{"id":5775,"date":"2024-02-02T23:24:56","date_gmt":"2024-02-03T02:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/02\/stj-pauta-casos-sobre-inclusao-da-tust-tusd-na-base-do-icms-para-22-de-fevereiro\/"},"modified":"2024-02-02T23:24:56","modified_gmt":"2024-02-03T02:24:56","slug":"stj-pauta-casos-sobre-inclusao-da-tust-tusd-na-base-do-icms-para-22-de-fevereiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/02\/02\/stj-pauta-casos-sobre-inclusao-da-tust-tusd-na-base-do-icms-para-22-de-fevereiro\/","title":{"rendered":"STJ pauta casos sobre inclus\u00e3o da TUST\/TUSD na base do ICMS para 22 de fevereiro"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) incluiu os recursos que discutem a inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (Tust<\/a>) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd<\/a>) na base de c\u00e1lculo do ICMS na pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de 22 de fevereiro, quando ocorrer\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado em 2024.<\/p>\n

O STJ discute a quest\u00e3o, em sede de recursos repetitivos, no Tema 986. At\u00e9 agora, foram inclu\u00eddos na pauta os REsps 1.734.902 e 1.734.946. Al\u00e9m desses dois recursos, est\u00e3o afetados ao tema o EREsp 1.1630.20 e REsps 1.692.023 e 1.699.851, que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram inclu\u00eddos na pauta. Por\u00e9m, segundo o gabinete do relator, ministro Herman Benjamin<\/a>, o indicativo \u00e9 que todos entrem na pauta da mesma reuni\u00e3o.<\/p>\n

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Os recursos em julgamento no STJ abrangem per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 194\/2022. A legisla\u00e7\u00e3o exclui expressamente as tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n

Em 2023, a discuss\u00e3o foi pautada e adiada pelo menos duas vezes. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ainda, fazer uma avalia\u00e7\u00e3o sobre as chances de uma nova posterga\u00e7\u00e3o. Os adiamentos t\u00eam sido definidos no pr\u00f3prio dia da sess\u00e3o. Por\u00e9m, uma decis\u00e3o do relator em 7 de dezembro de 2023 pode ser um indicativo de que o STJ tem inten\u00e7\u00e3o de julgar a mat\u00e9ria em breve. Na ocasi\u00e3o, o ministro Herman Benjamin negou um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) para retirar o Tema 986 da pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 13 de dezembro para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto.<\/p>\n

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O relator argumentou que o pedido foi \u201crealizado \u00e0s v\u00e9speras do julgamento de um feito com longo tr\u00e2mite\u201d e que a retirada de pauta n\u00e3o seria \u201ccogente [necess\u00e1ria] nem conveniente\u201d. No dia 13 de dezembro, o julgamento acabou sendo adiado. Na ocasi\u00e3o, os ministros realizaram uma sess\u00e3o tem\u00e1tica para o julgamento de temas repetitivos, mas houve a necessidade de julgar os processos que requerem a presen\u00e7a da ministra Assusete Magalh\u00e3es<\/a>, ent\u00e3o \u00e0s v\u00e9speras de se aposentar.<\/p>\n

Efeitos da decis\u00e3o do STJ<\/h3>\n

A advogada Carolina Romanini, head da \u00e1rea de Tributos Indiretos do Schneider Pugliese, aposta no julgamento do caso em 22 de fevereiro. \u201cAcho que v\u00e3o julgar, porque j\u00e1 foi postergado\u201d, acredita. Segundo a tributarista, a discuss\u00e3o no STJ \u00e9 sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da LC 87\/1996, a Lei Kandir, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 conferida pela LC 194\/2022, para definir se a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o autorizada. A LC 194\/2022 excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STJ \u00e9 importante para saber os efeitos da LC 194, se ela veio declarar algo que sempre existiu [que a TUST\/TUSD n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo] ou se est\u00e1 mudando o regramento [com base na Lei Kandir, as tarifas integravam a base de c\u00e1lculo, mas passam a n\u00e3o integrar ap\u00f3s a LC 194]\u201d, explica.<\/p>\n

Discuss\u00e3o no STF<\/h3>\n

J\u00e1 a validade da LC 194 est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195. O ministro Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o, suspendeu liminarmente as disposi\u00e7\u00f5es da LC 194 que excluem a TUST e a TUSD na base de c\u00e1lculo do ICMS. Em julgamento colegiado, houve maioria para acompanh\u00e1-lo<\/a>\u00a0. A liminar segue em vigor at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da ADI 7195, ainda sem data marcada. Assim, no momento, os estados est\u00e3o autorizados a cobrar o ICMS sobre as tarifas.<\/p>\n

Desse modo, a extens\u00e3o da decis\u00e3o do STJ sobre o assunto \u00e9 incerta. Caso o STF entenda como constitucional o dispositivo da LC 194 que retira as tarifas da base do imposto, caber\u00e1 ao STJ analisar o per\u00edodo \u201cpara tr\u00e1s\u201d. A Corte julgar\u00e1, assim, se antes de haver previs\u00e3o expressa pela retirada, o ICMS poderia ser cobrado sobre a TUSD e a TUST.<\/p>\n

Para Enrique de Castro Loureiro Pinto, advogado do contencioso tribut\u00e1rio do Lacerda Diniz Sena Advogados, STF e STJ se debru\u00e7am sobre quest\u00f5es diferentes. \u201c\u00c9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre o que vai ser decidido na ADI 7195, pelo STF, e no Tema 986, pelo STJ. Na verdade, o STF vai decidir a compet\u00eancia do Poder Legislativo federal para editar a LC 194. Se, ao editar essa lei, ele se desbordou do poder conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o para que o ICMS seja disciplinado\u201d, afirma.<\/p>\n

Embora a discuss\u00e3o no STF envolva a compet\u00eancia do Legislativo Federal para tratar do tema, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do Supremo vai determinar se os estados est\u00e3o ou n\u00e3o autorizados a realizar a cobran\u00e7a do ICMS sobre as tarifas a partir da LC 194.<\/p>\n

O advogado avalia que o relator da ADI, ministro Luiz Fux, deixou claro o escopo da an\u00e1lise do STF na decis\u00e3o em que concedeu a liminar suspendendo os efeitos da lei complementar. \u201cO Fux deixa bem claro o objeto de an\u00e1lise. Eles n\u00e3o v\u00e3o olhar a base de c\u00e1lculo. O Tema 986 \u00e9 que vai definir\u201d, diz.<\/p>\n

Para ele, o STF confirmou essa orienta\u00e7\u00e3o no julgamento recente do ARE 1.464.347, quando, por 9\u00d70, os ministros decidiram que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de ICMS sobre a Tarifa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia (TUSD) no caso da micro gera\u00e7\u00e3o de energia solar\u00a0tem natureza infraconstituciona<\/a>l e, desse modo, n\u00e3o deve ser enfrentada pelo STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) incluiu os recursos que discutem a inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (Tust) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) na base de c\u00e1lculo do ICMS na pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de 22 de fevereiro, quando ocorrer\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado em 2024. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5775"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5775"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5775\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}