (FGV). Cursando MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria (Fipecafi). Pesquisador do IBDT. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB-SP, subse\u00e7\u00e3o de Pinheiros. Advogado.<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Eurico Marcos Diniz de Santi
\nEduardo Perez Salusse
\nLina Santin
\nDolina Sol Pedroso de Toledo
\nKalinka Bravo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nulidade de decis\u00f5es, sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 uma tem\u00e1tica que gera in\u00fameras discuss\u00f5es no TIT e n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica entre os julgadores. O que confirma esse fato \u00e9 o impec\u00e1vel estudo feito pelo grupo de pesquisa que faz parte do Repert\u00f3rio Anal\u00edtico de Jurisprud\u00eancia desse Tribunal, projeto de trabalho do N\u00facleo de Estudos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5782"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5782\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}