{"id":5720,"date":"2024-01-31T15:48:33","date_gmt":"2024-01-31T18:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/as-multiplas-inconstitucionalidades-do-retorno-do-voto-de-qualidade-ao-carf\/"},"modified":"2024-01-31T15:48:33","modified_gmt":"2024-01-31T18:48:33","slug":"as-multiplas-inconstitucionalidades-do-retorno-do-voto-de-qualidade-ao-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/as-multiplas-inconstitucionalidades-do-retorno-do-voto-de-qualidade-ao-carf\/","title":{"rendered":"As m\u00faltiplas inconstitucionalidades do retorno do voto de qualidade ao Carf"},"content":{"rendered":"

Em 21 de setembro de 2023, foi publicada a Lei 14.689\/2023<\/a>, que restabeleceu o voto de qualidade (exarado pelo presidente do colegiado julgador, que \u00e9 sempre um representante do fisco) como m\u00e9todo de desempate nos julgamentos do Carf. Ocorre que o restabelecimento dessa sistem\u00e1tica possui uma s\u00e9rie de inconstitucionalidades.<\/span><\/p>\n

Em <\/span>primeiro<\/span> lugar, as declara\u00e7\u00f5es feitas pelo atual governo para justificar o restabelecimento do voto de qualidade denota que tal mecanismo foi implementado com desvio de finalidade (o que tornaria nula tal restabelecimento, por for\u00e7a da al\u00ednea \u201ce\u201d do artigo 2\u00ba da Lei 4.717\/1965), havendo inobserv\u00e2ncia, em \u00faltima an\u00e1lise, at\u00e9 mesmo do princ\u00edpio da impessoalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para atingir tal constata\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante relembrar a declara\u00e7\u00e3o dita pelo atual ministro da Fazenda, no dia 30 de agosto de 2023, ao afirmar que o voto de qualidade teria por fun\u00e7\u00e3o garantir a base fiscal do Estado brasileiro dando ao Carf uma vis\u00e3o de ser um \u00f3rg\u00e3o para arrecadar tributos, o que foi \u201cconfirmado\u201d pelo presidente do Conselho, ao dizer que a aludida meta de arrecada\u00e7\u00e3o seria obtida \u201ccom tranquilidade\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, o que se ignora nessas declara\u00e7\u00f5es \u00e9 que o Carf n\u00e3o foi criado para ser um \u00f3rg\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, mas para exercer o controle de legalidade das autua\u00e7\u00f5es lavradas em \u00e2mbito federal, de modo a evitar que cheguem ao judici\u00e1rio cobran\u00e7as absolutamente ilegais. N\u00e3o \u00e0 toa, Ives Gandra da Silva Martins criticou a distorcida vis\u00e3o do Carf apresentada pelo governo atual, pontuando que houve a transforma\u00e7\u00e3o do Carf em um \u00f3rg\u00e3o arrecadador do fisco, alertando que, com a atual vis\u00e3o que se teria do Conselho, o que menos importa \u00e9 a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, pois o que mais importa \u00e9 ter dinheiro em caixa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim considerando, torna-se n\u00edtido que, ao se restabelecer o voto de qualidade como mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o, quando, na realidade, deveria ser um m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, houve um absoluto desvio de finalidade dessa medida (o que a torna nula por for\u00e7a da al\u00ednea \u201ce\u201d do artigo 2\u00ba da Lei 4.717\/1965), levando, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da impessoalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em <\/span>segundo<\/span> lugar, o restabelecimento do voto de qualidade, da forma como feita, pode violar o princ\u00edpio da isonomia, eventualmente causando uma concorr\u00eancia desleal entre contribuintes em situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/span><\/p>\n

Isso porque h\u00e1 a possibilidade de que dois contribuintes que litigaram, perante o Carf, d\u00e9bitos em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica similar, venham a obter decis\u00f5es distintas, caso, por exemplo, um deles tiver o seu caso julgado na vig\u00eancia do artigo 19-E da Lei 10.522\/2002 (quando o voto de desempate era pr\u00f3 contribuintes) e, o outro, tiver seu caso julgado no presente momento (quando o voto de qualidade \u00e9 pr\u00f3-fisco).\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse exemplo, para uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica an\u00e1loga, ter-se-iam decis\u00f5es conflitantes (uma a favor do contribuinte e, outra, contr\u00e1ria), apenas em raz\u00e3o da forma de aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, o que viola o princ\u00edpio da isonomia, insculpido no artigo\u00a05\u00ba e no inciso\u00a0II do artigo\u00a0150 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Continuamente, se esses contribuintes forem concorrentes comerciais (atuarem no mesmo segmento econ\u00f4mico), o voto de qualidade poder\u00e1 acarretar uma concorr\u00eancia desleal ao contribuinte que foi beneficiado pela sistem\u00e1tica de vota\u00e7\u00e3o anterior, em viola\u00e7\u00e3o ao inciso IV\u00a0do artigo\u00a0170 da Constitui\u00e7\u00e3o, visto que essa diferencia\u00e7\u00e3o poderia impactar os pre\u00e7os de seus produtos e\/ou servi\u00e7os, impedindo a livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em <\/span>terceiro<\/span> lugar, o voto de qualidade tamb\u00e9m impacta o direito de peti\u00e7\u00e3o (al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XXXIV do artigo 5\u00ba da CF), o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a (inciso XXXV do artigo 5\u00ba da CF) e o direito de amplo exerc\u00edcio de defesa (inciso\u00a0LV do artigo\u00a05\u00ba da CF).<\/span><\/p>\n

Isso, porque, apesar de a Lei 14.689\/2023 ter <\/span>\u201cdispensad[o] a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para a discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade\u201d<\/span>, essa dispensa \u00e9 condicionada apenas <\/span>\u201c[a]os contribuintes com capacidade de pagamento\u201d<\/span>, trazendo um rol de requisitos para tanto.<\/span><\/p>\n

Todavia, nem todos os contribuintes possuem uma situa\u00e7\u00e3o financeira abastada, a permitir o enquadramento nessa hip\u00f3tese de dispensa de garantia (o que afeta, sobretudo, pequenos contribuintes, como pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte). Nesses casos, a despeito da manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, na via administrativa, em uma situa\u00e7\u00e3o de elevada d\u00favida (visto o empate de votos), esses contribuintes poderiam ver a discuss\u00e3o judicial ser inviabilizada em raz\u00e3o de seu custo.<\/span><\/p>\n

Por isso, ante a impossibilidade de prosseguir discutindo uma cobran\u00e7a que o contribuinte entende ser indevida, viola-se seu direito de peti\u00e7\u00e3o, de acesso \u00e0 justi\u00e7a e de ampla defesa (j\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 se socorrer do Poder Judici\u00e1rio para requerer o cancelamento do d\u00e9bito, nem se defender contra a futura execu\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Assim, conclui-se que o restabelecimento do voto de qualidade possui m\u00faltiplas inconstitucionalidades, o que demonstra a necessidade da revis\u00e3o da medida.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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